Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de bloqueio e encerramento de conta bancária, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) legitimidade do bloqueio e encerramento de conta bancária pelo réu; (ii) existência de dano moral decorrente do procedimento adotado pelo banco. III. Razões de Decidir 3. O banco cumpriu os requisitos formais para o encerramento da conta, conforme Resolução do Banco Central, notificando previamente o autor e esclarecendo os motivos. 4. Não houve retenção ilícita de valores, e o procedimento de segurança foi justificado, não configurando ato ilícito ou dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. O cumprimento dos requisitos formais para encerramento de conta bancária afasta a ilicitude do ato. 2. A ausência de gravame à imagem ou honra objetiva do autor que impede a configuração de dano moral... ()
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