Vícios não demonstrados. Pretensão de reexame da matéria. Irresignação que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Insistência que desafia a boa-fé e caracteriza inegável intuito protelatório com a oposição de recurso manifestamente infundado. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa
Contrato lançado não reconhecido pelo autor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova efetiva da contratação e da portabilidade havida - Dever de restituição que se impõe.... ()
4 - TJSPPleito de condução coercitiva para avaliação médica e, caso necessário, internação compulsória - Pessoa em situação de vulnerabilidade, com comportamento delirante, portadora de esquizofrenia paranoide, sem adesão a tratamento medicamentoso.
Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Ação procedente - Mantido o decisum.
Nega-se provimento ao recurso interposto.
5 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
Município de São Paulo - Mandado de Segurança - - Sociedade de advogados - Desenquadramento da condição de sociedade uniprofissional do regime diferenciado de recolhimento de ISS de que trata o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º em razão de descumprimento de obrigação acessória - Sentença que concedeu a segurança - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Sociedade civil uniprofissional que faz jus ao regime diferenciado - O descumprimento de obrigação acessória pela não entrega da D-SUP, isoladamente considerado, não é fato suficiente para caracterizar, por mera presunção, a alteração da natureza jurídica da sociedade uniprofissional e, por conseguinte, justificar a sua exclusão do regime especial de tributação, a despeito do atendimento aos requisitos legais para fazer jus ao regime diferenciado - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
8 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Autor que reclama indenização face à ré, empregadora de seu genitor, vez que não lhe foi repassado o montante dos alimentos incidente sobre a 2ª parcela do 13º salário do pai, em dezembro de 2021, cujo pagamento pende até os dias de hoje - Demandante que pretende o pagamento da quantia mais 10 salários-mínimos a título de compensação por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecido o direito do autor à quantia de R$ 235,98, corrigidos e acrescidos de juros de mora - Recurso do alimentado, que insiste na ocorrência de danos morais indenizáveis - Omissão da ré, incontroversa - Privação material que, por si só, não conduz à caracterização do dano moral, cumprindo decorram do fato danoso consequências lesivas à esfera extrapatrimonial de direitos - Ausência de pagamento que, ao que consta, disse respeito a parte da verba devida no mês de dezembro, somente percebida após dois anos do não-pagamento - Prejuízo imaterial não caracterizado - Sentença mantida, nos termos inclusive do parecer ministerial - Honorários advocatícios devidos pelo demandado majorados - RECURSO DESPROVIDO... ()
9 - TJSPDIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A
r. sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a rescisão dos contratos objeto da ação e determinando a parcial restituição dos valores pagos pelas autoras. 2.- Recorre a ré alegando que a compra e venda do imóvel está quitada e não pode ser rescindida. 3.- A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato de compra e venda é possível, considerando a alegação de quitação. 4.-. É patente a coligação dos contratos que envolvem a compra e venda. 5.- A quitação alegada pela ré não impede a resolução, pois a relação entre os contratos é interdependente, conforme a legislação consumerista. 6.- Precedentes admitindo a resolução do contrato de compra e venda. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.885,00
11 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Declaração de inexistência do contrato e restituição de valores. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
12 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO COM O PROVEITO POSTULADO.
Autor acometido por hidrocefalia, quadro demencial, instabilidade de marcha e incontinência urinária (CID G91.2 / F30), necessitando de fraldas geriátricas para o seu tratamento. Sentença de procedência na origem. Pedido recursal voltado à correção de ofício do valor da causa ou, subsidiariamente, à fixação dos honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Comprovada, nos autos, a necessidade do fornecimento do insumo. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, sendo tão somente uma garantia de assistência integral à saúde. Valor da causa que, entretanto, deve seguir a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, correspondendo ao montante das prestações vencidas e vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual. Indicação do valor da causa que exige um simples cálculo aritmético. Valor da causa alterado de ofício, por força do CPC, art. 292, § 3º, para refletir o proveito econômico pretendido pela parte autora. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário provido e recurso oficial parcialmente provido... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEGIXÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência que declarou nulo o contrato e condenou a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados, de maneira simples, afastando a pretensão indenizatória - Inconformismo da autora quanto à forma de restituição e aos danos morais - NÃO CABIMENTO - FORMA DE RESITTUIÇÃO SIMPLES dos valores cobrados indevidamente - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a apelante não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada criminosa, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário - Manutenção da restituição de forma simples - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos - Hipótese em que a apelante não menciona quaisquer premissas fáticas a corroborarem a excepcionalidade - Descontos em seu benefício previdenciário que são de pequena monta - Sentença de parcial procedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
15 - TJSPPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INICIALMENTE PACTUADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A prova produzida não é hábil para a demonstração do fato constitutivo do direito do autor, cujo ônus lhe cabia. Faz-se necessária a efetiva demonstração de alteração das condições ofertadas no momento da compra, o que não ocorreu na hipótese. Daí decorre a impossibilidade de condenação da ré ao pagamento de multa contratual ou indenização por danos morais. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE PARTE DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVALECIMENTO. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação do autor ao pagamento de parte das verbas de sucumbência advém do julgamento de parcial procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput», CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. 2. Por outro lado, considerando que houve condenação referente à restituição dos valores pagos, é esse importe que deve servir como base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.... ()
16 - TJSPApelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor.
Seguem as teses aprovadas em tal Tema:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação.
Processo distribuído antes da formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2.
No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547.
Com efeito, desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a localização do paradeiro do executado, assim como bens passíveis de penhora. Nesse contexto, verifica-se que o exequente não logrou promover atos concretos relacionados à citação e à constrição de bens ou numerários tendentes à satisfação creditícia almejada. Sendo assim, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Valor exequendo inferior a R$ 10.000,00. Inexistência de bens penhoráveis e de atos constritivos úteis. Inocorrência de violação ao contraditório ou à vedação à decisão-surpresa. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada, Ausência de impedimento à extinção judicial de execuções inócuas, ou seja, sem resultados concretos. Dessume-se, por conseguinte, a constatação de que a inércia na promoção de atos efetivos relacionados à citação e à constrição de bens ou numerários dos executados consistiu na causa direta para o decreto extintivo, sendo desnecessário maior aprofundamento na análise dos demais apontamentos deduzidos pelo apelante em seu recurso. Nega-se provimento ao recurso
Obrigação de fazer - Pleito que visa compelir o Estado de São Paulo a fornecer medicamento e insumos a paciente portadora de Diabetes Mellitus Tipo I - Sentença de procedência - Competência para julgamento de ação de medicamentos não padronizados - Julgamento do Tema 1.234 pelo STF, que estabeleceu critérios para definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados - Modulação dos efeitos da decisão quanto à competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento - Valor da causa inferior a 210 salários mínimos - Manutenção da competência para os processos em tramitação até o referido marco - Prova nos autos que se limita a relatórios médicos apresentados pela autora - STF que, no julgamento do Tema 6 do STF, fixou teses, dentre as quais, para aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a prévia consulta ao NATJUS sempre que disponível, ou pessoas com expertise técnica na área - Nulidade da sentença, em sede de reexame necessário, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização de instrução probatória de modo a atender ao requisito do item 3, «a», do Tema 6/STF.
Recursos provido... ()
18 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES -
Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - MÉRITO - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Golpe do boleto falso - Autor que, tendo sido enganado por terceiros fraudadores, efetuou o pagamento de boleto fraudulento - Fato exclusivo do consumidor (vítima) e de terceiro (estelionatário) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Pagamento de boleto fraudado efetuado pelo autor, por vontade própria, após contato com terceiro, via WhatsApp - Apelante não agiu com a cautela necessária de conferir as informações do pagamento e o nome do beneficiário antes de confirmar a operação - Inexistência de indícios de que a instituição financeira tenha contribuído para o golpe perpetrado - Prova imprescindível para aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ) e Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do 1TJSP - Fortuito externo - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, cancelamento de descontos previdenciários. A parte autora nega filiação à associação ré e autorização de descontos em seu benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de indenização por danos morais e, se o caso, fixar valor para tanto.
III. Razões de decidir.
3. Lesão efetiva a direito da personalidade nas circunstâncias específicas do caso. Descontos consideráveis em benefício previdenciário de caráter alimentar e que se mostrava imprescindível, nas circunstâncias, para a subsistência da parte autora. Dano moral reconhecido. Situação que afasta a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência revista (Súmula 326/STJ).
IV. Dispositivo e Tese
4. Recurso do autor parcialmente provido... ()
20 - TJSPDIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame.
- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seus ombros e joelhos.
II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado.
III. Razões de decidir.
- Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que as patologias do apelante não se consolidaram em incapacidade laborativa, assim como a ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante.
IV. Dispositivo.
- Recurso do autor improvido.... ()
21 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. RECURSO PREJUDICADO.
I.
Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Francisco Morato contra Levy Só Imóveis Consultoria de Imóveis Ltda e outros, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da CDA que instrui a execução fiscal, considerando a ausência de requisitos essenciais previstos na legislação.
III. Razões de Decidir3. A CDA não atende aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, pois não apresenta a data de vencimento do tributo, apenas o ano de exercício e a data de inscrição da dívida ativa.4. A nulidade do título executivo impede o prosseguimento da execução fiscal, conforme precedentes da 18ª Câmara de Direito Público do TJSP.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade da CDA.Tese de julgamento:
1. A ausência de requisitos essenciais na CDA configura nulidade do título executivo. 2. A nulidade do título impede o prosseguimento da execução fiscal.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX.
CTN, art. 202 e CTN, art. 203.
Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025.
TJSP, Agravo de Instrumento 2286468-80.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/09/2023.
TJSP, Apelação Cível 0012733-14.2008.8.26.0197, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2022... ()
Ação Monitória. Cheque. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Desnecessidade da indicação da causa subjacente na Petição Inicial. Prova escrita suficiente para ensejar a propositura da Ação Monitória, sendo irrelevante a indicação da causa da emissão do cheque. Alegações do Apelado incapazes de desconstituir a legitimidade do débito constante do título. Conjunto probatório que não é apto a comprovar a inexistência da dívida. Inteligência do CPC, art. 373, II. RECURSO PROVIDO para constituir o título executivo fundado em cheque... ()
Ação revisional de contrato, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento para a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de parcial procedência. Determinado o reembolso (em dobro) dos valores cobrados a título de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Recursos de ambas as partes.
Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa adotada na verdade é inferior à média vigente no mercado. Inviável falar em abusividade. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda).
Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 566/Egrégio STJ. Inexistência de limitação da cobrança à média vigente no mercado. Tampouco alegada qualquer abusividade relativa ao valor, com o fornecimento de parâmetros para eventual análise.
Tarifa de Avaliação do Bem. Admissibilidade da cobrança, a princípio, nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ. Ausente, contudo, comprovação da prestação do serviço, resta configurada a abusividade da cobrança.
Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Inexistência, também, de comprovação de providência neste sentido no caso concreto, donde não se justifica a cobrança levada a efeito.
Restituição dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação e de registro do contrato. Consequência automática do reconhecimento de inexistência de fundamento para a cobrança. Cobrança indevida e injustificada que implica em violação à boa-fé objetiva, donde o ressarcimento deve ser realizado em dobro.
R. sentença confirmada. Recursos desprovidos com a majoração dos honorários de sucumbência... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. ART. 202, INC. VI, DO CC. INAPLICABILIDADE. ATO INEQUÍVOCO, PELA PARTE RÉ, DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELA PARTE AUTORA. NÃO CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Na ausência de causa legal interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão de cobrança fundada em dívida líquida constante de instrumento particular quando ultrapassado o prazo de cinco anos desde o vencimento da última parcela avençada
25 - TJSPDireito Administrativo. Apelação Cível e Reexame Necessário. Ressarcimento de Valores Pagos. Recurso de Apelação e Reexame Necessário Parcialmente Providos.
I. Caso em Exame
1. Localiza Rent A Car S/A ajuizou ação contra o Município de São Caetano do Sul, buscando ressarcimento de valores pagos por multas de trânsito, alegando ausência de dupla notificação conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de dupla notificação invalida as multas aplicadas e se o ressarcimento dos valores pagos depende da comprovação de pagamento.
III. Razões de Decidir
3. O STJ (STJ) - firmou tese no Tema 1.097, exigindo dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor.
4. A restituição dos valores pagos está condicionada à comprovação do efetivo pagamento das multas pela apelada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos.
Tese de julgamento: 1. A ausência de dupla notificação invalida as multas aplicadas. 2. O ressarcimento está condicionado à comprovação de pagamento.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), arts. 280, 281 e 282; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.097; TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 1032442-03.2024.8.26.0053, Rela. Desa. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09/04/2025
Ação revisional de contrato. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança nos contratos posteriores à vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ). Ausência de indícios de prévio relacionamento entre as partes. RECURSO NÃO PROVIDO
27 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. CARREGADOR. ACIDENTE TÍPICO. LESÕES NA MÃO ESQUERDA, COM AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por carregador, em razão de lesões na mão esquerda, com amputação parcial de dedo, decorrente de acidente típico, na qual se busca a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente resultaram em redução da capacidade laboral do autor e se há nexo de causalidade, justificando a concessão do benefício pleiteado. III. Razões de Decidir 3. Complementação do laudo pericial. Perda óssea ou partes moles. Dúvida quanto à capacidade laborativa. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
28 - TJSPSERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Diretora de Divisão da Penitenciária II de Itapetininga. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau mínimo para o grau máximo. Não cabimento, ante a realidade fática e normativa. Laudo pericial que concluiu pela existência de exercício da função em condições insalubres no grau máximo. Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479. Ausência de comprovação de fatores extraordinários hábeis a ensejar a elevação do adicional já pago. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
29 - TJSPJUÍZO DE RETRATAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -
Condenação do ente público ao fornecimento dos medicamentos Sofosbuvir e Daclatasvir, indicados ao tratamento de Hepatite C - Acórdão anterior que desacolheu a remessa necessária e negou provimento ao recurso voluntário do Município - Retorno dos autos para análise dos Temas 6 e 1.234/STF - Medicamentos incorporados ao SUS, submetido a fluxo próprio de assistência farmacêutica, com aquisição/financiamento centralizado pela União - Circunstância que, pelas regras atuais, poderia atrair a inclusão da União e a competência da Justiça Federal - Inaplicabilidade dessa consequência ao caso concreto, diante da modulação temporal do Tema 1.234/STF, que preserva a competência jurisdicional e a configuração subjetiva das ações ajuizadas antes de 19.09.2024 - Ação proposta em 2015 - Tema 6/1STF concebido para medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS - Inaplicabilidade, no ponto - Responsabilidade solidária dos entes federativos preservada, nos termos do Tema 793/STF, sem prejuízo do direcionamento do cumprimento, da observância do fluxo administrativo do SUS e de eventual ressarcimento interfederativo pela via própria - Ausência de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas de repercussão geral - Adequação da fundamentação, sem alteração do resultado - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
Ação de indenização - Falha na prestação de serviço médico - Sentença de procedência - Trabalho Pericial que apontou demora no atendimento a ser prestado a genitora da parte autora - Necessidade de realização do exame de maneira mais célere para o diagnóstico de tratamento - Pericianda que veio a óbito - Responsabilidade objetiva da Administração Pública nos moldes da CF/88, art. 37, § 6º - Danos morais devidos - Valor fixado na r. sentença que respeitou os princípios da razoabilidade - Atualização dos danos morais corretamente fixados no julgado, juros a partir do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) e correção monetária do arbitramento (Súmula 362, do C. STJ) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
31 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.
Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito ajuizada por Silva e Barbosa Comércio de Alimentos Ltda contra o Município de Guarulhos. Sentença julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a legalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme previsto no CPC, art. 496. Razões de Decidir O CPC, art. 496 prevê que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando proferida contra a Fazenda Pública, o que não ocorre no presente caso, pois o pedido foi julgado improcedente. Dispositivo e Tese Reexame necessário não conhecido. Tese de julgamento: Sentença favorável à Fazenda Pública não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1000084-56.2015.8.26.0681, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28.06.2017.... ()