Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 333.3149.3531.3142

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de custeio de órtese craniana associada à fisioterapia e acompanhamento clínico - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Apelação desprovida - O STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pela ré para determinar o retorno dos autos à instância originária a fim de que, em novo exame dos autos, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte segurada - Procedido o novo exame dos autos determinado pelo 1STJ foi proferida nova sentença de procedência - Novo inconformismo da ré, suscitando preliminar de cerceamento de defesa e pugnando pela inversão da decisão de mérito - Parecer do Ministério Público pelo improvimento do recurso - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.7662.3600.7615

2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Permitida conforme pactuada - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.4554.2428.5249

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURAS NO PUNHO DIREITO E ANTEBRAÇO ESQUERDO. LAUDOS MÉDICOS CONCLUSIVOS NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Apelo do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho «in itinere". Fraturas do punho direito e do antebraço esquerdo. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 171.6033.0249.6286

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto e indenização por danos morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 889.6703.1927.4049

5 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente automobilístico - Sentença de procedência, condenando a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 96,01 e por danos morais no montante de R$ 5.000,00 - Recurso exclusivo da autora, requerendo a majoração do «quantum» indenizatório extrapatrimonial. Acidente de trânsito - Autora que estava no interior do transporte coletivo da empresa ré quando houve uma brusca frenagem no veículo - Devido ao impacto da freada, a autora sofreu lesões e dirigiu-se ao hospital para receber atendimento médico. Danos morais - Incabível a majoração pretendida - Autora que foi socorrida ao hospital, medicada com analgésicos e liberada logo em seguida - Documentos juntados que não indicam a existência de fraturas ou outras lesões graves - «Quantum» indenizatório fixado em primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00, que se afigura adequado ao caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.9158.2482.8402

6 - TJSP RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação fundada em arrendamento mercantil (leasing) é matéria afeta à competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial, art. 5º, III.10 - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.9069.4201.4716

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS JOELHOS - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.4443.7721.3211

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE DE JAÚ.

Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Não cabimento. Prova pericial que concluiu pela exposição do autor, de forma habitual e permanente a insalubridade em grau médio (20%). Adicional de insalubridade em grau médio já é pago pela municipalidade. Alegação de cerceamento de defesa que não prospera. Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, sobretudo por meio do laudo técnico pericial, não há razão para majoração do adicional de insalubridade. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.9215.4448.1485

9 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DESABONADORA QUE DECORRE DE INADIMPLEMENTO QUE RESULTOU PLENAMENTE DEMONSTRADO E COMPROVADO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS LIMITES DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.8244.0298.6953

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - EMBARGANTES QUE SÃO COPROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 674 - IMÓVEL INDIVISÍVEL - BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO - EMBARGANTES COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONSTRITO, E QUE O UTILIZAM COMO RESIDÊNCIA - PROTEÇÃO CONTIDA NA LEI 8.009/90 - CASA DE VALORES RECORRENTE QUE, ALIÁS, NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO -IMPENHORABILIDADE QUE ABRANGE A TOTALIDADE DO IMÓVEL, SOB PENA DE FRUSTRAR A PROTEÇÃO LEGAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - PENHORA CORRETAMENTE DESCONSTITUÍDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESISTÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA DEMONSTRADA, ISTO DIANTE DA INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA PENHORA - SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO BANCO RECORRENTE - ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP Acórdão/STJ, NA FORMA DE RECURSO REPETITIVO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303, DO C. 1STJ AO CASO EM ANÁLISE - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.7096.4418.2866

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença que julgou improcedente o mérito da demanda. Autor que, tempestiva e oportunamente, requereu a produção de prova testemunhal com o fito de melhor esclarecer as questões relativas à crise de direito material instaurada. Julgamento do mérito sem a produção de prova testemunhal. Impossibilidade. Necessidade de produção da prova oral requerida. Cerceamento de defesa vislumbrado. Sentença anulada. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.8087.6219.9223

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Transporte aéreo nacional de pessoas - Cancelamento do voo devido à realização de manutenção não programada na aeronave - Realocação da passageira em voo posterior - Atraso superior a nove horas na viagem da autora - Sentença de improcedência - Desacerto - Falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré - Necessidade de manutenção não programada da aeronave que configuram mero fortuito interno - Fato previsível - Risco inerente à atividade econômica da companhia aérea que não tem o condão de excluir a sua responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - DANO MORAL configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia esta que se revela adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença reformada, com a procedência da demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva da ré - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.4841.0773.8807

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais e materiais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo das partes. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Incidência da Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência do negócio jurídico acertada. Restituição dos valores cobrados indevidamente devida. Modulação dos efeitos. Devolução em dobro somente para os descontos ocorridos após a data da publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021 - EAREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária e juros de mora devem incidir desde o desembolso dos valores (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ), posto que inexistente relação contratual entre as partes. Dano moral configurado. Compensação de valores autorizada. Sucumbência recíproca afastada - Súmula 326/STJ. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 549.1360.7204.7947

14 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de prova. Preliminar de revogação da gratuidade. Rejeição. Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade, pois a providência determinada não se revela abusiva, diante de inúmeras ações que são ajuizadas como a dos autos. Ademais, está em consonância com o disposto nos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022, Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providência não atendida. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.5385.9563.9277

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença de procedência - Recuso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de justiça gratuita indeferido em todos os graus de recurso- Apelante que deveria ter recolhido custas devidas na forma do art. 1007 do CPC- Inércia - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.2270.1952.6011

16 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão traseira - Motocicleta (de propriedade da empresa requerida/locadora) conduzida por pessoa que a alugou, que colidiu com a traseira do veículo segurado, acarretando danos materiais, cujo ressarcimento pretende a seguradora/autora - Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento do valor pleiteado pela autora - Insurgência da ré - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário das provas - Conjunto probatório dos autos que se mostrou suficiente para o deslinde da demanda, afigurando-se desnecessárias as provas pleiteadas - Pedido que, ademais, se afigura genérico - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam que a culpa pela colisão foi do réu, que agiu culposamente na medida em que não observou os deveres de atenção e guarda de distância necessária de segurança em relação ao veículo que ia à sua frente, como expressamente dispõem os CTB, art. 28 e CTB, art. 29 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 120.8960.3235.7929

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de retenção de honorários. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Legitimidade passiva do corréu Raimundo que foi contratante dos serviços do autor. Advogado que foi contratado para patrocinar reclamação trabalhista, juntamente com seu ex-sócio. Serviços efetivamente prestados até a fase de cumprimento de sentença quando houve a destituição. Questões de cunho entre os ex-sócios que não são óbices para o recebimento dos honorários contratuais. Revisão da relação societária que deve ser discutida em ação própria. Percentual de retenção de 15% do crédito que deve ser mantido. Art. 22,§3º da Lei 8.906/94. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 394.4021.1875.8283

18 - TJSP INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Acolhimento - Alegação de incapacidade financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Hipossuficiência comprovada - Desnecessidade da juntada de todos os documentos determinados judicialmente, pois os existentes nos autos são mais do que suficientes para propositura da demanda - Extinção afastada - Causa que não está madura para julgamento - Sentença anulada - Restituição dos autos à origem para prosseguimento, concedendo-se à autora o benefício da gratuidade processual - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 885.2075.0270.6626

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ À LUZ DO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ (TEMA 1081). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM O TEMA EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. Caso em Exame. 1. Acórdão que negou provimento ao recurso autárquico e deu parcial provimento ao reexame necessário, alterando o termo inicial do benefício observado o caso concreto e adequando os consectários legais à legislação vigente e entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores. Recurso especial alegando, entre outros temas, violação ao §3º, I, do CPC, art. 496, sob o argumento que o reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas em feitos previdenciários, quando aferível o valor da condenação por simples cálculos aritméticos. II. Questão em Discussão. 2. Devolução à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação em observância do entendimento do C. STJ à luz do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 1081). III. Razões de Decidir. 3. Acórdão proferido antes da fixação da tese no Tema 1081 do STJ, estando em consonância com a jurisprudência vigente à época. Hipótese em que o entendimento adotado em momento anterior não afronta a tese fixada no Tema 1081 do STJ - . 4. A Súmula 490/STJ, que não foi cancelada, continua aplicável, especialmente quando não é possível aferir se o valor da condenação é inferior a 1.000 salários-mínimos. A dispensa de reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas quando não há elementos concretos para estimar o valor da condenação. IV. Dispositivo. 5. Acórdão mantido. Juízo de retratação não exercido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.0075.3718.8443

20 - TJSP COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. PREVISÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. VALIDADE E EFICÁCIA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO TEMA 1095 DO STJ. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que declarou rescindido contrato de promessa de compra e venda de lote e condenou as rés à restituição de 80% dos valores pagos pelo adquirente. II. Questão em Discussão 2. Discute-se o cabimento da aplicação da Lei 9.514/1997 ao contrato, tendo em vista expressa previsão do procedimento. III. Razões de Decidir 3. Ausência de registro da garantia fiduciária não impede a incidência do regime previsto na Lei 9.514/97. Previsão válida e eficaz entre as partes. 4. A desistência do adquirente configura quebra antecipada do contrato e atrai, na relação fiduciária, a incidência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, afastando a via da resolução judicial com restituição à luz do CDC. Aplicação do Tema 1095 do STJ - . IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 867.7635.9279.4114

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Banco autuado que alega ser indevida a multa, pois aplicada após a revogação integral da norma que previa a infração, além da abusividade na fixação do seu valor. Lei Municipal 12.615/06. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Multa que decorre, in casu, de incontroversa ausência de disponibilização de bebedouro aos usuários. Infração caracterizada. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica que não pode ser aplicado ao direito administrativo sancionador, por falta de previsão legal. Precedentes. Incabível, por sua vez, a redução do quantum punitivo. Desproporcionalidade do montante fixado não configurada. Presunção de legalidade e legitimidade da CDA não afastada. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Verba honorária majorada em um ponto percentual, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 233.7376.1838.5270

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXAMES LABORATORIAIS. CONTRATO ASSINADO, NOTA FISCAL, NOTA DE DÉBITO E LAUDOS. PROVA ESCRITA IDÔNEA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame. Apelação da ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços laboratoriais, nota fiscal e nota de débito. II. Questão em discussão. a) saber se a invocação do CDC nas razões constitui inovação recursal; b) saber se os documentos que instruem a inicial constituem prova escrita idônea, diante da fundamentação da sentença e do pedido de inversão do ônus da prova; e c) saber se publicidade enganosa, falta de informação, erro, prática abusiva ou o risco do empreendimento afastam a exigibilidade do crédito. III. Razões de decidir. 1. Os fatos e a pretensão de análise sob o CDC foram deduzidos nos embargos e enfrentados na sentença; a qualificação jurídica não é questão nova. 2. O contrato assinado, que fixa prazo de pagamento, multa e preço pela soma dos exames, a nota fiscal, a nota de débito discriminada e os laudos formam prova escrita idônea, ainda que emitidos pela credora, e a sentença examinou essa prova e a defesa. 3. A inversão do ônus não é automática e pressupõe verossimilhança, ausente quando o próprio contrato desmente a gratuidade alegada e a parte dispensa a produção de provas. 4. A exoneração contratual depende de a falta de reembolso decorrer de culpa exclusiva da contratada, o que não se demonstrou. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 846.1600.0943.2937

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO EMBARGANTE - Vício de consentimento (dolo) não demonstrado - Anulabilidade (arts. 145 e 171, II, do CC) que pressupõe prova do artifício determinante da vontade - Ônus probatório do embargante não cumprido (CPC, art. 373, II) - NOTAS PROMISSÓRIAS - Título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, I) - Ainda que mitigada a abstração pela não circulação, a executoriedade subsiste quando o título reflete dívida líquida, certa e exigível (C. STJ, REsp. 861.009) - Requisitos do CPC, art. 783 atendidos - Inexigibilidade afastada - Ausência de vencimento antecipado que não gera nulidade - Incidência do CPC, art. 323 - Títulos integralmente vencidos no curso do feito - Excesso não examinável ante a falta de demonstrativo discriminado (art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF