Irresignação contra sentença que acolheu pretensão deduzida por servidora pública municipal em mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante à progressão do adicional de magistério, posteriormente à readaptação. Descabimento. Servidora que mesmo readaptada continua exercendo funções de magistério. Benefício que não exige, para o seu percebimento, que a atividade exercida seja realizada em sala de aula. Precedentes. Manutenção da r. sentença concessiva da segurança.
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Determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007 - Apelante que deixou de cumprir a r. decisão - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO
3 - TJSPAPELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO - RELAÇÃO DE PARENTESCO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - JUSTIÇA GRATUITA -
Pedido formulado em sede recursal - Possibilidade - Precedentes do 1TJSP - Concessão da benesse em sede recursal - Deferimento com efeito «ex nunc», não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau - Precedente do 1STJ - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO - A configuração da fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, prescinde do trânsito em julgado da decisão ou da instauração da fase executiva, bastando a existência de ação judicial prévia capaz de reduzir o devedor à insolvência - MÁ-FÉ - A má-fé da donatária é inquestionável, especialmente em face da relação de parentesco com o executado, que gera presunção juris tantum de conhecimento da demanda pendente e do consilium fraudis, notadamente quando a transferência do bem (numerário) se dá a título gratuito - PATRIMÔNIO - A existência de outros bens à época da doação não afasta a fraude quando demonstrado o propósito de esvaziamento patrimonial pelo executado, em nítida violação aos princípios da boa-fé e lealdade processual (cpc, arts. 5º e 6º) - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - A condição de beneficiário da justiça gratuita do executado não obsta o reconhecimento da fraude à execução, porquanto tal benefício não o exime da responsabilidade pelas verbas de sucumbência, apenas suspendendo sua exigibilidade, conforme preceituam os §§ 2º e 3º do CPC, art. 98 - Sentença mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração - Percentual de 10% majorado para 20% (art. 85, §11, CPC), com observância do art. 98 § 3º do CPC - Recurso não provido. Dispositivo: deferiram a gratuidade processual e, no mérito, negaram provimento ao recurso.... ()