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Doc. ADM Direito 938.3274.2490.5641

1 - TJSP CONTRATO - Compra e venda - Anulação de negócio jurídico - Coação - Não caracterização - art. 373, I do CPC - Autor deve suportar as consequências negativas de sua omissão - Sentença de improcedência - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 764.7144.9444.6096

2 - TJSP MONITÓRIA. Prestação de serviços. Veiculação de propaganda em sistema de radiodifusão. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agência de publicidade atua em nome da anunciante. Responsabilidade da embargante pelo pagamento do serviço afastada. Embargos monitórios acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 372.1561.8845.1076

3 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Abertura de conta falsa em nome do autor na plataforma da ré Mercado Livre - Autor que se viu incluído no polo passivo de ação promovida por usuário comprador da plataforma que tramitou junto à Comarca de Pelotas/RS - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento do recurso da ré - Falha na prestação de serviços evidente - Risco da atividade - Utilização de dados do autor para criação de perfil falso sem qualquer checagem por parte da ré - - Negligência da ré que facilita a atuação de fraudadores - Danos morais configurados - Autor que se viu injustamente incluído no polo passivo de demanda em razão da falha na prestação dos serviços da ré - Verba indenizatória fixada em patamares ínfimos se consideradas as peculiaridades dos autos e transtornos sofridos pelo autor - Necessidade de adequação - Elevação da indenização para a quantia de R$ 10.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do autor acolhido - Sentença parcialmente reformada para elevar a verba indenizatória - Recurso do autor provido e desprovido o recurso da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 888.9760.3006.5791

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, I do CPC). Inconformismo da Autora. Conexão de Ações, com determinação de emenda da Ação primeiramente distribuída e extinção desta Demanda. Lícita a cumulação em um único Processo, contra o mesmo Réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (CPC, art. 327). Medida que encontra respaldo, ademais, no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e no recém editado Enunciado 6, do mesmo Núcleo. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 506.2296.8928.7282

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminares formuladas em contrarrazões pelas rés que devem ser refutadas. Apelação que expõe, de modo suficiente, as razões de fato e de direito para reforma da r. sentença. Ausente violação ao princípio da dialeticidade recursal. Legitimidade passiva da franqueadora corré configurada. Mérito. Discussão acerca da exigibilidade de valores advindos de contrato de prestação de serviços odontológicos, coligado a contrato de crédito. Relação de consumo. Solidariedade passiva das rés configurada. Despiciendo aferição da efetiva necessidade dos procedimentos odontológicos indicados. Autora que desiste da contratação poucos dias após a assinatura do contrato. Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços objeto do pacto principal, nem a manifestação de vontade efetiva e informada sobre a contratação de crédito. Não incidência de multa rescisória, diante da desistência tão logo celebrado o negócio, sem qualquer demonstração de prejuízo às rés. Dano moral in re ipsa, decorrente da negativação indevida do nome da autora. Pedido que deve ser julgado procedente para declarar a rescisão contratual, reconhecendo a inexigibilidade dos valores relacionados ao contrato impugnado, determinando a baixa dos apontamentos lançados em nome da autora, além de impor às rés a obrigação de arcar com danos morais. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 834.3285.7944.4803

6 - TJSP "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS» - A

ré não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a origem do débito discutido nestes autos - Falha na prestação do serviço - Débito questionado declarado inexistente - Recurso provido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 345.2277.7623.0565

7 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM FINANCIAMENTO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REJEITADA - DIREITO DO CONSUMIDOR DE RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO O MÚTUO FINANCEIRO - CONTRATOS COLIGADOS OU CONEXOS - CONEXIDADE QUE, CONTUDO, NÃO AUTORIZA RECONHECER UMA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES CONTRATANTES PERANTE O CONSUMIDOR, DEVENDO SER OBSERVADA A NATUREZA DO CONTEXTO OBRIGACIONAL DE CADA UMA DAS MODALIDADES CONTRATUAIS, AS QUAIS, EMBORA INTERLIGADAS, MANTÊM RELATIVA AUTONOMIA - RESCISÃO DO MÚTUO QUE APENAS OBRIGA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO - PRETENSÃO DO AUTOR QUE O BANCO SEJA CONDENADO SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA CONSIDERADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 938.9277.4844.4381

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Ausência de prova efetiva acerca da suposta filiação da autora cuja incumbência era da ré-apelante. Violação ao art. 6º, III do CDC. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Descontos indevidos a serem restituídos pelo dobro. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral. Indenização fixada em R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em valor superior. Multa por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 815.6764.6191.2041

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva. (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos CCB, art. 884 e CCB, art. 368, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 875.9724.9753.9336

10 - TJSP Apelação. Ação para cobertura de seguro  prestamista, vinculado a contrato de consórcio, em razão do óbito do segurado. Sentença de procedência. Recurso das corrés. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Parte ré responsável pelo consórcio e pela indicação da seguradora, pertencente ao mesmo conglomerado econômico. Incidência da teoria da aparência, a proteger a parte vulnerável de relação regida pelo direito consumerista.  3. Recusa da cobertura securitária em razão de suposta ocultação de doença preexistente. Descabimento. Parte autora que havia encerrado tratamento de neoplasia em 2015, isto é, 05 (cinco) anos antes da contratação do consórcio e seguro prestamista, que ocorreu em 2020, não havendo que se presumir a má-fé da segurada, especialmente considerando que o contrato não especifica as regras de cobertura e tampouco disponibiliza campo para indicação de doenças preexistência. Devida a cobertura securitária para quitação do consórcio, com restituição dos valores pagos após o falecimento, com correção monetária desde o desembolso. Demais alegações das apelantes que não tem o condão de alterar a sentença. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 479.6556.9293.8379

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor, assim como da expedição de ofício para obter o extrato da conta da parte beneficiária do produto da operação financeira impugnada. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pelo autor na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pelo autor provido em parte, desprovido o do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 561.0106.1705.0166

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, condenando a ré ao pagamento de danos morais. Impugnação da assinatura pela parte autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 409.3324.6288.2136

13 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Intimação para recolhimento das custas iniciais. Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado, interpondo agravo de instrumento. Agravo desprovido. Interposição de recurso especial, não admitido. Interposição de agravo em recurso especial, não admitido. Ausente concessão de efeito suspensivo e tampouco o recolhimento das custas iniciais, o juiz, logicamente, extingue o processo. Recurso desprovido, sem condenação ao pagamento de verba honorária, visto que o apelado não foi citado e não apresentou contrarrazões... ()

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Doc. ADM Direito 802.3188.9079.1856

14 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignações improcedentes. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Inocorrência de prescrição das pretensões da autora. Pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico não se submetendo a prazo prescricional; pleitos indenizatórios, por seu turno, porque fundados em alegação de inexistência do contrato, se subordinando ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contado ele da data do último desconto. Precedentes. Prazo prescricional não transcorrido. 3. Decadência. Inocorrência. Hipótese não versando sobre nenhuma das figuras previstas no art. 178 do CC, a justificar a incidência dos prazos decadenciais ali estabelecidos. 4. Contrato celebrado em nome da autora cuja celebração é por ela negada, tendo ela impugnado a assinatura que lhe é atribuída no instrumento do contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 5. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 3.9.19. 6. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há quase cinco anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que se beneficiou do valor correspondente à operação e dele usufruiu. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar tal creditamento na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 7. Sentença mantida. Afastaram as questões preliminares e negaram provimento a ambas as apelações

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Doc. ADM Direito 453.3644.8314.7978

15 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de relacionamento. Imprudência do cliente que negligenciou os indícios de fraude e enviou todos os dados necessários para seu cometimento. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 692.7645.2049.7713

16 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de débito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Concessão da gratuidade em sede recursal. Irresignado, apela o autor, alegando que desconhece as contratações de empréstimos consignados. Valores que foram depositados na conta do autor e imediatamente transferidos via PIX para pessoa jurídica que alega desconhecer. Ausência de comprovação da contratação. Banco réu que não trouxe aos autos qualquer demonstração de manifestação válida da vontade do consumidor. Declaração de inexistência do débito, pela não comprovação da higidez contratual. Devida a restituição da situação jurídica ao status quo ante. Repetição de indébito devida de forma dobrada. Inteligência do Tema 929 do STJ. Indevida a compensação, ante a falha no sistema de segurança bancário que permitiu a transferência de elevados valores via PIX, logo após o depósito dos valores relativos ao empréstimo consignado. Dano moral. Ocorrência. Transtornos suportados pelo autor que excedem o mero dissabor. Suportou descontos de valores consideráveis em seu benefício, comprometendo sua subsistência. Fixação em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Condenação do réu nos ônus da sucumbência e honorários. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 290.9168.7159.3348

17 - TJSP Ação de cobrança - Transporte marítimo - Atraso na devolução de contêiner - Ação ajuizada pela transportadora/armadora visando a condenação da importadora ao pagamento da tarifa de «demurrage» (sobreestadia) - Improcedência - Insurgência da autora - Desacolhimento - Ausência de comprovação da data efetiva da devolução do contêiner - Documentos produzidos unilateralmente pela autora que não são aptos a corroborar as alegações da autora - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 875.1926.6894.8854

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se pleiteava a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a restituição de tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada e se é cabível sua substituição pela taxa média de mercado; (ii) se a cobrança das tarifas de avaliação e registro é legítima; (iii) se é possível a capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). 2. Taxa média que somente é aferível por existirem taxas superiores e inferiores. A livre concorrência e a análise específica do contrato, em especial dos riscos do devedor e da competição entre os mutuantes, resulta em valores naturalmente fora da média, que não são, por si só, abusivos, com exceção de taxas que exorbitam diversas vezes a média, o que não se verifica no caso concreto. 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida, conforme a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ) - . Direito à informação suficientemente atendido pela existência de previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. Tarifa de avaliação do bem lícita, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. A realização do serviço foi comprovada e é inerente à liberação do financiamento, não havendo norma que regulamente quais itens devem constar da avaliação. 5. O ressarcimento das despesas de registro do contrato é igualmente lícito, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. A realização do serviço foi comprovada e o valor se mostra compatível. A propriedade fiduciária somente se constitui com o registro, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 477.2802.4631.2284

19 - TJSP APELAÇÃO -AÇÃO PESSOAL- PRESCRIÇÃO- CODIGO CIVIL, art. 205. -

Ação de exibição de documentos - Ação de natureza pessoal -Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade: - A obrigação de guardar os documentos relativos a negócios jurídicos celebrados, especialmente quando a finalidade da exibição está vinculada à discussão da legalidade de cláusulas contratuais, perdura pelo prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205, contados da assinatura do contrato. Prescrição parcial verificada AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via extrajudicial, inexitosa- Necessidade concreta do provimento jurisdicional - Condenação à exibição de documentos - Cabimento: - Presente o interesse de agir quando parte postula administrativa a apresentação dos documentos e não obtém resposta do réu, caracterizando-se o interesse de agir da autora - O não atendimento de pedido administrativo pela instituição financeira constitui pretensão resistida e a existência de contencioso, por isso cabível sua condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 546.7530.0518.6448

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Universidade de Taubaté - Autarquia Municipal - Sentença de extinção sob o fundamento de que a dívida somente pode ser cobrada por meio de execução fiscal - Impossibilidade - Execução fundada em «Termo de confissão e parcelamento de dívida» assinado pelas partes e por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial, conforme previsto no CPC, art. 784, III - Possibilidade de ajuizamento da execução fiscal que não exclui a possibilidade de ajuizamento da execução extrajudicial - Obrigação de natureza privada - Autarquia que possui a faculdade de escolher o meio mais adequado para a satisfação de seus créditos - Precedentes - Sentença anulada, para prosseguimento do feito na origem. Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 560.7433.0941.1662

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA PROPÔS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CONTRA O BANCO RÉU, ALEGANDO QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE QUE RESULTOU EM EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE SUA CONTA BANCÁRIA. O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE, E A AUTORA APELOU, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA, E (II) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, DEVIDO À FALHA NA SEGURANÇA E DESRESPEITO AO PERFIL DO CORRENTISTA, CONFORME ENUNCIADOS E SÚMULAS APLICÁVEIS.4. AS TRANSAÇÕES REALIZADAS FORAM ATÍPICAS E NÃO PODERIAM SER IGNORADAS PELO BANCO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHAS NA SEGURANÇA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO HÁ INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11; ART. 1.010, II E III. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42

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Doc. ADM Direito 666.3592.0544.8950

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual se buscava a redução da taxa de juros remuneratórios ao patamar médio de mercado, a declaração de ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato, o recálculo do IOF e a repetição do indébito, sob o argumento de abusividade contratual, enriquecimento sem causa da instituição financeira e violação ao CDC. Sustenta o apelante, preliminarmente, a necessidade de produção de prova pericial e, no mérito, a existência de onerosidade excessiva, supervalorização do bem financiado II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar se há necessidade de dilação probatória para o julgamento da lide. 2. Se são ilegais as cobranças relativas à tarifa de avaliação do bem e ao registro do contrato junto ao órgão de trânsito. 3. Se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo. 4. Se cabível o recálculo do IOF e a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: Cerceamento de defesa inocorrente - Prova pericial despicienda - Suficiência do conjunto probatório documental para o deslinde da controvérsia - Compete ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias - Legalidade da cobrança de tarifas - Necessária prova do abuso no valor ou da não prestação do serviço - Inteligência do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da tarifa de registro de contrato, que visa ao registro do gravame junto ao Detran - Exigência legal para a constituição da garantia fiduciária - Comprovada nos autos a prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo - Comprovação da efetiva prestação do serviço - Laudo de avaliação devidamente juntado aos autos - Valor devido - A revisão das taxas de juros remuneratórios somente se justifica em situações excepcionais, quando há abusividade flagrante a colocar o consumidor em desvantagem exagerada - A taxa de juros contratada não excede o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - Ainda que seja ela ligeiramente superior à média do mercado à época da contratação, não se configuraria abuso ou ilegalidade - O contrato evidencia prévia ciência do consumidor quanto ao custo efetivo total da operação, valor das parcelas e prazo de pagamento, inexistindo vício de consentimento - Ausência de abusividade na cobrança - Observância do princípio pacta sunt servanda - Previsão contratual expressa e clara - Desnecessidade de recálculo - Ausente prova de onerosidade excessiva ou fato imprevisível que justifique a revisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. É legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato, por se tratar de exigência legal para a constituição da garantia fiduciária. 3. Juros remuneratórios dentro da média de mercado não caracterizam abusividade. 4. Inexistindo ilegalidade contratual, é incabível a repetição do indébito. Legislação citada: CDC, art. 6º; CF, 170, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ);... ()

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Doc. ADM Direito 179.3364.6597.4900

23 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ.

1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 do STJ). 2. Modulação de efeitos inaplicável ao caso. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 413.0470.5845.9016

24 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação cível. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica e pessoa física. Documentação fiscal apresentada que revela atividade empresarial regular, ativo circulante de R$ 844.952,21 e receita bruta de R$ 232.431,77 no ano-calendário de 2023. Súmula 481/STJ. Endividamento que não se confunde com hipossuficiência processual. Sócio com rendimento anual de R$ 30.399,00 e patrimônio imobiliário incompatibilidade com a condição de hipossuficiente. Alegação de alienação de imóvel que, ainda que verdadeira, não altera o quadro. Tema Repetitivo 1.178 corretamente aplicado. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 737.6514.2818.4445

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito. Contrato de prestação de serviços educacionais. Autor que admite a contratação verbal, a aduzir, contudo, que o valor cobrado seria superior ao efetivamente avençado. Instrumento que contaria com assinatura falsa. R. sentença que reconheceu a decadência e a coisa julgada. Coisa julgada. Não verificação. Inexistência de comando judicial de mérito apontando a exigibilidade ou não do contrato e dos valores dele constantes. Decadência corretamente reconhecida. Autor que admite a contratação, a apontar, apenas, que o valor cobrado não corresponderia ao que efetivamente teria sido combinado. Hipótese, pois, em que teria sido induzido a erro, imaginando que pagaria pelos serviços valor inferior ao praticado usualmente pelo réu. Ciência da cobrança em janeiro de 2017, quando do recebimento do primeiro boleto. Propositura da ação mais de oito anos depois, quando já operada a decadência nos termos do CPC, art. 178, II. Pleito de declaração de nulidade do negócio jurídico que é descabido, justamente por incontroversas a contratação e a prestação de serviços, tendo o filho do autor estudado no réu até o mês de julho de 2017, fazendo este último, pois, jus à remuneração respectiva, não sendo dotado o serviço de gratuidade. Prova pericial grafotécnica que em nada alteraria a situação quanto à obrigação assumida, uma vez incontroversas a contratação e a prestação de serviços. Verificação dos requisitos necessários à propositura de ação de execução dos valores apontados como devidos que deve ser discutida apenas e tão somente nos próprios autos da execução, pela via adequada. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 418.6663.0087.8162

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de procedimento comum ajuizada por servidor público inativo em face da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência, por meio da qual busca a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, devido a diagnóstico de neoplasia maligna, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e a restituição dos valores descontados indevidamente. Contra a sentença de procedência, as rés interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar as preliminares de ilegitimidade passiva das rés e de ausência de interesse processual, ante a necessidade de prévio requerimento administrativo. No mérito, verificar se houve comprovação da moléstia e se esta se encontra dentre aquelas previstas pela Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva das rés é confirmada pelo CF, art. 157, I, e pela Súmula 447/STJ, pertencendo aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte de seus servidores. 4. O ajuizamento da demanda não depende da existência de prévio requerimento administrativo ou do esgotamento da esfera administrativa, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. A comprovação da moléstia grave, que se encontra dentre aquelas previstas pela lei, foi suficientemente demonstrada por documentos médicos, dispensando-se o laudo médico oficial, conforme a Súmula 598/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada apenas em relação aos consectários legais.... ()

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Doc. ADM Direito 885.5417.4475.7177

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Prova documental suficiente para solução da controvérsia - Autora que requereu expressamente o julgamento antecipado - Preclusão lógica quanto à alegação posterior de necessidade de produção de prova pericial. Pleito de declaração de nulidade do contrato de compra e venda de veículo e de contrato de financiamento coligado - Alegação de vício de consentimento e violação ao dever de informação - Não acolhimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não nega ter firmado o contrato, inexistindo qualquer vício formal - Requeridos que se desincumbiram de seu ônus probatório, juntando aos autos os contratos assinados pela autora, prevendo de forma clara todas as condições e encargos do negócio celebrado - Ausência de defeito na prestação do serviço, abusividade ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Sentença mantida. Recurso improvido.

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