Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 555.8913.8157.0643

1 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Autora alega que não conseguiu realizar transação de débito bancário mesmo com saldo em conta corrente - Transtorno do cotidiano - Ausência de violação do direito de personalidade - Sentença correta - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.3282.7062.4017

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES, MAS SE INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CARREADA À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO FACULTA O MESMO DISPOSITIVO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR OUTRO LADO, QUE SOMENTE TERIA LUGAR, NA FORMA DO § 8º DO MESMO ARTIGO, SE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTASSE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOSSE MUITO BAIXO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO. HONORÁRIOS ARBITRADOS, ASSIM, EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E ORA MAJORADOS A 11%, NA FORMA DO § 11 DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.9400.8867.0409

3 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA - DOLO PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Litigância de má-fé não evidenciada. Revogação da gratuidade de justiça. Descabimento. Benesse legal atrelada à incapacidade econômica da parte e não à sua eventual conduta improba no processo. Precedentes. Sentença reformada para afastar a penalidade aplicada, manter a gratuidade de justiça e o decreto de improcedência. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.9850.5026.1896

4 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO BEM CONFIGURADAS. SOCIEDADE UNIPESSOAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Alvará judicial. Alienação de automóvel em nome da pessoa jurídica. Autorização para transferência da titularidade do bem perante o órgão competente. Admissibilidade. Legitimidade ad causam e interesse processual do autor. Transferência da propriedade pela tradição que não exime o autor da obrigação de diligenciar para a regularização da titularidade do bem perante o Detran. Condições da ação bem configuradas. Sociedade unipessoal extinta. Bens transferidos ao único sócio. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 713.8466.4333.8429

5 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Insurgência dos corréus. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.6238.1522.3390

6 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Procedência da demanda - Reconhecimento de nulidade das CDAs - Indicação genérica do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Recurso NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 180.2851.5709.8180

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU -

instrumentalização eletrônica - contrato desacompanhado de prova da biometria e de indicação da geolocalização - ausência de repasse do crédito ao autor - réu - não DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA (ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC) - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.061). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 969.6913.1122.0178

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - DIVERGÊNCIAS ENTRE O IMÓVEL PROMETIDO E O ENTREGUE - ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO AO PRODUTO COMERCIALIZADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.5349.1759.0149

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.9402.1701.8587

10 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Tabelião de Notas. Danos materiais decorrentes do uso de procuração ideologicamente falsa. Parcial procedência na origem. Responsabilidade objetiva do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros. Entendimento firmado pelo STF - em repercussão geral. Tema 777. Nexo causal não configurado. Adoção de todas as formalidades e cuidados indispensáveis pelos funcionários do Tabelionato de Notas. Sofisticação da fraude perpetrada. Pagamento do preço antes mesmo da lavratura da escritura. Responsabilidade civil estatal afastada. Sentença reformada. Provido o recurso do Estado de São Paulo e prejudicado o recurso dos autores

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.2822.8830.7541

11 - TJSP CIVIL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CULPOSA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MORA. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. TAXA E BASE DE CÁLCULO BEM DEFINIDA. 1.

Na forma do art. 374, III, CPC, prescinde de prova os fatos incontroversos, de modo que a ausência de apresentação de recibo dos meses anteriores a abril de 2023 não prejudica os autores. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 282.4660.4587.8128

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a cessação de descontos nos proventos de aposentadoria do autor, a repetição dobrada dos valores descontados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a aplicabilidade do CDC, art. 42 para se determinar a devolução em dobro dos valores descontados e (ii) a existência de abalo moral indenizável e quantum arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplicação do CDC, art. 42, que prevê a repetição do indébito em dobro, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ - no Tema 929. Configuração de danos morais in re ipsa em razão dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor, que geraram decréscimo relevante em sua renda. Redução, contudo, do quantum arbitrado, para R$5.000,00. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para se reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.4666.5038.8328

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO - CABIMENTO -

Com a apresentação pelo banco réu de sucessivos contratos de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujo empréstimo respectivo foi contraído na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações autorais de nulidade das referidas operações financeiras e respectiva dívida, mostrando-se legítimo os negócios entabulados entre as partes, devendo ser afastados, por via de consequência, os demais pedidos autorais de repetição do indébito, conversão para empréstimo consignado tradicional - Sentença reformada, com o decreto de improcedência da ação - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.5569.1136.6900

14 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Impugnação à concessão da justiça gratuita. Rejeição. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança de tarifa de avaliação de bem. Admissibilidade, nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial Acórdão/STJ, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.1821.7836.7455

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Desatendimento de determinação judicial para a emenda à petição inicial - Extinção processual sem a apreciação de mérito - Recurso da autora - Observância do magistrado ao disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC - Deferimento da gratuidade processual - Sentença mantida, no mais - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 885.6367.8736.8064

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE CRUZEIRO MARÍTIMO EM RAZÃO DE PANDEMIA. RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende a rescisão de contrato de turismo, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, alegando que o cruzeiro marítimo contratado foi cancelado em razão da pandemia de covid-19 e que as rés não promoveram adequada remarcação nem reembolso tempestivo. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Insurgência recursal limitada ao afastamento dos danos morais, invocando a teoria do desvio produtivo e alegando descaso das rés por mais de dois anos. Descabimento. Autor que optou pelo reembolso dos valores. Ré que, nos termos da Lei 14.046/2020, teria até 31 de dezembro de 2.023 para realizar tal restituição de valores. Conduta, portanto, imputada pelo autor na narrativa inicial que sequer configura ato ilícito, pois, na data de ajuizamento desta ação (maio de 2.023), a parte ré não estava em mora. Fatos narrados dos quais não se depreende a ocorrência de abalo aos direitos de personalidade do requerente. Teria do desvio produtivo inaplicável na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.6270.8887.8983

17 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Autora titular de conta junto ao réu - Alegado encerramento unilateral da mesma com retenção de saldo credor nela existente - Sentença de procedência - Recurso interposto apenas por parte do réu - Mérito - Conjunto probatório que se mostra desfavorável à instituição requerida - Necessidade de comprovar justa causa para indigitado bloqueio ainda que exista disposição contratual de cunho preventivo - Ausência de notícia acerca da restituição do valor bloqueado - Dano moral, contudo, não configurado Indenização indevida - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com sucumbência recíproca reconhecida entre as partes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.1619.3060.9390

18 - TJSP Direito civil. Apelação. Vícios construtivos. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. A sentença julgou improcedente as alegações de vícios construtivos e danos morais, com base em laudo pericial, extinguindo o processo com resolução de mérito. A apelante recorreu, pleiteando indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de vícios construtivos no bem adquirido e (ii) a caracterização de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença lastreada em laudo pericial técnico, imparcial e detalhado. Prova pericial que analisou minuciosamente o imóvel e afastou a quase totalidade dos vícios construtivos alegados pela parte autora. Conclusão técnica no sentido de que apenas houve desnivelamento do piso da sala e dos quartos, inexistindo comprovação de entrega do imóvel em condições precárias ou inadequadas ao uso. 4. Vício construtivo não descrito na inicial. Desnível entre piso das áreas secas e soleiras. Defeito ostensivamente aparente, perceptível no momento da vistoria de entrega do imóvel. Incidência do instituto da decadência. Extinção do direito de reclamar o vício, nos termos da legislação aplicável. Impossibilidade de reconhecimento de obrigação de reparação ou indenização. 5. Danos morais. Não configuração. Ausência de demonstração de abalo aos direitos da personalidade. Situação que, quando muito, caracteriza mero dissabor ou contratempo cotidiano, insuficiente para justificar indenização por dano extrapatrimonial. Vedação à banalização do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexistência de vícios construtivos indenizáveis. 2. Ausência de abalo moral indenizável.» ______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 98

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 368.7118.3456.9397

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Rubiane Oliveira Souza contra sentença que julgou improcedente ação anulatória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A autora foi considerada inapta em exame médico para o cargo de Soldado 2ª Classe da Polícia Militar devido à deficiência visual acima do permitido pelo edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do ato administrativo que considerou a autora inapta no exame médico do concurso público, e (ii) a alegação de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. O edital do concurso estabelece critérios objetivos para a acuidade visual, que foram respeitados pela administração pública. 4. A administração pública tem autonomia para definir os critérios de seleção, e não foi constatada ilegalidade no ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administração pública pode estabelecer critérios objetivos em concursos públicos. 2. Não cabe ao Judiciário intervir em atos administrativos discricionários, salvo ilegalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Lei 1.291/16, art. 4º, III. Jurisprudência Citada: TJ SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 09/09/2024; TJ SP, Apelação Cível 1009102-40.2018.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, j. 21/05/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.4387.3721.2002

20 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Demanda de obrigação de não fazer fundada na alegada utilização indevida, pelas rés, da marca mista «Soft Fix», registrada no INPI em favor da autora, no ramo de cosméticos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Registro da marca na modalidade mista, cujo âmbito de proteção recai sobre o conjunto-imagem do signo, não autorizando, no caso, a pretensão de exclusividade sobre o elemento nominativo isoladamente considerado. Inexistência de identidade ou semelhança relevante entre os elementos figurativos, layout, tipografia e apresentação visual das imagens, afastado o risco de confusão no consumidor. Possível conflito restrito ao aspecto nominativo. Expressão «Soft Fix», outrossim, de natureza evocativa/descritiva, dotada de baixo grau de distintividade, a atrair mitigação da exclusividade e o ônus de convivência com sinais semelhantes, inexistindo reprodução do conjunto visual. Indeferimento, no âmbito administrativo, de pedido de registro da marca nominativa pela autora, com fundamento no art. 124, VI, da LPI, reforçando a limitação do alcance protetivo do signo. Concorrência desleal não caracterizada, ante a falta de elementos objetivos de conduta parasitária, confusão efetiva ou desvio de clientela. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.8039.5205.2243

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Repactuação de dívidas - Superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Negócio jurídico firmado com Empresa de fomento de atividade empresarial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos - Crédito concedido à «MEI» de titularidade da Autora - Incontestável atuação como empresária individual na oportunidade - Avença que deve ser examinada sob o prisma dos Contratos Empresariais - Interpretação de acordo os princípios da autonomia da vontade, obrigatoriedade dos Contratos e intervenção mínima, de acordo com os paradigmas da Lei 13.874/2019 - Perda superveniente do objeto quanto à Segunda Corré - Fato não controvertido - Ausência, ademais, de esclarecimentos essenciais sobre a dívida contraída - Existência de Ações de Execução prévias ao ajuizamento da presente - Debate dispensável diante das demais constatações no julgamento realizado - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.6947.0785.2749

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Requerente que requer o cancelamento do cartão de crédito consignado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - Requerente que não comprovou o prévio e idôneo requerimento pela via administrativa, tampouco a recusa injustificada do réu - Recentes precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de interesse processual configurada - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - RECURSO PROVIDO, reconhecendo-se a falta de interesse processual, com consequente extinção da demanda (CPC, art. 485, VI).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.7868.4716.5269

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse. Ausência de comprovação de posse anterior pela autora; teses diversas e assinatura de contrato de compra e venda a área ao réu. Decisão de improcedência. Ausência de cerceamento de defesa e descabimento de discussão acerca da comprovação da instalação do equipamento financiado. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.9822.4727.2185

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação proposta por Agente Comunitário de Saúde visando à majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19, com pagamento das diferenças pretéritas. II. Questão em Discussão: 2. Discute-se o cabimento da majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante o período pandêmico, o termo inicial da condenação e a manutenção dos honorários periciais. III. Razões de Decidir: 3. Laudo pericial judicial conclusivo quanto à exposição habitual e permanente do servidor a agentes biológicos durante a pandemia, em condições compatíveis com o enquadramento previsto no Anexo 14 da NR-15. 4. A inexistência de setor formal de isolamento não afasta a caracterização da insalubridade máxima, diante da comprovação de contato direto com pacientes em isolamento sanitário. 5. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ ao caso concreto. Laudo judicial que delimitou expressamente o período de exposição insalubre, admitindo a retroação dos efeitos ao intervalo efetivamente periciado. 6. Honorários periciais mantidos, em observância à complexidade do trabalho desenvolvido e à ausência de excesso no arbitramento. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso do Município desprovido. Tese de julgamento: 1. O contato habitual e permanente de Agente Comunitário de Saúde com pacientes submetidos a isolamento sanitário durante a pandemia de COVID-19 autoriza o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, desde que assim constatado por prova pericial. 2. O laudo pericial judicial pode fundamentar o pagamento das diferenças relativas ao período expressamente abrangido pela perícia, observada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 05/1991, art. 72, IV; Lei Complementar Municipal 126/2003, art. 1º; NR-15, Anexo 14; Portaria MS 356/2020, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, j. 05.05.2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1020023-22.2024.8.26.0482, Rel. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07.07.2026. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.4563.0120.0175

25 - TJSP Apelação cível. Ação de indenizatória por danos morais por lesão corporal. Agressão física por segurança de bar e restaurante. Sentença de procedência. Apelo do réu. Relação de consumo entre as partes. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, inclusive pela conduta de prepostos (CDC, art. 14 e art. 932, III, do Código Civil). Ônus de demonstrar causa excludente não superado pelo réu, que sequer preservou as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento. Irrelevância da origem da discussão. Ainda que se admita conduta inadequada do consumidor, o emprego de força física desproporcional pelo segurança do estabelecimento configura, por si só, ato ilícito autônomo, afastada a excludente de culpa exclusiva da vítima. Apelação que reitera genericamente os argumentos da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos pelos quais a sentença afastou a excludente de responsabilidade. Lesão corporal decorrente da agressão, com necessidade de sutura. Dano moral configurado. Quantum de R$ 10.000,00 que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Apelação desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF