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Doc. ADM Direito 1688.3931.6298.0700

1 - TJSP Recurso inominado - Recusa à entrega de certificado de conclusão de curso de Especialização em Ortodontia - Competência da Justiça Estadual porque não se trata de diploma de graduação - Restou provado que a autora concluiu o curso, apresentou TCC, obteve aprovação e não há pendência que impeça a conclusão do curso - Injustificada recusa ao fornecimento do certificado - Danos morais Ementa: Recurso inominado - Recusa à entrega de certificado de conclusão de curso de Especialização em Ortodontia - Competência da Justiça Estadual porque não se trata de diploma de graduação - Restou provado que a autora concluiu o curso, apresentou TCC, obteve aprovação e não há pendência que impeça a conclusão do curso - Injustificada recusa ao fornecimento do certificado - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada com razoabilidade - Fixação de astreintes legítima e feita com base em valor razoável - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 145.6189.6039.8996

2 - TJSP

Ação de exigir contas - Segunda fase - Laudo pericial homologado - Constatado saldo devedor do apelante - Parcialidade do Perito Judicial e insuficiência do laudo não configuradas - Documentos de responsabilidade do próprio apelante não foram apresentados - Ausência de insurgência específica quanto aos valores componentes do saldo credor reconhecido em primeira instância - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 572.4908.4304.6745

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Alegação de que foi induzido em erro com oferta de quitação total dos débitos inscritos na plataforma do réu, em seu nome. Elementos dos autos que evidenciam que o apelante recebeu oferta de negociação e boleto falso, para quitação. Causa excludente da responsabilidade da apelada configurada na hipótese. Falsificação grosseira. Culpa exclusiva de terceiro estelionatário. Ausência de demonstração de concorrência da apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 213.8783.5362.6626

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da casa bancária que convencem - Possibilidade de encerramento de contrato que decorre da autonomia da vontade e liberdade de contratar - Banco que não é obrigado a manter a contratação com o demandante - Notificação prévia efetivada - Observância do disposto na Resolução BACEN 4.753/19 - Falha na prestação dos serviços não configurada - Dano moral afastado - Ação improcedente

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Doc. ADM Direito 858.7544.7409.6269

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional. Improcedência. Irresignação. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Portaria INSS 623/2012, vigente à época de celebração do contrato. Taxa de juros remuneratório que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Caso concreto em que mesmo o Custo Efetivo Total corresponde ao exposto na Portaria vigente à época. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 194.1638.3536.1123

6 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 515.2337.7802.6330

7 - TJSP APELAÇÕES DOS CORRÉUS -

Golpe da falsa portabilidade - Autora transferiu a quantia de R$ 20.042,04 a título de obter melhores condições no consignado que detinha junto ao corréu - Peculiaridade consistente no conhecimento, por parte do golpista, de informações específicas atinentes ao mútuo, tais como valor e prazo das parcelas - Demonstrado o vazamento de dados por parte da instituição financeira - Ônus da prova quanto à segurança no sigilo de informações específicas de clientes do qual a instituição financeira não se desincumbiu a teor do que preceitua o CDC, art. 6º, VIII - Responsabilidade objetiva do corréu Santander - Fortuito interno - Súmula 479, do C. 1STJ - Corréu Inter que não demonstra a regularidade na abertura de conta em nome de fraudador - Resolução 4.753/19, art. 2º, do BACEN - Desídia que importa em reconhecer a falha também na prestação de seus serviços - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 865.5270.8461.6261

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATO PERSONALÍSSIMO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Não havendo provas suficientes apresentadas na inicial e, conforme pleito do réu, para solução da controvérsia, houve a determinação de realização de perícia e designação de data para sua realização, contudo, intimada, por meio de seu patrono, a autora não compareceu na data designada.... ()

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Doc. ADM Direito 979.5066.6247.9489

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença de Improcedência - Alegação de abusividade na contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Descabimento - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia - «Reserva de Margem Consignável» - Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante - Inteligências da Lei 10.820/03, art. 6º e do art. 15 da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Afastamento da condenação por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 407.6010.9394.8995

10 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro de veículo cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Negativa indevida pela seguradora de reparos no veículo do autor. Alegação de que as peças avariadas não seriam originais não afasta a obrigação contratual de realizar os reparos nos termos fixados na apólice. Dano moral configurado. Autor que se utilizava do veículo em suas atividades profissionais e experimentou constrangimentos diante das avarias não reparadas. Necessidade de sucessivos retornos à oficina. Desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 727.0881.5051.4510

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Parcial procedência. Conversão do contrato de cartão para mútuo bancário. Recurso do requerido deserto (não recolhimento de preparo). Devolução na forma simples, por ausência de comprovação de dolo ou má-fé. Possibilidade de compensação de eventual saldo credor em favor requerente com valores comprovadamente recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Inocorrência de danos morais. Manutenção de verba honorária e da divisão de custas. Recurso do autor improvido, recurso do requerido não conhecido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 464.8222.9861.5541

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Preliminar. Alegação de ausência de fundamentação da decisão recorrida. Não acolhimento. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de comprovante de residência e extratos bancários, com determinação de comparecimento ao cartório para ratificação da procuração. Exigência justificada na hipótese. Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Providência de fácil atendimento. Infundada recusa por parte do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 658.0644.5644.3876

13 - TJSP -

Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização moral - Relação de consumo - Débito inexigível, comprovação do pagamento da fatura pelo serviço prestado, «Claro Móvel» - Não houve dano moral, não tendo havido dano a direito da personalidade, já que a inclusão de débito em plataforma de negociação privada não implica acesso de terceiros - Pedido parcialmente procedente - Apelo provido em parte

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Doc. ADM Direito 673.8386.7017.6033

14 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. Ausência de penhora ou restrição judicial na matrícula do imóvel no momento da celebração do contrato de compromisso de compra e venda e da escritura. Má-fé que seria dos vendedores que indicaram serem proprietários do imóvel quando prestaram a garantia de fiança quando já tinham compromissado à venda. Avaliação juntada que foi realizada 7 (sete) anos após a venda efetuada em 2014 e não corresponde ao valor do imóvel na época. Má-fé do terceiro adquirente não caracterizada. Súmula 375/STJ. Embargos de terceiro procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 927.3220.8593.1709

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Duplicata. Troca de produto defeituoso. Sentença de procedência dos embargos à execução e extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma sob a alegação de inexistência de defeito e realização de nova compra de reservatório de maior capacidade. DESCABIMENTO: O apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório da inexistência de defeito e efetiva compra de novo reservatório. Declaração médica de existência de defeito do produto que não foi impugnada em primeira instância. Inexistência de prévia informação de cobrança adicional do novo reservatório entregue ao apelado. Duplicatas inexigíveis por ausência de certeza e liquidez. ... ()

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Doc. ADM Direito 568.9666.9552.0474

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Fazenda Pública. Indenização. Autor atingido por disparo acidental de arma de fogo efetuado por policial militar durante procedimento de abordagem em via pública. Presença do nexo de causalidade, suficiente para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado. Dever de indenizar reconhecido. Indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Indenização arbitrada em R$ 30.000,00. Valor adequado à consecução dos objetivos de compensação e dissuasão, sem propiciar indevido enriquecimento do autor. Termo inicial dos juros de mora. Data da sentença. Recursos do autor e do réu desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 661.8496.4915.3279

17 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício

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Doc. ADM Direito 872.2657.9070.3678

18 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior, em dobro, e ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 614.6190.7938.0537

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não acolhimento - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado contratado mediante biometria facial («selfie») - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 806.2020.7102.1120

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Resilição do contrato do Autor pela Operadora de saúde. Boleto bancário recebido e pago pelo Autor (pág. 65). Falsificação admitida pela própria Ré. Pagamento efetuado e valor não repassado ao cedente/beneficiário do título. Alegada inadimplência que teria conduzido ao cancelamento do contrato. Falha na prestação de serviços, contudo, verificada. Responsabilidade da Operadora de saúde. Corretamente determinado o restabelecimento do plano de saúde em favor do Autor. Dano moral caracterizado e corretamente arbitrado. Mantida a condenação em R$ 8.000,00, considerado que o Autor se submete a tratamento contínuo que não pode ser interrompido (câncer de próstata). Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 165.9107.4675.8149

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial ao considerar ter o autor proposto diversas ações revisionais contra a mesma instituição financeira, todas com pedidos idênticos e baseadas em fundamentos similares, havendo viabilidade de cumulação dos pedidos em um único feito, conforme prevê o CPC, art. 327. RAZÕES DE DECIDIR. As ações ajuizadas pelo apelante possuem as mesmas partes, idêntica causa de pedir próxima e pedidos similares, diferenciando-se apenas pelo número dos contratos discutidos, sendo legítima a exigência de unificação para prevenir decisões conflitantes e garantir a economia processual. A extinção do processo não caracteriza negativa de jurisdição, mas aplicação dos princípios da eficiência, celeridade e cooperação processual, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. O patrono da parte apelante figura como advogado em quase 2.000 recursos nos últimos 12 meses, todos tratando de revisão de contratos bancários, o que indica possível abuso do direito de ação. Nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81, a utilização do processo com objetivos abusivos justifica a condenação por litigância de má-fé, sendo cabível a aplicação de multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Desatendida determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Patrono condenado ao pagamento das custas processuais e multa de 10% sobre o valor atualizado da causa.Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 235.1299.6892.8145

22 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, com correção monetária e juros de mora. II. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do CDC ao caso, a existência dos requisitos necessários ao dever de indenizar, bem como os danos morais e a sua quantificação. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a Teoria Finalista Mitigada, dada a vulnerabilidade do Autor frente à Ré. Configurada a falha na prestação de serviço pela Ré consistente na locação de veículo com restrição de roubo ao Autor. O constrangimento experimentado pelo Autor em razão da abordagem policial e condução à delegacia por estar na posse de veículo com restrição por roubo configura dano moral passível de indenização, não podendo se falar em mero aborrecimento. Valor fixado adequado às finalidades pretendidas: compensatória e pedagógica. IV. Tese de julgamento: Responsabilidade objetiva do fornecedor em razão dos danos ocasionados ao consumidor pela falha na prestação de serviço. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 853.5504.7423.2424

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Alan de Oliveira Barbosa contra sentença que condenou a municipalidade a realizar anotações no prontuário do autor, beneficiário do adicional de periculosidade, e a pagar os adicionais calculados sobre o padrão de vencimento, com reflexos em horas extras, férias, 13º salário, sexta parte e adicional noturno, desde a data do laudo, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em discriminar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, se desde o início das atividades insalubres ou a partir da homologação do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3.  O entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ não se aplica ao caso, pois aquele julgado visava uniformizar a interpretação de ato normativo federal, enquanto a situação em análise envolve a aplicação de normas específicas ao contexto local. A insalubridade é reconhecida desde o início das atividades, não apenas com o laudo. 4. A atividade insalubre é exercida desde o início das atividades, e o laudo pericial tem natureza meramente declaratória, não constituindo o fato gerador do direito ao adicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade deve ser pago desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. O laudo pericial é declaratório e não constitui o fato gerador do direito ao adicional. _______________ Jurisprudência Citada: PUIL. Acórdão/STJ TJSP, Apelação Cível 1016380-27.2022.8.26.0482, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1007573-81.2023.8.26.0482, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1010862-22.2023.8.26.0482, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 996.6085.9439.5540

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS GERADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Limeira contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a inexistência dos créditos tributários cobrados, por falta de comprovação dos fatos geradores. A execução fiscal foi extinta e a embargada foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de fatos geradores que justifiquem a incidência e lançamento dos tributos cobrados pelo Município em voga. III. Razões de Decidir.3. Não ocorreram os fatos geradores dos tributos cobrados, uma vez que a embargante comprovou o encerramento de suas atividades no local antes do período em cobrança.4. O Município não conseguiu demonstrar a efetiva prestação de serviços ou a ocorrência de fatos geradores, tornando os lançamentos e cobranças indevidos. 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 943.5752.9052.7661

25 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva. Indenização securitária. Procedência. Apelo dos réus. Dinâmica do acidente incontroversa. Colisão na traseira. Presunção de culpa do corréu condutor que não foi elidida. O valor do orçamento para reparos no veículo não ultrapassou 75% do seu valor de mercado, mas foi apurado dano em elemento estrutural do veículo. Perda total também pode ser reconhecida quando ocorre o comprometimento de alguma peça da estrutura do veículo com repercussão em sua segurança, inviabilizando que o veículo circule sem restrições em seu registro. Os juros de mora sobre a indenização devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). No caso da ação regressiva, o evento danoso é a data em que a seguradora pagou a indenização securitária. Incidência das alterações introduzidas ao CC pela Lei 14.905/24. Apelação dos réus não provida. Apelação da autora provida, com observação

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Doc. ADM Direito 803.5065.4030.3676

26 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil. Tida por interposta a remessa oficial. Servidora pública municipal - Agente Comunitário de Saúde - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à percepção de Gratificação por Função Técnica - Inviabilidade - Vantagem prevista nos arts. 88 e 89 da L. 552/93, cujos requisitos para concessão são o exercício de função técnica e a graduação em curso superior correlato à função exercida - Cargo ocupado pela impetrante não possui natureza técnica - Violação a direito líquido e certo não caracterizada - Segurança concedida - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária.

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Doc. ADM Direito 792.4132.9132.4904

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO -

Alegação de descumprimento do prazo de 30 dias para notificação - Inocorrência - Notificação regularmente realizada - Interrupção e prorrogação temporária dos prazos para notificação das autuações promovidas pelas Resoluções CONTRAN 782/2020 e 805/2020, respectivamente, em decorrência da situação emergencial e de calamidade pública provocada pela pandemia da Covid-19 - Medidas excepcionais justificadas para evitar a proliferação de aglomeração de pessoas em meio à crise sanitária - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 868.5899.6657.8379

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONTRATO BANCÁRIO- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. MORA - Termos e condições contratuais- Abusividade- Verificação- Período de normalidade contratual com incidência de encargos ilegais (juros remuneratórios) - Mora- Afastamento- Possibilidade, desde que comprovado o pagamento do valor incontroverso, o que não se verifica no caso concreto: - A existência de ilegalidade no período de normalidade contratual permite o afastamento dos efeitos da mora, desde que comprovado o adimplemento do valor incontroverso, o que não restou demonstrado nos autos. DANO MORAL - Ação revisional c/c indenizatória - Alegação de abusividade em contrato bancário - Repercussão nos direitos da personalidade do consumidor - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - A alegação de abusividade em contrato bancário não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade da consumidora, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 902.5183.5505.8657

29 - TJSP Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decadência - Não configurada - A demanda se baseia em ressarcimento de danos patrimoniais decorrentes de fato do serviço, hipótese em que se aplica o prazo prescricional de 05 anos, contados do evento danoso, não se tratando de direito potestativo submetido ao lapso decadencial. Ademais, dúvida não há, face ao que foi alegado nos autos, que o direito material dos segurados, clientes da autora, já estava, em tese, constituído quando do ajuizamento da ação. Destarte, franqueado estava à autora/seguradora o ajuizamento desta ação no prazo a que se refere o CDC, art. 27, ou seja, de 05 anos contados do evento danoso, de natureza prescricional, não escoado, no caso dos autos. Mérito - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, na qual insiste a ré ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária e os danos referidos na inicial, de rigor o acolhimento do recurso para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a ação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 915.0705.5357.4524

30 - TJSP *Ação anulatória de débito c.c indenização por dano moral - Golpe da falsa central de atendimento - Alegação de compra com cartão de crédito não reconhecida pelo autor, após atender ligação e fornecer dados do cartão acreditando tratar-se de preposto do Banco, para suposto cancelamento de compra fraudulenta - Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva ad causam da corré Mastercard - Inocorrência - Responsabilidade solidária entre fornecedores da cadeia de serviços (CDC, art. 14) - Legitimidade passiva da titular da bandeira/marca do cartão com a administradora do cartão - Preliminar da corré rejeitada. Golpe da falsa central de atendimento - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Bano - Operações fora do perfil de consumo do requerente, de modo que deveria ter sido detectada a fraude pelo sistema de segurança do Banco - Fortuito interno - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Súmula 479/STJ - Prova produzida a demonstrar a fraude foi praticada após ter o autor mantido contato telefônico com o fraudador, fornecendo dados do cartão para suposto cancelamento de compra fraudulenta - Culpa concorrente das instituições financeiras requeridas do autor evidenciada - Declaração de inexigibilidade da metade da despesa de cartão de crédito impugnada, permanecendo o autor responsável pela quitação da outra metade - Inteligência do art. 945 do Código Civil - Recursos parcialmente providos. Danos morais - Inocorrência - Contribuição do autor para o evento danoso ao fornecer dados referentes do cartão ao fraudador, fato determinante para a consumação da fraude - Recurso provido. Recurso parcialmente provido. *

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Doc. ADM Direito 533.4933.7403.5311

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegação de vício de consentimento e afronta ao direito de previa informação - Contratos de empréstimos bancários - autora/apelante que noticia a realização de diversas portabilidades e refinanciamento de saldo devedor, deixando-a em situação de onerosidade excessiva - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto - Preliminares afastadas - Mérito - Instrumentos com clareza de informações acerca do quanto celebrado e dos encargos incidentes - Documentos juntados pelo recorrido que demonstram a legalidade e regularidade dos contratos e das transações financeiras, incluindo a transferência de valores contratados para a conta bancária da recorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 412.2195.0310.3709

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - INEXISTÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À DEFESA - LAUDOS DE VISTORIA APRESENTADOS PELO AUTOR REFEREM-SE A OUTRO VEÍCULO - ÚNICO LAUDO CONFIÁVEL (DEFESA) NÃO INDICA NENHUM SINISTRO PRÉVIO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO O

conjunto probatório demonstra satisfatoriamente a inexistência do vício alegado na inicial, o qual foi alicerçado em laudos de vistoria produzidos para veículo com placa diferente da que foi negociada entre as partes. Portanto, inexistência de sinistro devidamente corroborada pelo laudo apresentado em contestação, único a mencionar o veículo correto. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 522.9871.0097.1740

33 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. SUPOSTO ERRO MÉDICO. Pedido julgado improcedente. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos morais visando a condenação do requerido por erro médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico no atendimento prestado ao autor, que resultou em agravamento de lesão e internação posterior. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu que as condutas médicas foram adequadas e que o agravamento da lesão não decorreu de falha nos procedimentos adotados. 4. A responsabilidade civil do Estado, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, não se aplica, pois não houve demonstração de falha no serviço público prestado. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado não se aplica na ausência de falha comprovada no serviço público. 2. Nexo de causalidade não demonstrado, ante a apuração pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010300-88.2013.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10.05.2023

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Doc. ADM Direito 374.6769.1771.3955

34 - TJSP Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Sentença - Extinção do feito - Fundamento - Coisa julgada - Descabimento - Constrição - Incidência em imóvel rural - Impenhorabilidade deduzida pelo cônjuge, codevedor, em pretérito recurso, o qual não foi conhecido - Não apreciação do mérito - Não consumação da coisa julgada material em relação à embargante - Inexistência de identidade de partes - Sentença extintiva - Afastamento - Possibilidade da apreciação do pedido - Processo em termos para julgamento - Aplicação do CPC, art. 1.013, § 4º. Propriedade constrita lavrada como fração ideal em uma única matrícula - Área a ser considerada como de pequena propriedade rural - Correspondência à parte adquirida pela embargante e pelo devedor de forma individualizada - Descabimento de adoção da área total da matrícula com diversos proprietários de frações ideais - Imóvel penhorado - Caracterização como pequena propriedade rural de forma individualizada - Princípio de primazia da realidade (tema 961 do STF) - Bem - Embargante - Comprovação da utilização para plantio de cana-de-açúcar - Admissibilidade do levantamento da penhora - Inteligência do art. 5º, XXVI, da CF/88e CPC, art. 833, VIII - Pedido inicial - Procedência - Sentença - Reforma. Apelo da embargante provido.

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Doc. ADM Direito 771.9841.7606.2262

35 - TJSP APELAÇÃO.

Vícios de construção. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aparente omissão na conclusão do laudo em relação aos custos com mão-de-obra, elemento essencial aos reparos e que deve ser incluído no orçamento. Necessidade de se dirimir definitivamente a controvérsia com a intimação do Perito para complementação do laudo nesse sentido, no Primeiro Grau. Conversão do julgamento em diligência... ()

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Doc. ADM Direito 158.1885.3112.8080

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com a condenação da ré aos ônus da sucumbência. Apelo da ré. Discussão adstrita à responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Princípio da causalidade. Emissão de boleto após o pedido formal de rescisão contratual. Cancelamento interno do título pela ré em data anterior à propositura da demanda, mas sem a devida comunicação formal à devedora. Autora que apenas tomou ciência da baixa após o ajuizamento da demanda e o deferimento da tutela provisória. Necessidade e utilidade do provimento jurisdicional configuradas no momento da propositura da ação. Aplicação escorreita do princípio da causalidade, com amparo no CPC, art. 85, § 10. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 839.7446.8704.1717

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA DESAPROPRIADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. MERA DETENÇÃO. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES INTRODUZIDAS SEM AUTORIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. 1.

Houve procedência na origem, determinando-se a reintegração da autora na posse da área ocupada abaixo da cota de desapropriação de 627,50m, com a condenação dos requeridos à demolição das benfeitorias introduzidas irregularmente e à remoção de entulho sob orientação técnica do órgão ambiental competente. Improcedência da reconvenção. Insurgência recursal dos requeridos. 2. Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso protocolado antes do termo inicial do prazo recursal. Prematuridade, não intempestividade. Conhecimento do recurso na forma do art. 218, §4º, do CPC. 3. Ocupação não autorizada de área às margens de reservatório destinado à geração de energia elétrica. Concessionária de serviço público com dever legal de zelar pelos bens vinculados à prestação do serviço, na forma da Lei 8.987/1995, art. 31, VII, e legitimidade para a defesa possessória da área concedida. Ocupação de bem público por particular que configura mera detenção, não posse. Esbulho caracterizado. Súmula 619/STJ. 4. Instrução processual suficiente. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de nova perícia formulado após o encerramento da fase probatória. Caráter protelatório. Indeferimento implícito que configura exercício regular do poder de direção do processo, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório que identificou com precisão as edificações abaixo da cota de desapropriação de 627,50m. Ausência de elementos aptos a infirmar as conclusões do expert. Inaplicabilidade da Resolução SMA 48/2014, norma de direito administrativo sancionador ambiental, a demanda de natureza civil possessória. Demolição como consequência jurídica necessária da reintegração, não como penalidade ambiental. 5. Adquirentes que assumiram contratualmente todas as obrigações relativas ao litígio em curso. Boa-fé inoponível. Art. 109, §3º, do CPC. Ocupação de bem público que configura mera detenção, de natureza precária. Ausência de direito de retenção ou indenização por benfeitorias e acessões. Reconvenção corretamente julgada improcedente. 6. Desfecho processual de origem preservado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 605.9244.6510.4664

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O AUTOR, APOSENTADO, ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO, A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO, RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO E NEGOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ATRIBUINDO CUSTAS PROCESSUAIS AO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO RÉU AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO DO AUTOR AO CANCELAMENTO DO CARTÃO É FUNDAMENTADO NA NORMA PREVIDENCIÁRIA, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE CONSIDERAR O ZELO PROFISSIONAL, COMPLEXIDADE DA CAUSA E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, JUSTIFICANDO A MINORAÇÃO PARA R$ 2.800,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO EM CASO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE E RAZOABILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º; ART. 1022, I. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, ART. 17-A, CAPUT E §1º.

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Doc. ADM Direito 938.4278.2647.6426

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão em acórdão. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III, do CPC, art. 1.022. Decisum mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 636.9960.5732.1486

40 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Ação de Cobrança. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo e pelo Instituto de Previdência de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança promovida por Maria Cristina Xavier Asturiano Gião, aposentada das serventias extrajudiciais, para revisão dos proventos a partir de janeiro de 2016, com base na variação do IPC-FIPE acumulado em 2015 (11,08%). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição do fundo de direito alegada pelos apelantes; (ii) legalidade da não concessão do reajuste devido ao equilíbrio atuarial da Carteira de Previdência; (iii) aplicação dos consectários legais conforme a Emenda Constitucional 136/2025. III. Razões de Decidir: 3. A prescrição do fundo de direito não prospera, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Súmula 85/STJ. 4. A tese firmada no IRDR 52 do TJSP - reconhece o direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016, devido ao equilíbrio atuarial promovido pela Lei Estadual 16.346/2016.5. Quanto aos consectários legais, a Emenda Constitucional 136/2025 não se aplica para atualização dos débitos anteriores à expedição de precatório, devendo incidir o IPCA para correção monetária e juros da caderneta de poupança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto aos consectários legais, aplicando-se o IPCA e juros da caderneta de poupança após a vigência da Emenda Constitucional 136/2025. Tese de julgamento: 1. Prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016. 3. Aplicação do IPCA e juros da caderneta de poupança após a Emenda Constitucional 136/2025. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §1º; art. 85, §11º; LE 10.393/1970; LE 14.016/2010; LE 16.346/2016; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 85; TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001060-71.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, Turma Especial - Público, j. 29.11.2024; STF, Tema 1.170 (RE Acórdão/STF); STF, Tema 1.361 (RE Acórdão/STF... ()

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Doc. ADM Direito 710.8638.5289.8255

41 - TJSP Apelação Cível. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso do réu. Capitalização diária dos juros remuneratórios expressamente prevista no contrato, sem indicação da respectiva taxa. Violação ao dever de informação. arts. 6º, III, e 46 do CDC. Entendimento firmado pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ. Nulidade da capitalização diária. Preservação das taxas mensal e anual contratadas. Nulidade da capitalização diária que não descaracteriza a mora. Inadimplemento preservado. Procedência da ação de busca e apreensão e consolidação da propriedade mantidas. Reconvenção parcialmente procedente para afastar a capitalização diária, o que será considerado na apuração do saldo da dívida, autorizada a compensação. Recurso parcialmente provido.

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