Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 960.4915.4206.5984

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.9922.9159.1112

2 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autor que não impugnou especificamente os documentos trazidos. Quadro a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de energia elétrica em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Recurso desprovido, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 967.0055.5318.3890

3 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Ré apelante. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada. Prova pericial judicial produzida com contraditório e idoneidade técnica. Cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Aplicação do Tema 1069 do STJ. Obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos indicados como reparadores. Laudo pericial que distingue intervenções com finalidade estética, corretamente excluídas da condenação. Junta médica da operadora não prevalece sobre perícia judicial. Reembolso determinado conforme cláusulas contratuais. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.8666.4847.6410

4 - TJSP BANCÁRIO.

Ação revisional do PASEP. Procedência. Inconformismo do réu. Aplicação do tema STJ 1150. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça comum rejeitadas. Inocorrência da prescrição. Ausência de impugnação específica aos cálculos da autora gera presunção de correção, não podendo o banco, que dispensou a perícia no momento oportuno, discutir o valor devido. Sentença mantida. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.2556.8086.0419

5 - TJSP Direito Tributário e Processual Civil. Apelação Cível. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Portador de neoplasia maligna. Repetição de indébito. Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial. Inexistência de necessidade de prévio requerimento administrativo.

I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra r. sentença que julgou procedente pretensão declaratória cumulada com repetição de indébito para reconhecer o direito do autor, Oficial de Justiça aposentado, à isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, em razão de neoplasia maligna, bem como para condenar a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a ausência de prévio requerimento administrativo ou de laudo expedido pelo órgão médico oficial estadual afasta o interesse processual; (ii) se a documentação médica particular é apta a comprovar a moléstia grave para fins de isenção tributária; e (iii) qual o critério aplicável à atualização do indébito tributário. III. Razões de Decidir 3. Os Estados possuem legitimidade passiva para responder às ações que visam à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos a seus servidores e aposentados, nos termos do CF, art. 157, I/88e da Súmula 447/STJ. 4. O acesso ao Poder Judiciário não depende de prévio esgotamento ou requerimento administrativo em demandas tributárias voltadas ao reconhecimento de isenção fiscal, inexistindo tal exigência constitucional ou legal. Além disso, a resistência da Administração revelou o interesse processual da parte autora. 5. A isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV restou demonstrada por documentação médica idônea que comprova diagnóstico de neoplasia maligna. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do benefício, desde que a enfermidade grave esteja suficientemente comprovada por outros meios de prova. A concessão e a manutenção da isenção independem da demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da doença. 6. Reconhecido o direito à isenção, é devida a restituição dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Correta a incidência dos critérios de atualização fixados na r. sentença, em conformidade com a disciplina constitucional e jurisprudencial aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido, majorada a verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Teses de julgamento: 1. A comprovação de neoplasia maligna por documentação médica idônea dispensa a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; 2. A concessão ou manutenção da referida isenção não exige demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade; 3. Não há necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação destinada ao reconhecimento de isenção tributária por moléstia grave. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, arts. 5º, XXXV, 153, III, e 157, I; CTN, arts. 111, II, 167, parágrafo único, e 168, I; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30; CPC, arts. 371, 479, 487, I, 1.025 e 85, § 11; Emenda Constitucional 113/2021; STF, Tema 350; STJ, Súmulas 447, 598 e 627; STJ, Tema 1.059.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF