1 - TJSPAPELAÇÃO DOS COAUTORES - SERVIÇOS BANCÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENCERRAMENTO DE CONTA CONJUNTA -
Coautores mantêm conta conjunta com terceiro, a eles vinculado por relação de parentesco (irmão e filho dos demandantes) - Pretensão inaugural busca forçar os corréus a encerrarem os relacionamentos bancários, inaugurados com a finalidade de facilitar os cuidados dos genitores da coautora Cassia Regina e do terceiro Marciel - Defesas não arrostam a existência das relações jurídicas - Corréu Bradesco não se opõe ao encerramento das contas por si gerenciadas, desde que solicitado por todos os titulares, incluindo aí o terceiro Marciel - Impossibilidade de compelir as casas bancárias ao desfazimento das relações jurídicas sem a anuência expressa de todos titulares - Previsão do art. 21, da Normativa SARB 02/08, da Febraban - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
2 - TJSPCondomínio. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). O embargante afirma expressamente em outros embargos de terceiro que reside em imóvel situado em endereço diverso do imóvel objeto dos presentes embargos. Se o embargante usa o imóvel como sua residência, sua posse é posterior ao deslinde dos embargos de terceiro anteriores, quando o embargante já tinha plena consciência da constrição do bem e da declaração de ineficácia da alienação. Litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos caracterizada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
3 - TJSPAÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE RETOCOLITE ULCERATIVA - FÁRMACO DO GRUPO 1A - RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO PELA DISPENSAÇÃO - APLICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO RE Acórdão/STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO, RECONHECIDA DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO
4 - TJSPApelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença procedência. Inconformismo do réu. Alegação de posse derivada de compra e venda do imóvel junto ao autor. Entabulação de negócio entre as partes não demonstrada. Inexistência de título a autorizar o exercício da posse pelo réu. Esbulho possessório caracterizado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, § 11 . Recurso não provido, nos termos da fundamentação
5 - TJSPApelação. Mandado de segurança. Concurso público. Prova de títulos. Documentação. Cargo de analista de políticas públicas e gestão governamental (APPGG) do Município de São Paulo. Candidata que apresentou parecer conclusivo de universidade referente ao título de Mestrado obtido no exterior. Ordem denegada na origem. Medida desarrazoada e desproporcional. Demonstração de que a impetrante possui a formação exigida para a pontuação. Reconhecimento formal do diploma por universidade brasileira credenciada. Ausência de previsão específica em edital. Excesso de formalismo que não pode acarretar óbices a acessibilidade aos cargos e serviços públicos. Lesão a direito líquido e certo evidenciada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido
6 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. BENEFICIÁRIO MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CURSO. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. TEMA REPETITIVO 1.082 DO STJ - . APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ A ALTA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la à manutenção do plano de saúde coletivo por adesão do autor, menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) associado a outros transtornos, durante tratamento multidisciplinar, nas mesmas condições contratuais e mediante pagamento integral das mensalidades.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por adesão é lícita quando realizada no curso de tratamento multidisciplinar; (ii) estabelecer se o tratamento destinado a beneficiário com Transtorno do Espectro Autista se enquadra na proteção conferida pelo Tema Repetitivo 1.082 do STJ; e (iii) verificar se a exigência de portabilidade de carências afasta o dever de manutenção do plano durante o tratamento em curso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo por adesão o CDC, nos termos da Súmula 608/STJ, bem como a Lei 9.656/98.
4. Embora a regulamentação da ANS admita a rescisão unilateral imotivada de contratos coletivos após o período mínimo de vigência e mediante prévia notificação, tal faculdade não pode ser exercida de modo a interromper tratamento médico em curso essencial à preservação da saúde do beneficiário.
5. Restou comprovado que o autor, menor de idade, encontra-se adimplente e submetido a tratamento multidisciplinar, imprescindível ao seu desenvolvimento e à preservação de sua incolumidade física e psíquica, sendo que a interrupção abrupta dos cuidados acarreta risco concreto de agravamento de seu quadro clínico.
6. O Tema Repetitivo 1.082 do STJ estabelece que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a beneficiário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, ainda que exercido regularmente o direito à rescisão unilateral.
7. O tratamento multidisciplinar destinado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista possui natureza terapêutica essencial, contínua e integrada, enquadrando-se na «ratio decidendi» do Tema 1.082 do STJ, conforme precedente da Corte Superior (REsp. Acórdão/STJ).
8. A exigência de portabilidade para plano diverso, com alteração das condições originalmente contratadas, impõe desvantagem excessiva a consumidor hipervulnerável e não afasta o dever de manutenção do plano durante o tratamento em curso.
9. A rescisão contratual futura não é afastada, desde que observada a alta médica do tratamento ou o inadimplemento das contraprestações devidas.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.026, § 2º; Resolução Normativa ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Resolução Normativa ANS 509/2022, Anexo I; Resolução Normativa ANS 557/22, art. 23.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema Repetitivo 1.082; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/02/2019, DJe 15/02/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 9/9/2025, DJEN 15/9/2025... ()
7 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Gratuidade da justiça. Superendividamento. Indeferimento da inicial. Cumprimento da emenda. Prosseguimento do feito. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 330, IV, em ação de repactuação de dívidas (superendividamento), sob o argumento de descumprimento da emenda à inicial. O autor sustenta hipossuficiência financeira, apesar da renda, a inexistência de impedimento pela contratação de advogado particular e o cumprimento das determinações judiciais, requerendo a reforma da sentença para concessão da gratuidade e prosseguimento do feito. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ao autor; e (ii) estabelecer se houve efetivo cumprimento da emenda à petição inicial, a justificar o prosseguimento da ação de superendividamento. III. Razões de decidir 3. A hipossuficiência econômico-financeira deve ser aferida de forma concreta, considerando renda líquida e comprometimento com dívidas, e não apenas a renda bruta ou a existência de bens. Descontos relevantes em folha de pagamento e obrigações financeiras elevadas reduzem substancialmente a capacidade contributiva, caracterizando a impossibilidade de arcar com custas sem prejuízo do sustento. 4. A titularidade de bens financiados, com elevado saldo devedor, afasta presunção de capacidade econômica. Ainda, a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99, § 4º. 5. Em demandas de superendividamento, a análise da hipossuficiência deve considerar a finalidade da Lei 14.181/2021 e o contexto de insolvência do consumidor. 6. O autor apresentou documentação suficiente quanto à renda, dívidas e contratos, atendendo às exigências de emenda à inicial. 7. O plano de pagamento apresentado observa os requisitos do CDC, art. 104-A incluindo prazo máximo de cinco anos, preservação do mínimo existencial e abrangência de todos os credores. O indeferimento da inicial exige indicação clara das irregularidades não sanadas, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 4º; CDC, art. 104-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2347522-42.2025.8.26.0000.... ()
8 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Veículo dublê (clonado). Cobrança indevida de IPVA. Sentença de procedência. Julgamento ultra petita configurado. Sentença que declarou a inexigibilidade de multas de trânsito sem pedido expresso na exordial. Violação ao princípio da adstrição. Anulação parcial da r. sentença, de ofício, neste ponto. Mérito. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Falha na prestação do serviço do órgão estadual de trânsito. Negligência na conferência de documentos que propiciou a fraude por terceiros e o registro irregular do veículo. Cobrança indevida de IPVA e ajuizamento de Execução Fiscal contra autor que jamais possuiu vínculo com o bem ou com o Estado de São Paulo. Nexo causal configurado. Excludente de responsabilidade afastada. Danos morais. Ocorrência. Situação que transcende o mero dissabor cotidiano. Execução de quantia vultosa contra idoso em tratamento oncológico. Quantum indenizatório mantido em R$ 7.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta Corte. Sentença parcialmente anulada de ofício. Recurso da Fazenda Estadual desprovido.
9 - TJSPDireito Processual Civil. Apelação. Ação cautelar antecedente de exibição de documentos. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando ao afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na pretensão do apelante de afastar a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, alegando ser beneficiário da gratuidade da justiça e estar assistido pela Defensoria Pública. III. Razões de Decidir 3. A condenação nas verbas de sucumbência decorre da sucumbência e da causalidade, pois a demanda foi necessária diante da recusa do requerido em fornecer os documentos. 4. A gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade pela sucumbência, apenas suspende sua exigibilidade, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais decorre da sucumbência e da causalidade. 2. A gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais, mas não afasta a condenação.... ()