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Doc. ADM Direito 730.3494.3925.9831

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO -

Irresignação da expropriante com relação ao valor do imóvel, segundo o indicado no laudo de avaliação - impertinência - laudo oficial hígido e que serviu de adequado suporte à convicção do Juízo - CONSECTÁRIOS LEGAIS - matéria de ordem pública que demanda intervenção de ofício pelo Judiciário, não havendo que se falar em desrespeito ao efeito devolutivo do recurso e nem tampouco em reformatio in pejus - juros moratórios de até 6% ao ano, que devem incidir apenas a partir do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito, nos termos do Decreto 3.365/1941, art. 15-B - juros compensatórios que, em tese, são devidos, diante da existência de prova no sentido de que o imóvel expropriado é produtivo (STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e Tema Repetitivo 282 do STJ) - de toda forma, na hipótese sub examine, não há incidência de juros compensatórios, nem moratórios, considerando que houve o depósito integral do montante indenizatório em momento anterior à imissão provisória na posse do imóvel - sentença parcialmente reformada, ex officio, quanto aos consectários legais. Apelo da expropriante desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 212.9871.5965.8495

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSULINA BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Normas garantidoras do direito à saúde não se esgotam no fornecimento de remédios, mas incluem todas as ações necessárias para se atingir os objetivos previstos constitucionalmente. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo e. STJ, em recurso repetitivo (RESp Acórdão/STJ, Tema 106), aplicados por analogia. ... ()

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Doc. ADM Direito 753.9806.7021.5189

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Matéria recursal restrita à indenização por danos morais, pedido não acolhido na sentença. Danos morais. Ocorrência. Conduta indiligente e desidiosa da empresa ré, sobretudo quanto ao desatendimento a direitos básicos do consumidor, que extrapolou o mero dissabor cotidiano e que enseja a reparação do prejuízo extrapatrimonial. Indenização moral devida. Valor indenizatório. Caráter ressarcitório e punitivo da condenação. Razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização. Majoração dos honorários advocatícios recursais previstos no CPC, art. 85, § 11. Não incidência. Sentença parcialmente modificada. ... ()

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Doc. ADM Direito 643.2974.6215.7228

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA -

Autor que alega desconhecer a origem do débito cobrado pela requerida - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Relação de consumo - Requerida que não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a efetiva contratação de seus serviços pelo requerente, como o instrumento de contrato por ele assinado, a gravação do áudio, caso a negociação tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - Precedentes desta Corte - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 625.4138.4550.4920

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 21,41% ao mês e 926,03% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada diversas vezes superior à taxa média de mercado - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 705.1940.3322.8969

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 632.5614.5194.2600

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Cabimento. De plano, revogo os benefícios da gratuidade judiciária concedida à ré, porquanto se manteve inerte acerca da intimação para comprovar a hipossuficiência, deixando de juntar os documentos determinados. Em relação ao mérito, resta incontroverso que os descontos ocorreram de maneira ilegal, uma vez ausente qualquer comprovação de que a requerente tivesse se associado à ré. Inexistindo relação jurídica que justificasse os descontos, é de rigor a indenização pelo dano moral sofrido, que decorre da conduta ilícita da associação, reincidente neste tipo de prática. Fixação do quantum indenizatório no patamar de R$4.000,00, em conformidade aos novos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Ademais, também se faz necessário a repetição do indébito em dobro do valor cobrado, nos termos do art. 42, Par. Único, do CDC. Recurso provido. Sentença reformada... ()

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Doc. ADM Direito 324.9389.7154.9090

8 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Negativação no sistema de informações de crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Dívida quitada. Manutenção histórica dos dados. Interesse de agir não configurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 335.3729.8678.7137

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Ação que passa a ser procedente em parte, afastada a indenização por danos morais. Mantida a condenação em danos materiais, na forma dobrada, uma vez que não comprovada a licitude das cobranças. Sucumbência mínima da ré. Em consequência, a autora passa a arcar integralmente com tal ônus, ressalvada a gratuidade judiciária a ela concedida. Mantida, ainda, a multa em razão da interposição, pela ré, de embargos meramente protelatórios. Sentença reformada em parte. Recurso da ré a que se dá parcial provimento, e recurso da autora a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 820.1240.5873.0414

10 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória ajuizada por usuário do serviço em face da concessionária fornecedora de energia elétrica, julgada improcedente. Revelia. Acolhimento da versão fática apresentada pela autora. Desnecessidade de produção de provas adicionais. Narrativa verossímil e coerente. Reconhecimento do nexo causal entre a alegada oscilação na rede e os danos nos aparelhos. Responsabilidade civil presente. Sentença que desacolheu a pretensão regressiva reformada. Apelação da autora provida para tal fim

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Doc. ADM Direito 873.1642.5555.6531

11 - TJSP APELAÇÃO.

ação de ressarcimento de danos. responsabilidade civil. venda e compra de veículo usado. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso da ré. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Aquisição de veículo usado. Perícia que constatou a existência de anomalia no engate da primeira macha e na saída em marcha ré, indicando a necessidade de troca de óleo do câmbio e ajuste da embreagem. Problema no câmbio já manifestado no momento da realização do negócio jurídico. Vício oculto caracterizado. Obrigação da vendedora de indenizar o custo de reparo do câmbio e não apenas da troca de óleo e ajuste da embreagem, com valor a ser apurado em execução. Mero dissabor que não caracteriza dano moral indenizável e afasta a compensação pretendida a este título. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 679.0784.3217.8938

12 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Anotação de débitos perante o órgão de proteção ao crédito - Alegação da autora de desconhecer referidos débitos - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade das contratações impugnadas - Prova documental produzida pela ré que afigura-se insuficiente para tanto - Contratações eletrônicas exibidas que não correspondem ao endereço da autora - Selfie e documentos pessoais que apresentou que comprovam unicamente que a autora é cliente da ré, mas não que contratou os empréstimos impugnados - Regularidade das anotações não evidenciada - Dano moral não configurado - Existência de outras restrições protestadas em nome da autora - Devedora contumaz - Incidência, nesta hipótese, da Súmula 385 do E. 1STJ - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 766.8099.3290.4973

13 - TJSP Consórcio de automóvel. Competência Subseção de Direito Privado II do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 145.9584.1649.8981

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta por Magna Souza de Carvalho contra a CDHU. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada na falta de capacidade postulatória da autora. A autora apela, alegando que houve erro na decisão, pois o oficial de justiça constatou a outorga de procuração ao advogado e o interesse no prosseguimento da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi adequada, considerando a alegação de falta de capacidade postulatória da autora e a suposta advocacia predatória. III. Razões de Decidir 3. Inaplicável ao caso a disposição do CPC, art. 485, IV, pois a representação da autora não apresenta irregularidades. 4. A prática de contato exclusivamente telemático entre advogado e cliente não caracteriza, por si só, irregularidade processual. A extinção do feito sem resolução do mérito não se justifica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito não se justifica quando há interesse processual e regularidade na representação. 2. A prática de contato telemático entre advogado e cliente não caracteriza irregularidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 190.5238.3148.9202

15 - TJSP APELAÇÃO -

Direito à saúde - Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS (Ofatumumabe - Kesimpta) - Esclerose múltipla remitente-recorrente - Tema 106/1STJ - Requisitos cumulativos não demonstrados - Ausência de comprovação individualizada do exaurimento das alternativas terapêuticas padronizadas - Relatórios médicos genéricos - Pareceres técnicos do NatJus desfavoráveis - Superveniência do Tema 06 e do Tema 1234/STF - Reforço das exigências probatórias que, de toda forma, também não foram atendidas - Improcedência reconhecida - Reforma da sentença - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 419.0187.3316.4212

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo do réu. RECURSO ADESIVO APRESENTADO SIMULTANEAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES. Inadmissibilidade. Vício formal. Interposição de recurso adesivo que deve se dar em peça apartada. Aplicabilidade do CPC, art. 997, § 2º. Recurso não conhecido. APELO DO RÉU. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Cobrança indevida que culminou no bloqueio de valores em conta e negativação de nome mesmo após pagamento do débito decorrente de acordo celebrado entre as partes em ação de execução. DANO MORAL. Negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum» fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 797.6992.1494.7323

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão ao fornecimento do medicamento CannaMeds CBD Gel Caps 50mg (Full Spectrum) e CANABIDIOL NUNATURE™. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Medicamentos de uso domiciliar. Ausência de cobertura contratual e exclusão do rol ANS. Exceção à cobertura obrigatória prevista pela Lei 9.656/98, art. 10, VI. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 880.0196.3703.3454

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. Conta bancária aberta sem o consentimento da autora. Relação de consumo evidenciada. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Termo inicial a contar da ciência inequívoca do fato. Prescrição, portanto, afastada. Mérito. Conta encerrada há mais de cinco anos antes da propositura da demanda. Inexistência de relação jurídica atual que prejudica o pedido declaratório atual - Dano moral não caracterizado. Ausência de comprovação de prejuízo concreto. Caso dos autos em que inexistiram descontos indevidos, negativação, cobranças ou utilização da conta para cometimento de fraudes e crimes. Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 543.0459.1029.0836

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC/RCC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO DE FORMA EXTEMPORÂNEA QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA LEGITIMAR OS CONTRATOS QUESTIONADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC), reconhecendo a validade da contratação e condenando o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado na modalidade RMC/RCC, especialmente quanto à validade da assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal; e (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário configuram ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação. Os documentos de fls. 333 e seguintes foram juntados de forma extemporânea e não podem ser considerados para legitimar as contratações. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser realizada de forma simples para descontos até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ. A indenização por danos morais é cabível, fixada em R$ 6.000,00, considerando a fraude e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não houve prova da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. 2. Restituição dos valores descontados de forma simples ou em dobro, conforme a data do desconto. 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 355, I, 371, 85, §11, 98, §3º, 139, II, 489, §1º, IV, e 1.025; Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.09.2019; TJSP,  Apelação Cível 1016192-31.2023.8.26.0019, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 30/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1003364-26.2024.8.26.0291, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 20/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 170.8786.4764.6248

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MÉDICA PLANTONISTA - TETO REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS RELATIVAS ÀS HORAS EXTRAS -

Art. 37, XI, e § 11 da CF/88- As horas extras possuem natureza eventual e transitória e «propter laborem», não se sujeitando ao teto constitucional - O labor em horário extraordinário sem contraprestação pecuniária configura enriquecimento indevido da administração - Remessa necessária rejeitada e recurso de apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 108.0511.6267.7229

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Repetição em dobro do indébito - Cabimento, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, não, contudo, na quantia pretendida na inicial - Termo inicial dos juros de mora que comporta ser alterado de ofício - Incidência desde o evento danoso - Sentença reformada em parte para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 805.7818.9622.8075

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência na origem - Autor que foi vítima de contratação de «seguro», que afirma desconhecer, cujos débitos estavam sendo efetuados na conta em que recebe seu benefício previdenciário - Ausência de prova da contratação - Link de gravação telefônica que comprova, através do teor da conversa, que o produto não foi solicitado pelo autor - Conduta desleal das rés com relação ao autor/consumidor - Declaração de inexistência do negócio jurídico que é de rigor - Fatos relatados e comprovados que superaram o mero dissabor, inclusive em sucedâneo a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - «Quantum» fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Devolução dos valores indevidamente debitados que deve se dar em dobro - Tese firmada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 715.5714.1273.4885

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória. Autor pede anulação da sentença ou reforma para julgar procedente o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa, por força do julgamento com base no CPC, art. 355, I, e ii) erro de enquadramento jurídico ao se tratar intolerância religiosa como desavença de vizinhança. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os elementos probatórios nos autos eram suficientes para o desate da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. A sentença acertadamente concluiu pela inexistência de conduta unilateral e grave da requerida, sendo mesmo de rigor o decreto de improcedência do pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 208.2106.4944.9569

24 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença fundada no descumprimento de determinação de correção do valor da causa (para que correspondesse à soma do valor das indenizações por danos materiais e morais pretendidas). Recurso da autora. Desacolhimento. Pretensão de declarar a inexistência de operações (contratação de empréstimos e transferências bancárias) realizadas por fraudador, bem como obter a restituição desses valores e indenização por dano moral. Pedido líquido, incumbindo à autora o exame dos extratos e a identificação e delimitação das operações em relação às quais pretende restituição. Inércia que não pode ser suprida pela possibilidade de correção de ofício pelo juiz. Não observância manifesta do CPC, art. 292. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 608.5500.5452.8173

25 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Negativação indevida - Declaratória c/c dano moral - Ação julgada procedente, fixando indenização de R$ 10.000,00 - Insurgência pelo réu - Descabimento - Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão - Responsabilidade configurada, a teor do contido na Súmula 479/STJ - Valor da indenização fixada em primeiro grau que, por adequada, cabe ser mantida, vez que recomporá os prejuízos sofridos pela autora, sem enriquecê-la indevidamente, além de se coadunar aos valores praticados por esta Turma e por este Tribunal para casos semelhantes - Sentença mantida - Honorários majorados para 15% sobre a condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.*... ()

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Doc. ADM Direito 255.3739.6039.1965

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Lesão mínima e necessidade de maior esforço - Matéria suficientemente analisada e decidida pelo julgado - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 955.4767.8043.6723

27 - TJSP *Cambial - Duplicatas protestadas - Ação declaratória c/c indenização - Acordo extrajudicial noticiado entre a autora e o Fundo de investimento, cessionário dos títulos - Pedido de desistência da ação em relação ao corréu homologado em Primeiro Grau - Prosseguimento em relação à corré emitente das duplicatas - Interesse de agir patente - Protestos indevidos - Dano moral configurado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 50.000,00 - Redução para R$ 20.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da RIOPET parcialmente provido. Honorários advocatícios - Base de cálculo que deve considerar o proveito econômico obtido (declaratório e condenatório) - Recurso da GLOBALPACK provido.*

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Doc. ADM Direito 899.3395.4335.2964

28 - TJSP Apelação. Cobrança. Serviços hospitalares. Citação válida. Revelia. Prestação comprovada e não impugnada. Procedência quanto ao valor das Notas Fiscais. Encargos contratuais afastados por ausência de prova da contratação. Juros e correção nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação. Recurso, da ré, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 132.2674.8551.2480

29 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 35%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

Limitação que não se estende a descontos em conta corrente. Existência de vários contratos, apenas alguns sujeitos à limitação. Tema 1.085 do STJ. Aplicação. Quanto aos contratos sujeitos à limitação, não se cogita de violação ao limite legal. Limite legal de 35% respeitado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 407.7133.2868.1350

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE - AFASTAMENTO - AÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, IMPRESCRITÍVEL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO - MÉRITO - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2007, 2008, 2009, 2010 E 2011 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - arts. 156, V, E 174 DO CTN - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO POSTERIOR QUE NÃO REVIGORA DÉBITO JÁ PRESCRITO - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA VÁLIDA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO CAPAZ DE IMPEDIR A PRESCRIÇÃO - ÔNUS DO FISCO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO E NÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INEXISTENTE EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA.

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Doc. ADM Direito 134.6718.3055.4856

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL COLUNAR. OPERADOR DE MÁQUINAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. RECURSO DO AUTOR.

Pretensão à concessão de benefício acidentário. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Redução da capacidade laboral do autor, operador de máquinas. Lombalgia crônica, limitação da mobilidade lombar e sinais clínicos de irritação radicular em membro inferior direito comprovados pela perícia médica. Nexo de causalidade demonstrado (concausa). Agravamento de doença com fator acidentário. Benefício devido. Apelo provido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ). 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio-acidente ao autor, nos termos supramencionados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 749.8083.4540.9638

32 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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