Concurso público - Pretensão de reconhecimento de aptidão do candidato para tomar posse no cargo de Assistente de Gestão de Políticas Públicas - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Autor, ora apelante, que pleiteou expressamente a produção de provas, em especial a prova pericial, para comprovar sua aptidão - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Postulada a produção de prova, incabível a sua rejeição, para na sentença concluir que a parte não tenha se desincumbido de seu ônus probatório - Impossibilidade de se impedir a produção da prova pleiteada pela parte e julgar a lide em desfavor dela, por falta de prova - 1STJ sedimentou o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o pedido é julgado improcedente por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo - Cerceamento de defesa reconhecido - Necessidade de prova - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito - Sentença anulada - Recurso provido... ()
Oposição contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, com manutenção da sentença que denegou a segurança pleiteada - Alegação de omissão e de necessidade de prequestionamento - Inocorrência - Acórdão que não padeceu de nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022 - Embargos com nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se prestam.
Ação de cobrança. Venda de material de construção. Inadimplência. Reconvenção. Comprovação documental e testemunhal de que a autora comprou e pagou materiais junto à autora, não apenas a empreiteira contratada. Contrato de empreitada global descaracterizado. Cabimento de eventual regresso. Decisão de procedência. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Plano de saúde. Sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, condenando a operadora de plano de saúde a fornecer terapias pelo método ABA para autor com Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia. Dever de custeio das sessões de terapia (psicologia), musicoterapia, fonoaudiologia, psicomotricidade, fisioterapia e terapia ocupacional, em até dois prestadores da rede credenciada, a até 10 quilômetros da residência do beneficiário. Recursos interpostos por ambas as partes. Dever de cobertura ancorado em prescrição médica deve prevalecer sobre a negativa de cobertura, conforme Resolução ANS 539/2022 e Súmula 102/TJSP. Recurso do autor provido para incluir psicopedagogia, terapia que se insere nos limites da psicologia. No mais, ficam preservados os ditames da sentença, integrada por decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração. Apelação do autor parcialmente provida; recurso da ré, desprovido... ()
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor por mútuos que ele desconhece - Banco réu não recorre de sentença que reconheceu a inexistência de vínculo contratual aos contratos 582581751 e 628755266, ponto que, em relação a ele, fez coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Majorada para R$ 5.000,00 - Cabimento - Pretensão à fixação de 12.200,00 é exagerada, não podendo o autor apelante tirar proveito do ilícito, também porque não devolveu o valor que lhe fora indevidamente creditado, o que repercute na definição do «quantum» indenizatório - Atualização monetária a partir da data deste acórdão e juros de mora do arbitramento, como constou da sentença, que não foi desafiado pelo autor - Falta de interesse recursal do Banco no tocante a incidência dos juros de mora do arbitramento - Repetição do indébito devida - Devolução simples e (não a dobrada) dos valores descontados do benefício previdenciário, daí a reforma da sentença neste tópico - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Juros moratórios com termo inicial do evento danoso (cada desconto indevido), conforme Súmula 54/STJ e correção monetária a partir do efetivo prejuízo - Atualização da condenação - Aplicação da taxa Selic - Cabimento - Precedentes - Observância, depois, do disposto na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência - Imposição dos encargos sucumbenciais ao Banco réu vencido, conforme o CPC, art. 85 - Observância do princípio da causalidade - Recursos do autor e do Banco réu providos em parte... ()
Ação declaratória de inexistência de débito. Proposta de renegociação de dívida. Fraude em desfavor do autor reconhecida em outro processo. Dívida cedida, com reiteração da cobrança. Débito declarado inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido.
7 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM REDE SOCIAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE COAÇÃO DE TERCEIROS.
Sentença de improcedência. Apelação do autor. Omissão. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Ausência de monitoramento e bloqueio de transação com indícios de fraude. Nexo causal. Não acolhimento. Golpe do «talarico". Operação realizada voluntariamente pelo próprio correntista, em contexto de fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC). Inexistência de nexo de causalidade com a atividade bancária. Não caracterizada falha na prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais indevida. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados... ()
8 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade judiciária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a ilegitimidade passiva do cartório, que não possui personalidade jurídica, e (ii) a ausência de interesse processual da apelante, considerando-se que a via adequada para se questionar exigências registrárias é o procedimento administrativo de dúvida.
III. RAZÕES DE DECIDIR. Os cartórios não têm personalidade jurídica, sendo do titular da delegação a responsabilidade pelos atos praticados no âmbito dos serviços por eles prestados. A Lei de Registros Públicos prevê o procedimento de dúvida como via adequada para questionar exigências registrárias, não configurando negação de acesso à justiça.
IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI e § 3º; art. 85, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 6.015/73, art. 198.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.463.734 - PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/06/2017. AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/05/2015. TJSP, Apelação Cível 1012314-14.2017.8.26.0309, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 24/01/2019. TJSP, Apelação Cível 1002424.8.26.0032, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 08/05/2025... ()
9 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CUMULAÇÃO COM VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de cobrança, condenando o requerido ao pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio. Decisão que afastou a exigibilidade dos honorários contratuais. Busca o recorrente a condenação do devedor ao pagamento dos honorários contratuais firmado com o escritório de advocacia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, além dos sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Honorários advocatícios contratuais decorrem de relação privada e não se comunicam à parte adversa, conforme princípio da relatividade dos contratos. 4. Cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais configura bis in idem, gerando onerosidade excessiva ao vencido e enriquecimento sem causa ao vencedor. 5. A interpretação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil deve ser restritiva, limitando a responsabilidade do devedor aos honorários extrajudiciais, não abrangendo os contratuais em juízo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios contratuais não podem ser cobrados da parte adversa em cumulação com honorários sucumbenciais. 2. Cumulação configura bis in idem e enriquecimento sem causa.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e 323; Código Civil, art. 389, Código Civil, art. 395 e Código Civil, art. 404.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 13.06.2012; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe 15/02/2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 04/09/2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antônio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2026... ()