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Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Abertura de conta falsa em nome do autor na plataforma da ré Mercado Livre - Autor que se viu incluído no polo passivo de ação promovida por usuário comprador da plataforma que tramitou junto à Comarca de Pelotas/RS - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento do recurso da ré - Falha na prestação de serviços evidente - Risco da atividade - Utilização de dados do autor para criação de perfil falso sem qualquer checagem por parte da ré - - Negligência da ré que facilita a atuação de fraudadores - Danos morais configurados - Autor que se viu injustamente incluído no polo passivo de demanda em razão da falha na prestação dos serviços da ré - Verba indenizatória fixada em patamares ínfimos se consideradas as peculiaridades dos autos e transtornos sofridos pelo autor - Necessidade de adequação - Elevação da indenização para a quantia de R$ 10.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do autor acolhido - Sentença parcialmente reformada para elevar a verba indenizatória - Recurso do autor provido e desprovido o recurso da ré.... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, I do CPC). Inconformismo da Autora. Conexão de Ações, com determinação de emenda da Ação primeiramente distribuída e extinção desta Demanda. Lícita a cumulação em um único Processo, contra o mesmo Réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (CPC, art. 327). Medida que encontra respaldo, ademais, no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e no recém editado Enunciado 6, do mesmo Núcleo. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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ré não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a origem do débito discutido nestes autos - Falha na prestação do serviço - Débito questionado declarado inexistente - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Ausência de prova efetiva acerca da suposta filiação da autora cuja incumbência era da ré-apelante. Violação ao art. 6º, III do CDC. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Descontos indevidos a serem restituídos pelo dobro. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral. Indenização fixada em R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em valor superior. Multa por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva. (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos CCB, art. 884 e CCB, art. 368, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor, assim como da expedição de ofício para obter o extrato da conta da parte beneficiária do produto da operação financeira impugnada. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pelo autor na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pelo autor provido em parte, desprovido o do réu. ... ()
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Intimação para recolhimento das custas iniciais. Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado, interpondo agravo de instrumento. Agravo desprovido. Interposição de recurso especial, não admitido. Interposição de agravo em recurso especial, não admitido. Ausente concessão de efeito suspensivo e tampouco o recolhimento das custas iniciais, o juiz, logicamente, extingue o processo. Recurso desprovido, sem condenação ao pagamento de verba honorária, visto que o apelado não foi citado e não apresentou contrarrazões... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se pleiteava a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a restituição de tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada e se é cabível sua substituição pela taxa média de mercado; (ii) se a cobrança das tarifas de avaliação e registro é legítima; (iii) se é possível a capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). 2. Taxa média que somente é aferível por existirem taxas superiores e inferiores. A livre concorrência e a análise específica do contrato, em especial dos riscos do devedor e da competição entre os mutuantes, resulta em valores naturalmente fora da média, que não são, por si só, abusivos, com exceção de taxas que exorbitam diversas vezes a média, o que não se verifica no caso concreto. 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida, conforme a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ) - . Direito à informação suficientemente atendido pela existência de previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. Tarifa de avaliação do bem lícita, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. A realização do serviço foi comprovada e é inerente à liberação do financiamento, não havendo norma que regulamente quais itens devem constar da avaliação. 5. O ressarcimento das despesas de registro do contrato é igualmente lícito, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. A realização do serviço foi comprovada e o valor se mostra compatível. A propriedade fiduciária somente se constitui com o registro, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Ação de exibição de documentos - Ação de natureza pessoal -Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade: - A obrigação de guardar os documentos relativos a negócios jurídicos celebrados, especialmente quando a finalidade da exibição está vinculada à discussão da legalidade de cláusulas contratuais, perdura pelo prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205, contados da assinatura do contrato. Prescrição parcial verificada AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via extrajudicial, inexitosa- Necessidade concreta do provimento jurisdicional - Condenação à exibição de documentos - Cabimento: - Presente o interesse de agir quando parte postula administrativa a apresentação dos documentos e não obtém resposta do réu, caracterizando-se o interesse de agir da autora - O não atendimento de pedido administrativo pela instituição financeira constitui pretensão resistida e a existência de contencioso, por isso cabível sua condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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Universidade de Taubaté - Autarquia Municipal - Sentença de extinção sob o fundamento de que a dívida somente pode ser cobrada por meio de execução fiscal - Impossibilidade - Execução fundada em «Termo de confissão e parcelamento de dívida» assinado pelas partes e por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial, conforme previsto no CPC, art. 784, III - Possibilidade de ajuizamento da execução fiscal que não exclui a possibilidade de ajuizamento da execução extrajudicial - Obrigação de natureza privada - Autarquia que possui a faculdade de escolher o meio mais adequado para a satisfação de seus créditos - Precedentes - Sentença anulada, para prosseguimento do feito na origem. Dá-se provimento ao recurso... ()
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Apelação interposta pelo autor, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual se buscava a redução da taxa de juros remuneratórios ao patamar médio de mercado, a declaração de ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato, o recálculo do IOF e a repetição do indébito, sob o argumento de abusividade contratual, enriquecimento sem causa da instituição financeira e violação ao CDC. Sustenta o apelante, preliminarmente, a necessidade de produção de prova pericial e, no mérito, a existência de onerosidade excessiva, supervalorização do bem financiado II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar se há necessidade de dilação probatória para o julgamento da lide. 2. Se são ilegais as cobranças relativas à tarifa de avaliação do bem e ao registro do contrato junto ao órgão de trânsito. 3. Se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo. 4. Se cabível o recálculo do IOF e a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: Cerceamento de defesa inocorrente - Prova pericial despicienda - Suficiência do conjunto probatório documental para o deslinde da controvérsia - Compete ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias - Legalidade da cobrança de tarifas - Necessária prova do abuso no valor ou da não prestação do serviço - Inteligência do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da tarifa de registro de contrato, que visa ao registro do gravame junto ao Detran - Exigência legal para a constituição da garantia fiduciária - Comprovada nos autos a prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo - Comprovação da efetiva prestação do serviço - Laudo de avaliação devidamente juntado aos autos - Valor devido - A revisão das taxas de juros remuneratórios somente se justifica em situações excepcionais, quando há abusividade flagrante a colocar o consumidor em desvantagem exagerada - A taxa de juros contratada não excede o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - Ainda que seja ela ligeiramente superior à média do mercado à época da contratação, não se configuraria abuso ou ilegalidade - O contrato evidencia prévia ciência do consumidor quanto ao custo efetivo total da operação, valor das parcelas e prazo de pagamento, inexistindo vício de consentimento - Ausência de abusividade na cobrança - Observância do princípio pacta sunt servanda - Previsão contratual expressa e clara - Desnecessidade de recálculo - Ausente prova de onerosidade excessiva ou fato imprevisível que justifique a revisão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. É legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato, por se tratar de exigência legal para a constituição da garantia fiduciária. 3. Juros remuneratórios dentro da média de mercado não caracterizam abusividade. 4. Inexistindo ilegalidade contratual, é incabível a repetição do indébito. Legislação citada: CDC, art. 6º; CF, 170, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ);... ()
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1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 do STJ). 2. Modulação de efeitos inaplicável ao caso. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Apelação cível. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica e pessoa física. Documentação fiscal apresentada que revela atividade empresarial regular, ativo circulante de R$ 844.952,21 e receita bruta de R$ 232.431,77 no ano-calendário de 2023. Súmula 481/STJ. Endividamento que não se confunde com hipossuficiência processual. Sócio com rendimento anual de R$ 30.399,00 e patrimônio imobiliário incompatibilidade com a condição de hipossuficiente. Alegação de alienação de imóvel que, ainda que verdadeira, não altera o quadro. Tema Repetitivo 1.178 corretamente aplicado. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito. Contrato de prestação de serviços educacionais. Autor que admite a contratação verbal, a aduzir, contudo, que o valor cobrado seria superior ao efetivamente avençado. Instrumento que contaria com assinatura falsa. R. sentença que reconheceu a decadência e a coisa julgada. Coisa julgada. Não verificação. Inexistência de comando judicial de mérito apontando a exigibilidade ou não do contrato e dos valores dele constantes. Decadência corretamente reconhecida. Autor que admite a contratação, a apontar, apenas, que o valor cobrado não corresponderia ao que efetivamente teria sido combinado. Hipótese, pois, em que teria sido induzido a erro, imaginando que pagaria pelos serviços valor inferior ao praticado usualmente pelo réu. Ciência da cobrança em janeiro de 2017, quando do recebimento do primeiro boleto. Propositura da ação mais de oito anos depois, quando já operada a decadência nos termos do CPC, art. 178, II. Pleito de declaração de nulidade do negócio jurídico que é descabido, justamente por incontroversas a contratação e a prestação de serviços, tendo o filho do autor estudado no réu até o mês de julho de 2017, fazendo este último, pois, jus à remuneração respectiva, não sendo dotado o serviço de gratuidade. Prova pericial grafotécnica que em nada alteraria a situação quanto à obrigação assumida, uma vez incontroversas a contratação e a prestação de serviços. Verificação dos requisitos necessários à propositura de ação de execução dos valores apontados como devidos que deve ser discutida apenas e tão somente nos próprios autos da execução, pela via adequada. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Ação de procedimento comum ajuizada por servidor público inativo em face da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência, por meio da qual busca a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, devido a diagnóstico de neoplasia maligna, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e a restituição dos valores descontados indevidamente. Contra a sentença de procedência, as rés interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar as preliminares de ilegitimidade passiva das rés e de ausência de interesse processual, ante a necessidade de prévio requerimento administrativo. No mérito, verificar se houve comprovação da moléstia e se esta se encontra dentre aquelas previstas pela Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva das rés é confirmada pelo CF, art. 157, I, e pela Súmula 447/STJ, pertencendo aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte de seus servidores. 4. O ajuizamento da demanda não depende da existência de prévio requerimento administrativo ou do esgotamento da esfera administrativa, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. A comprovação da moléstia grave, que se encontra dentre aquelas previstas pela lei, foi suficientemente demonstrada por documentos médicos, dispensando-se o laudo médico oficial, conforme a Súmula 598/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada apenas em relação aos consectários legais.... ()
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