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Litigância de má-fé não evidenciada. Revogação da gratuidade de justiça. Descabimento. Benesse legal atrelada à incapacidade econômica da parte e não à sua eventual conduta improba no processo. Precedentes. Sentença reformada para afastar a penalidade aplicada, manter a gratuidade de justiça e o decreto de improcedência. RECURSO PROVIDO
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Apelação. Alvará judicial. Alienação de automóvel em nome da pessoa jurídica. Autorização para transferência da titularidade do bem perante o órgão competente. Admissibilidade. Legitimidade ad causam e interesse processual do autor. Transferência da propriedade pela tradição que não exime o autor da obrigação de diligenciar para a regularização da titularidade do bem perante o Detran. Condições da ação bem configuradas. Sociedade unipessoal extinta. Bens transferidos ao único sócio. ... ()
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Veículo. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Insurgência dos corréus. ... ()
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Embargos à execução fiscal - Procedência da demanda - Reconhecimento de nulidade das CDAs - Indicação genérica do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Recurso NÃO PROVIDO
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instrumentalização eletrônica - contrato desacompanhado de prova da biometria e de indicação da geolocalização - ausência de repasse do crédito ao autor - réu - não DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA (ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC) - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.061). ... ()
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Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()
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Na forma do art. 374, III, CPC, prescinde de prova os fatos incontroversos, de modo que a ausência de apresentação de recibo dos meses anteriores a abril de 2023 não prejudica os autores. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a cessação de descontos nos proventos de aposentadoria do autor, a repetição dobrada dos valores descontados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a aplicabilidade do CDC, art. 42 para se determinar a devolução em dobro dos valores descontados e (ii) a existência de abalo moral indenizável e quantum arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplicação do CDC, art. 42, que prevê a repetição do indébito em dobro, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ - no Tema 929. Configuração de danos morais in re ipsa em razão dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor, que geraram decréscimo relevante em sua renda. Redução, contudo, do quantum arbitrado, para R$5.000,00. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para se reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00... ()
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Com a apresentação pelo banco réu de sucessivos contratos de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações autorais de nulidade das referidas operações financeiras e respectiva dívida, mostrando-se legítimo os negócios entabulados entre as partes, devendo ser afastados, por via de consequência, os demais pedidos autorais de repetição do indébito, conversão para empréstimo consignado tradicional - Sentença reformada, com o decreto de improcedência da ação - Recurso provido... ()
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Desatendimento de determinação judicial para a emenda à petição inicial - Extinção processual sem a apreciação de mérito - Recurso da autora - Observância do magistrado ao disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC - Deferimento da gratuidade processual - Sentença mantida, no mais - Recurso parcialmente provido
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Autor pretende a rescisão de contrato de turismo, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, alegando que o cruzeiro marítimo contratado foi cancelado em razão da pandemia de covid-19 e que as rés não promoveram adequada remarcação nem reembolso tempestivo. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Insurgência recursal limitada ao afastamento dos danos morais, invocando a teoria do desvio produtivo e alegando descaso das rés por mais de dois anos. Descabimento. Autor que optou pelo reembolso dos valores. Ré que, nos termos da Lei 14.046/2020, teria até 31 de dezembro de 2.023 para realizar tal restituição de valores. Conduta, portanto, imputada pelo autor na narrativa inicial que sequer configura ato ilícito, pois, na data de ajuizamento desta ação (maio de 2.023), a parte ré não estava em mora. Fatos narrados dos quais não se depreende a ocorrência de abalo aos direitos de personalidade do requerente. Teria do desvio produtivo inaplicável na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Rubiane Oliveira Souza contra sentença que julgou improcedente ação anulatória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A autora foi considerada inapta em exame médico para o cargo de Soldado 2ª Classe da Polícia Militar devido à deficiência visual acima do permitido pelo edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do ato administrativo que considerou a autora inapta no exame médico do concurso público, e (ii) a alegação de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. O edital do concurso estabelece critérios objetivos para a acuidade visual, que foram respeitados pela administração pública. 4. A administração pública tem autonomia para definir os critérios de seleção, e não foi constatada ilegalidade no ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administração pública pode estabelecer critérios objetivos em concursos públicos. 2. Não cabe ao Judiciário intervir em atos administrativos discricionários, salvo ilegalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei 1.291/16, art. 4º, III. Jurisprudência Citada: TJ SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 09/09/2024; TJ SP, Apelação Cível 1009102-40.2018.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, j. 21/05/2024.... ()
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Ação de Revisão Contratual - Repactuação de dívidas - Superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Negócio jurídico firmado com Empresa de fomento de atividade empresarial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos - Crédito concedido à «MEI» de titularidade da Autora - Incontestável atuação como empresária individual na oportunidade - Avença que deve ser examinada sob o prisma dos Contratos Empresariais - Interpretação de acordo os princípios da autonomia da vontade, obrigatoriedade dos Contratos e intervenção mínima, de acordo com os paradigmas da Lei 13.874/2019 - Perda superveniente do objeto quanto à Segunda Corré - Fato não controvertido - Ausência, ademais, de esclarecimentos essenciais sobre a dívida contraída - Existência de Ações de Execução prévias ao ajuizamento da presente - Debate dispensável diante das demais constatações no julgamento realizado - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Requerente que requer o cancelamento do cartão de crédito consignado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - Requerente que não comprovou o prévio e idôneo requerimento pela via administrativa, tampouco a recusa injustificada do réu - Recentes precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de interesse processual configurada - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - RECURSO PROVIDO, reconhecendo-se a falta de interesse processual, com consequente extinção da demanda (CPC, art. 485, VI).... ()
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Ação de reintegração de posse. Ausência de comprovação de posse anterior pela autora; teses diversas e assinatura de contrato de compra e venda a área ao réu. Decisão de improcedência. Ausência de cerceamento de defesa e descabimento de discussão acerca da comprovação da instalação do equipamento financiado. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação proposta por Agente Comunitário de Saúde visando à majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19, com pagamento das diferenças pretéritas. II. Questão em Discussão: 2. Discute-se o cabimento da majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante o período pandêmico, o termo inicial da condenação e a manutenção dos honorários periciais. III. Razões de Decidir: 3. Laudo pericial judicial conclusivo quanto à exposição habitual e permanente do servidor a agentes biológicos durante a pandemia, em condições compatíveis com o enquadramento previsto no Anexo 14 da NR-15. 4. A inexistência de setor formal de isolamento não afasta a caracterização da insalubridade máxima, diante da comprovação de contato direto com pacientes em isolamento sanitário. 5. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ ao caso concreto. Laudo judicial que delimitou expressamente o período de exposição insalubre, admitindo a retroação dos efeitos ao intervalo efetivamente periciado. 6. Honorários periciais mantidos, em observância à complexidade do trabalho desenvolvido e à ausência de excesso no arbitramento. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso do Município desprovido. Tese de julgamento: 1. O contato habitual e permanente de Agente Comunitário de Saúde com pacientes submetidos a isolamento sanitário durante a pandemia de COVID-19 autoriza o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, desde que assim constatado por prova pericial. 2. O laudo pericial judicial pode fundamentar o pagamento das diferenças relativas ao período expressamente abrangido pela perícia, observada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 05/1991, art. 72, IV; Lei Complementar Municipal 126/2003, art. 1º; NR-15, Anexo 14; Portaria MS 356/2020, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, j. 05.05.2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1020023-22.2024.8.26.0482, Rel. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07.07.2026. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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