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Doc. ADM Direito 1688.3932.2838.7900

1 - TJSP Adicional de insalubridade. Termo inicial. Policial Civil. Não incidência no curso de formação. Recurso improvido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 739.6934.8548.7606

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. Autora que alega ter encaminhado os fones de ouvido à assistência técnica autorizada da ré, conforme por ela orientado, recebendo o produto sem que tenha sido solucionado o problema, de modo que enviou novamente à assistência técnica. Devolutiva à autora no sentido de que os fones foram Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. Autora que alega ter encaminhado os fones de ouvido à assistência técnica autorizada da ré, conforme por ela orientado, recebendo o produto sem que tenha sido solucionado o problema, de modo que enviou novamente à assistência técnica. Devolutiva à autora no sentido de que os fones foram remetidos ao fabricante e, por ausência de peça de reparo, a ela seria fornecido um cupom de desconto de 50%, ou, em caso de não aceitação pela consumidora, o produto apenas seria a ela devolvido caso arcasse com os custos do envio. Ausência de contestação pela requerida. Revelia decretada. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a restituir à autora o valor de R$ 328,38, referente aos danos materiais. Insurgência da autora. Alegação de danos morais pelo desvio produtivo. Cabimento. Autora que demonstrou ter entrado em contacto com à assistência técnica, por mais de uma vez, em busca da solução do problema e que, além de não haver logrado êxito na demanda, sequer teve o produto devolvido, o qual só seria enviado caso a autora arcasse com os custos de remessa. Caracterizado dano moral pela perda do tempo útil e pela conduta reprovável da recorrente. Quantum indenizatório que deve ser fixado com razoabilidade a fim de que a autora seja compensada pela perda do tempo produtivo, além de punir a conduta reprovável da requerida, mas ao mesmo tempo não gere enriquecimento sem causa da parte adversa. Valor dos danos morais fixados em R$ 3.000,00, que se mostra ajustado aos fins colimados. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 743.0807.4460.2942

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (PCD) - ISENÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 -

Revogação da isenção concedida com fundamento da Lei Estadual 17.293/2020, regulamentada pelo Decreto 65.337/2020 - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade (ADI . 2006601-56.2021.8.26.0000) que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 21 da Lei Estadual 17.293/2020 - Preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 13.296/2008 para a isenção do tributo somente para o exercício de 2021 - Restituição do indébito devida - Isenção que não pode ser estendida, porém, para os exercícios futuros, devendo ser observados os requisitos exigidos pela legislação vigente a cada fato gerador - Precedentes do 1TJSP e do Colégio Recursal - Recurso do Estado parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 572.7006.4557.5641

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte de pessoas - Ausência de nexo causal - Magistrado de primeiro grau prolator de decisão fundamentada considerando desnecessária a produção de prova oral - Cerceamento de defesa não caracterizado - Autoras, herdeiras da vítima, apontaram ter ela sofrido lesões em razão de conduta de motorista da empresa de ônibus, o qual teria freado bruscamente - Documentação e laudo pericial inaptos a demonstrar nexo causal entre o acidente e as supostas lesões provocadas na vítima - Alegação de acordo com a qual a vítima teria se afastado de suas atividades laborais igualmente não comprovada - Improcedência que era de rigor - Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 513.0353.9869.5433

5 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso da parte autora - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Manutenção da r. Sentença. 2. No caso dos autos, porque deferida a tutela antes de 27.03.2017, beneficia-se a parte autora da modulação dos efeitos nos exatos termos explicitados pelo C. STJ. Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, para negar provimento ao recurso da parte autora, com observação da modulação e dos efeitos da decisão liminar deferida.

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Doc. ADM Direito 351.0947.0716.3500

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 662.5140.6734.6678

7 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não recolheu os honorários periciais. Inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. STJ - . Compensação devida. Ausência de dano moral. Parcial provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito e condenar o requerido à devolução na forma simples dos valores descontados. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da existência e da validade da contratação do contrato de refinanciamento pela parte autora; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se é possível a compensação com o valor depositado na conta da autora; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Impugnada a autenticidade do documento. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Réu que deixou de recolher os honorários periciais. Preclusão da prova. Inexistência do negócio jurídico. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 6. Mantida a autorização de compensação com o valor depositado na conta da autora. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Mitigação dos descontos pelo depósito. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, 370 e 429, II. CDC, art. 42, parágrafo único. CC, arts. 389, parágrafo único e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP e Apelação cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 433.2029.6024.3921

8 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Dilação instrutória que se revelava despicienda tendo em vista que a discussão trazida para os autos é de solução jurídica, já se encontrando nos autos os elementos fáticos para o julgamento. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Seguro prestamista. Óbito do segurado e negativa de pagamento da indenização securitária sob alegação de doença preexistente. Inconformismo do requerido. Não cabimento. Sentença de procedência que determinou o pagamento do seguro suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. 2. Danos morais não caracterizados. Recusa que resultou de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico da apelada em razão da recusa da seguradora. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 597.3379.8527.0051

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Transferência bancária realizada pelo autor de forma voluntária e destinada a terceiro (pessoa física), em decorrência de arrematação em suposta Leilão, cujo pátio sequer foi visitado previamente por aquele - Banco réu que atuou meramente como intermediário na operação de transferência bancária, que foi realizada de forma espontânea pelo requerente, sem que este adotasse as cautelas mínimas necessárias para verificar a idoneidade do suposta Leiloeiro beneficiário dos valores - Preço ofertado pelo veículo (R$ 35.900,00) significativamente abaixo do valor de mercado (R$ 62.900,00 conforme Tabela FIPE) - Nexo causal quebrado pela culpa exclusiva da vítima, independentemente da responsabilização objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) - Precedentes - Inexistência de responsabilidade da instituição financeira requerida - Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 602.0033.7757.4951

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO.

Alegação de falhas na prestação de serviços médicos que resultaram no óbito da paciente, após parto cesariano associado à miomectomia. Sentença de parcial procedência. Irresignação das requeridas. Parcial cabimento. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. Hospital responsável pelo atendimento direto à paciente e operadora de plano de saúde que respondem solidariamente pelos atos dos profissionais e estabelecimentos credenciados, conforme a jurisprudência consolidada do C. STJ. Laudo pericial conclusivo quanto às falhas na assistência médica, evidenciadas pela omissão na realização da histerectomia no momento da cesariana, agravada pela demora na reintervenção cirúrgica diante de quadro clínico alarmante. Nexo de causalidade devidamente demonstrado. Óbito da paciente diretamente vinculado à conduta médica adotada. Responsabilidade civil das requeridas configurada. Dano moral caracterizado in re ipsa, em razão da perda precoce e evitável de ente familiar. Quantum indenizatório fixado em R$ 100.000,00 para cada autor. Valor que se revela proporcional e adequado às peculiaridades do caso, com observância das funções compensatória e pedagógica da reparação. Juros moratórios incidentes a partir da citação. Danos materiais. Pensão mensal devida aos apelados. Presunção de dependência econômica entre membros de famílias de baixo poder aquisitivo. Renda variável da falecida. Adoção do salário mínimo como base de cálculo, sendo, contudo, necessária a dedução de 1/3 do valor presumidamente destinado ao próprio sustento da falecida. Pensão devida a cada apelado na fração de 2/9 do salário mínimo. Termos finais estabelecidos na r. sentença que não comportam alteração. Juros moratórios incidentes a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente quanto ao valor da pensão e à incidência dos juros moratórios sobre o pensionamento. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 733.5950.3347.6114

11 - TJSP Contratos bancários Empréstimos pessoais. Declaração de inexigibilidade da dívida. Revelia do réu. Contestação intempestiva. Relação jurídica não demonstrada. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Caso em Exame. A autora alega desconhecer a contratação de diversos empréstimos pessoais realizados em seu nome, sem sua autorização, junto ao réu, prestador de serviços bancários. O réu tornou-se parte revel no processo, não comprovando a licitude das contratações. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na inexigibilidade de contratações não autorizadas de empréstimos em nome da autora. Razões de Decidir. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora decorre da revelia do réu, reforçada por documentos que conferem verossimilhança à narrativa da autora. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, §2º, 8º e 14. Jurisprudência Citada: STJ, súmula 479. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 897.1461.1200.8695

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MATERIAIS.

Acidente em rodovia. Pretensão da autora à condenação da concessionária da rodovia ao pagamento de indenização por dano material, em razão do para-brisa de seu veículo ter sido danificado, após atingido por uma pedra existente no pavimento asfáltico. Sentença de procedência na origem. Concessionária responsável pela administração, conservação e manutenção da Rodovia. Obrigação de propiciar condições de dirigibilidade e segurança aos usuários, mantendo a pista livre de quaisquer obstáculos. Na hipótese, incontroversa a colisão do veículo da autora com uma pedra na pista de rolamento. Ausência de prova de causas excludentes da responsabilidade civil - culpa exclusiva da vítima, força maior, caso fortuito ou fato de terceiro. Valor do reparo demonstrado com a documentação juntada, comprovando-se que foi necessária a troca do para-brisa. Observância do art. 37, §6º, da CF/88. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 864.8792.2552.9309

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de Saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial realizada e que alcançou seu objetivo. Divergência apresentada relacionada a quesitos que já tinham sido indeferidos. Negativa de cobertura aos procedimentos cirúrgicos denominados «Correção de lipodistrofia com lipoaspiração de braços, pernas, abdome, torso, dorso c/ enxerto de glúteo (7x), cruroplastia virilha (2x) e braquioplastia axilar (2x)», indicada em razão de quadro ulterior à «Gastroplastia Redutora". Cirurgia não estética, com exceção da «correção de lipodistrofia com lipoaspiração do abdômen, torso e dorso e enxertia do glúteo". Laudo pericial nesse sentido. Indevida negativa de cobertura, quanto aos demais, segundo inclusive o decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1069). Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de não previsão no rol de procedimentos da ANS. Recusa injustificada, em parte. Dano moral, não caracterizado, diante da recusa justificável quanto a parte dos procedimentos reclamados. Honorários sucumbenciais mantidos como estabelecidos em sentença, sem majoração. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 122.4794.5275.6171

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Havendo impugnação em relação ao contrato eletrônico de empréstimo consignado juntado aos autos pela instituição financeira ré, cuja aceitação pela parte autora teria sido formalizada por meio de biometria facial, mostra-se impositiva a realização de perícia documentoscópica para se aferir a higidez da avença, prova essa que foi tempestivamente postulada pela parte autora. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 498.4411.4749.2796

15 - TJSP Ação de exigir contas. Segunda fase. Autores que são herdeiros de funcionário público municipal e pretendem a prestação de contas relativa a descontos na remuneração do seu pai. Ajuizamento de anterior ação pelo Sindicato que favoreceu o pai dos Autores. Descontos relativos a honorários advocatícios contratuais. CF/88, art. 8º, III que prevê a legitimação do Sindicato para representar os funcionários da categoria, mas não autoriza a contratação de advogados em nome deles. Desconto do valor relativo aos honorários dos advogados, conforme decidido em assembleia da categoria, que pode ser exigido apenas dos filiados. Inadmissibilidade do desconto no caso, pois o pai dos Autores deixou de ser filiado ao Sindicato. Contas do Sindicato rejeitadas. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 149.4204.0078.4128

16 - TJSP Apelação. Declaratória e indenizatória. Golpe do falso funcionário. Parcial procedência. Apelo das partes. Comunicação estabelecida por fraudador para informar que os pontos no cartão de crédito da autora estavam prestes a expirar, ofertando-lhe auxílio para resgatá-los. Operações bancárias realizadas na sequência não reconhecidas pela autora. Falha na prestação do serviço bancário relativamente à segurança das informações da cliente. Falha também havida em razão de movimentação bancária destoante do perfil da demandante. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Repetição devida do indébito bem reconhecida. Danos morais indenizáveis ora reconhecidos. Recurso, do réu, improvido. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 155.0526.4187.4566

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA -

Contrato de mútuo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. REPETIÇÃO DO INDÉBITO que se dá de forma simples, considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. 1.413.542/RS/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 291.2026.2146.7027

18 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL -

Compra e venda de veículo - Declaração judicial de vício do produto e condenação das fornecedoras à restituição dos valores, sentença proferidas nos autos do processo 1002447-38.2015.8.26.0609 - Cumprimento de sentença, com restituição dos valores - Chamamento ao processo do Banco Ficsa S/A. - Sem hipótese - Posse da adquirente que era justificada pelo contrato de compra e venda e alienação fiduciária - Termo inicial para a contagem da posse aquisitiva de propriedade somente após o trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o financiamento e determinou a devolução dos valores - Ausência de decurso do prazo prescricional aquisitivo até a propositura da presente ação - Obrigação da apelante em restituir o veículo, sob pena de enriquecimento sem causa - Posse de má-fé - Ausente direito de retenção - Responsabilidade da apelante pelo pagamento das despesas de uso, incluídos tributos, taxas e multas, até a efetiva devolução, a fim de retornar o patrimônio das partes ao estado anterior aos negócios rescindidos. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 667.5504.5729.2779

19 - TJSP VOTO 44493 DESERÇÃO.

Apelação. Recurso sujeito a preparo. Apelantes que, intimados nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, não complementaram o recolhimento da taxa judiciária no prazo legal. Pedido de reconsideração que não possui efeito suspensivo. Precedentes. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 420.9047.2736.6812

20 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Sentença que se revela devidamente fundamentada - Atropelamento por motocicleta, conduzida por policial militar, que ingressou na avenida em velocidade, sem observar o dever legal de acionar os sinais sonoros e luminosos - Atua aqui, a princípio, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) - Entrementes, o risco administrativo não é integral, havendo de se observar que a vítima concorreu para o infausto, haja vista que realizava a travessia fora da faixa de pedestres, que se encontrava a alguns metros, sem as devidas precauções, e mais, deslocando-se por trás de um ônibus que se encontrava parado - Aplicação da regra dos arts. 69 e 29, VII, D, ambos do CTB - Indenização devida pela metade, à vista do reconhecimento da culpa concorrente -Inexistência de prova de que a vítima exercia atividade remunerada, razão por que indevida pensão mensal - Recurso parcialmente provido.... ()

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