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Doc. ADM Direito 114.4108.0774.8748

1 - TJSP APELAÇÕES. (1)

Compra e venda de veículo usado. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de restituição de veículo e indenização por danos materiais e morais. Ação de obrigação de fazer. Reunião dos feitos para julgamento conjunto, em razão da existência de conexão. Contrato de consignação de veículo BMW 320i, ano 2010, para venda no estabelecimento comercial da Viggo Motors Comércio de Veículo Eireli. (2) R. sentença de procedência, com apelo das partes (autos Acórdão/TJSP). Recurso do corréu adquirente (Bruno), persistindo na improcedência da ação, vez que providenciou o pagamento do automóvel, insistindo na legalidade da negociação, aliado a aparente regularidade da operação e confiança na legitimidade da transação. Apelação não conhecida. Recursos de Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração interpostos simultaneamente contra a mesma sentença. Agravo Instrumental não conhecido, ante a via inapropriada, enquanto a Apelação foi interposta durante o processamento dos Embargos Declaratórios, os quais foram posteriormente rejeitados. Preclusão consumativa operada. Incidência do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso. Insurgência da parte autora voltada à indenização por danos materiais e morais, além da conversão da obrigação de entregar a coisa em indenização no valor inicial de venda, equivalente a R$ 61.000,00. Reclamo que não prospera. Prejuízo material bem demonstrado e reparação devida pelos requeridos conforme decisão fundamentada. Ausência de informação de que o veículo estaria imprestável economicamente. Danos morais não verificados. O descumprimento contratual, sem maiores desdobramentos, não justifica a imposição de sanção indenizatória, conforme entendimento jurisprudencial. Sentença mantida. (3) Ação Acórdão/TJSP, em que Bruno busca a condenação da Viggo e da Sisat à obrigação de entregar o DUT, o manual do proprietário e a chave reserva. Julgamento de improcedência. Irresignação do autor Bruno que não comporta acolhimento, pois, como dito até aqui, não se reconhece a validade do negócio jurídico de compra e venda do automóvel. Descabida, portanto, a pretensão de receber o documento de transferência do veículo, o manual do proprietário ou a chave reserva. (4) Recurso do corréu não conhecido e apelo da autora improvido, no que diz respeito aos autos Acórdão/TJSP. Recurso do autor improvido, no concernente aos autos Acórdão/TJSP... ()

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