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Doc. ADM Direito 220.3151.1481.5373

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Tema 899. Re Acórdão/STF. Ausência de inércia do estado. Prazo de cinco anos.

1 - Conforme foi julgado pela Corte Suprema (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes), o Tema 899 («Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas»), tendo sido fixada a seguinte tese: «É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6231.1877.3621

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: «De fato, conforme foi julgado pela Corte Suprema (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes), o Tema 899 («Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas»), tendo sido fixada a seguinte tese: «É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". (...) Logo, tendo sido a ação ajuizada antes de 2015, ou ainda em 2018 (conforme fl. 2, STJ), como afirma a recorrente, ainda assim não se consumou o prazo de 5 (cinco) anos". ... ()

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