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Doc. ADM Direito 230.9041.0177.7879

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contratos bancários. 1. Juros de mora. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Precedentes. 2. Danos morais. Impugnação do valor arbitrado. Recurso manejado no ponto com base na alínea c do texto constitucional. Ausência de apontamento de regramento federal a que teria sido atribuída interpretação divergente. Ausência de caracterização do dissídio pretoriano. Precedentes. Paradigma oriundo do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Negativa de caracterização do dissenso pretoriano. Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte entende que, no caso de responsabilidade contratual, em que existe um negócio jurídico prévio entre as partes, os juros de mora incidem desde a citação. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0060.7515.2180

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Precedentes. Recurso meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()

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