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Revogação da isenção concedida com fundamento da Lei Estadual 17.293/2020, regulamentada pelo Decreto 65.337/2020 - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade (ADI . 2006601-56.2021.8.26.0000) que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 21 da Lei Estadual 17.293/2020 - Preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 13.296/2008 para a isenção do tributo somente para o exercício de 2021 - Restituição do indébito devida - Isenção que não pode ser estendida, porém, para os exercícios futuros, devendo ser observados os requisitos exigidos pela legislação vigente a cada fato gerador - Precedentes do 1TJSP e do Colégio Recursal - Recurso do Estado parcialmente provido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte de pessoas - Ausência de nexo causal - Magistrado de primeiro grau prolator de decisão fundamentada considerando desnecessária a produção de prova oral - Cerceamento de defesa não caracterizado - Autoras, herdeiras da vítima, apontaram ter ela sofrido lesões em razão de conduta de motorista da empresa de ônibus, o qual teria freado bruscamente - Documentação e laudo pericial inaptos a demonstrar nexo causal entre o acidente e as supostas lesões provocadas na vítima - Alegação de acordo com a qual a vítima teria se afastado de suas atividades laborais igualmente não comprovada - Improcedência que era de rigor - Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Transferência bancária realizada pelo autor de forma voluntária e destinada a terceiro (pessoa física), em decorrência de arrematação em suposta Leilão, cujo pátio sequer foi visitado previamente por aquele - Banco réu que atuou meramente como intermediário na operação de transferência bancária, que foi realizada de forma espontânea pelo requerente, sem que este adotasse as cautelas mínimas necessárias para verificar a idoneidade do suposta Leiloeiro beneficiário dos valores - Preço ofertado pelo veículo (R$ 35.900,00) significativamente abaixo do valor de mercado (R$ 62.900,00 conforme Tabela FIPE) - Nexo causal quebrado pela culpa exclusiva da vítima, independentemente da responsabilização objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) - Precedentes - Inexistência de responsabilidade da instituição financeira requerida - Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.... ()
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Alegação de falhas na prestação de serviços médicos que resultaram no óbito da paciente, após parto cesariano associado à miomectomia. Sentença de parcial procedência. Irresignação das requeridas. Parcial cabimento. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. Hospital responsável pelo atendimento direto à paciente e operadora de plano de saúde que respondem solidariamente pelos atos dos profissionais e estabelecimentos credenciados, conforme a jurisprudência consolidada do C. STJ. Laudo pericial conclusivo quanto às falhas na assistência médica, evidenciadas pela omissão na realização da histerectomia no momento da cesariana, agravada pela demora na reintervenção cirúrgica diante de quadro clínico alarmante. Nexo de causalidade devidamente demonstrado. Óbito da paciente diretamente vinculado à conduta médica adotada. Responsabilidade civil das requeridas configurada. Dano moral caracterizado in re ipsa, em razão da perda precoce e evitável de ente familiar. Quantum indenizatório fixado em R$ 100.000,00 para cada autor. Valor que se revela proporcional e adequado às peculiaridades do caso, com observância das funções compensatória e pedagógica da reparação. Juros moratórios incidentes a partir da citação. Danos materiais. Pensão mensal devida aos apelados. Presunção de dependência econômica entre membros de famílias de baixo poder aquisitivo. Renda variável da falecida. Adoção do salário mínimo como base de cálculo, sendo, contudo, necessária a dedução de 1/3 do valor presumidamente destinado ao próprio sustento da falecida. Pensão devida a cada apelado na fração de 2/9 do salário mínimo. Termos finais estabelecidos na r. sentença que não comportam alteração. Juros moratórios incidentes a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente quanto ao valor da pensão e à incidência dos juros moratórios sobre o pensionamento. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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Acidente em rodovia. Pretensão da autora à condenação da concessionária da rodovia ao pagamento de indenização por dano material, em razão do para-brisa de seu veículo ter sido danificado, após atingido por uma pedra existente no pavimento asfáltico. Sentença de procedência na origem. Concessionária responsável pela administração, conservação e manutenção da Rodovia. Obrigação de propiciar condições de dirigibilidade e segurança aos usuários, mantendo a pista livre de quaisquer obstáculos. Na hipótese, incontroversa a colisão do veículo da autora com uma pedra na pista de rolamento. Ausência de prova de causas excludentes da responsabilidade civil - culpa exclusiva da vítima, força maior, caso fortuito ou fato de terceiro. Valor do reparo demonstrado com a documentação juntada, comprovando-se que foi necessária a troca do para-brisa. Observância do art. 37, §6º, da CF/88. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
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Havendo impugnação em relação ao contrato eletrônico de empréstimo consignado juntado aos autos pela instituição financeira ré, cuja aceitação pela parte autora teria sido formalizada por meio de biometria facial, mostra-se impositiva a realização de perícia documentoscópica para se aferir a higidez da avença, prova essa que foi tempestivamente postulada pela parte autora. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido
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Contrato de mútuo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. REPETIÇÃO DO INDÉBITO que se dá de forma simples, considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. 1.413.542/RS/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Compra e venda de veículo - Declaração judicial de vício do produto e condenação das fornecedoras à restituição dos valores, sentença proferidas nos autos do processo 1002447-38.2015.8.26.0609 - Cumprimento de sentença, com restituição dos valores - Chamamento ao processo do Banco Ficsa S/A. - Sem hipótese - Posse da adquirente que era justificada pelo contrato de compra e venda e alienação fiduciária - Termo inicial para a contagem da posse aquisitiva de propriedade somente após o trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o financiamento e determinou a devolução dos valores - Ausência de decurso do prazo prescricional aquisitivo até a propositura da presente ação - Obrigação da apelante em restituir o veículo, sob pena de enriquecimento sem causa - Posse de má-fé - Ausente direito de retenção - Responsabilidade da apelante pelo pagamento das despesas de uso, incluídos tributos, taxas e multas, até a efetiva devolução, a fim de retornar o patrimônio das partes ao estado anterior aos negócios rescindidos. Apelação não provida... ()
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Apelação. Recurso sujeito a preparo. Apelantes que, intimados nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, não complementaram o recolhimento da taxa judiciária no prazo legal. Pedido de reconsideração que não possui efeito suspensivo. Precedentes. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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Ação de reparação de danos morais e materiais - Sentença que se revela devidamente fundamentada - Atropelamento por motocicleta, conduzida por policial militar, que ingressou na avenida em velocidade, sem observar o dever legal de acionar os sinais sonoros e luminosos - Atua aqui, a princípio, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) - Entrementes, o risco administrativo não é integral, havendo de se observar que a vítima concorreu para o infausto, haja vista que realizava a travessia fora da faixa de pedestres, que se encontrava a alguns metros, sem as devidas precauções, e mais, deslocando-se por trás de um ônibus que se encontrava parado - Aplicação da regra dos arts. 69 e 29, VII, D, ambos do CTB - Indenização devida pela metade, à vista do reconhecimento da culpa concorrente -Inexistência de prova de que a vítima exercia atividade remunerada, razão por que indevida pensão mensal - Recurso parcialmente provido.... ()
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