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Ação de exigir contas - Segunda fase - Laudo pericial homologado - Constatado saldo devedor do apelante - Parcialidade do Perito Judicial e insuficiência do laudo não configuradas - Documentos de responsabilidade do próprio apelante não foram apresentados - Ausência de insurgência específica quanto aos valores componentes do saldo credor reconhecido em primeira instância - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido
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Alegação de que foi induzido em erro com oferta de quitação total dos débitos inscritos na plataforma do réu, em seu nome. Elementos dos autos que evidenciam que o apelante recebeu oferta de negociação e boleto falso, para quitação. Causa excludente da responsabilidade da apelada configurada na hipótese. Falsificação grosseira. Culpa exclusiva de terceiro estelionatário. Ausência de demonstração de concorrência da apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Argumentos da casa bancária que convencem - Possibilidade de encerramento de contrato que decorre da autonomia da vontade e liberdade de contratar - Banco que não é obrigado a manter a contratação com o demandante - Notificação prévia efetivada - Observância do disposto na Resolução BACEN 4.753/19 - Falha na prestação dos serviços não configurada - Dano moral afastado - Ação improcedente
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Ação revisional. Improcedência. Irresignação. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Portaria INSS 623/2012, vigente à época de celebração do contrato. Taxa de juros remuneratório que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Caso concreto em que mesmo o Custo Efetivo Total corresponde ao exposto na Portaria vigente à época. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Golpe da falsa portabilidade - Autora transferiu a quantia de R$ 20.042,04 a título de obter melhores condições no consignado que detinha junto ao corréu - Peculiaridade consistente no conhecimento, por parte do golpista, de informações específicas atinentes ao mútuo, tais como valor e prazo das parcelas - Demonstrado o vazamento de dados por parte da instituição financeira - Ônus da prova quanto à segurança no sigilo de informações específicas de clientes do qual a instituição financeira não se desincumbiu a teor do que preceitua o CDC, art. 6º, VIII - Responsabilidade objetiva do corréu Santander - Fortuito interno - Súmula 479, do C. 1STJ - Corréu Inter que não demonstra a regularidade na abertura de conta em nome de fraudador - Resolução 4.753/19, art. 2º, do BACEN - Desídia que importa em reconhecer a falha também na prestação de seus serviços - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Não havendo provas suficientes apresentadas na inicial e, conforme pleito do réu, para solução da controvérsia, houve a determinação de realização de perícia e designação de data para sua realização, contudo, intimada, por meio de seu patrono, a autora não compareceu na data designada.... ()
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Sentença de Improcedência - Alegação de abusividade na contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Descabimento - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia - «Reserva de Margem Consignável» - Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante - Inteligências da Lei 10.820/03, art. 6º e do art. 15 da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Afastamento da condenação por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de débito e indenização moral - Relação de consumo - Débito inexigível, comprovação do pagamento da fatura pelo serviço prestado, «Claro Móvel» - Não houve dano moral, não tendo havido dano a direito da personalidade, já que a inclusão de débito em plataforma de negociação privada não implica acesso de terceiros - Pedido parcialmente procedente - Apelo provido em parte
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Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. Ausência de penhora ou restrição judicial na matrícula do imóvel no momento da celebração do contrato de compromisso de compra e venda e da escritura. Má-fé que seria dos vendedores que indicaram serem proprietários do imóvel quando prestaram a garantia de fiança quando já tinham compromissado à venda. Avaliação juntada que foi realizada 7 (sete) anos após a venda efetuada em 2014 e não corresponde ao valor do imóvel na época. Má-fé do terceiro adquirente não caracterizada. Súmula 375/STJ. Embargos de terceiro procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Duplicata. Troca de produto defeituoso. Sentença de procedência dos embargos à execução e extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma sob a alegação de inexistência de defeito e realização de nova compra de reservatório de maior capacidade. DESCABIMENTO: O apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório da inexistência de defeito e efetiva compra de novo reservatório. Declaração médica de existência de defeito do produto que não foi impugnada em primeira instância. Inexistência de prévia informação de cobrança adicional do novo reservatório entregue ao apelado. Duplicatas inexigíveis por ausência de certeza e liquidez. ... ()
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Fazenda Pública. Indenização. Autor atingido por disparo acidental de arma de fogo efetuado por policial militar durante procedimento de abordagem em via pública. Presença do nexo de causalidade, suficiente para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado. Dever de indenizar reconhecido. Indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Indenização arbitrada em R$ 30.000,00. Valor adequado à consecução dos objetivos de compensação e dissuasão, sem propiciar indevido enriquecimento do autor. Termo inicial dos juros de mora. Data da sentença. Recursos do autor e do réu desprovidos... ()
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Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício
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Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior, em dobro, e ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não acolhimento - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado contratado mediante biometria facial («selfie») - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial ao considerar ter o autor proposto diversas ações revisionais contra a mesma instituição financeira, todas com pedidos idênticos e baseadas em fundamentos similares, havendo viabilidade de cumulação dos pedidos em um único feito, conforme prevê o CPC, art. 327. RAZÕES DE DECIDIR. As ações ajuizadas pelo apelante possuem as mesmas partes, idêntica causa de pedir próxima e pedidos similares, diferenciando-se apenas pelo número dos contratos discutidos, sendo legítima a exigência de unificação para prevenir decisões conflitantes e garantir a economia processual. A extinção do processo não caracteriza negativa de jurisdição, mas aplicação dos princípios da eficiência, celeridade e cooperação processual, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. O patrono da parte apelante figura como advogado em quase 2.000 recursos nos últimos 12 meses, todos tratando de revisão de contratos bancários, o que indica possível abuso do direito de ação. Nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81, a utilização do processo com objetivos abusivos justifica a condenação por litigância de má-fé, sendo cabível a aplicação de multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Desatendida determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Patrono condenado ao pagamento das custas processuais e multa de 10% sobre o valor atualizado da causa.Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, com correção monetária e juros de mora. II. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do CDC ao caso, a existência dos requisitos necessários ao dever de indenizar, bem como os danos morais e a sua quantificação. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a Teoria Finalista Mitigada, dada a vulnerabilidade do Autor frente à Ré. Configurada a falha na prestação de serviço pela Ré consistente na locação de veículo com restrição de roubo ao Autor. O constrangimento experimentado pelo Autor em razão da abordagem policial e condução à delegacia por estar na posse de veículo com restrição por roubo configura dano moral passível de indenização, não podendo se falar em mero aborrecimento. Valor fixado adequado às finalidades pretendidas: compensatória e pedagógica. IV. Tese de julgamento: Responsabilidade objetiva do fornecedor em razão dos danos ocasionados ao consumidor pela falha na prestação de serviço. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Alan de Oliveira Barbosa contra sentença que condenou a municipalidade a realizar anotações no prontuário do autor, beneficiário do adicional de periculosidade, e a pagar os adicionais calculados sobre o padrão de vencimento, com reflexos em horas extras, férias, 13º salário, sexta parte e adicional noturno, desde a data do laudo, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em discriminar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, se desde o início das atividades insalubres ou a partir da homologação do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ não se aplica ao caso, pois aquele julgado visava uniformizar a interpretação de ato normativo federal, enquanto a situação em análise envolve a aplicação de normas específicas ao contexto local. A insalubridade é reconhecida desde o início das atividades, não apenas com o laudo. 4. A atividade insalubre é exercida desde o início das atividades, e o laudo pericial tem natureza meramente declaratória, não constituindo o fato gerador do direito ao adicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade deve ser pago desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. O laudo pericial é declaratório e não constitui o fato gerador do direito ao adicional. _______________ Jurisprudência Citada: PUIL. Acórdão/STJ TJSP, Apelação Cível 1016380-27.2022.8.26.0482, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1007573-81.2023.8.26.0482, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1010862-22.2023.8.26.0482, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2024... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Limeira contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a inexistência dos créditos tributários cobrados, por falta de comprovação dos fatos geradores. A execução fiscal foi extinta e a embargada foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de fatos geradores que justifiquem a incidência e lançamento dos tributos cobrados pelo Município em voga. III. Razões de Decidir.3. Não ocorreram os fatos geradores dos tributos cobrados, uma vez que a embargante comprovou o encerramento de suas atividades no local antes do período em cobrança.4. O Município não conseguiu demonstrar a efetiva prestação de serviços ou a ocorrência de fatos geradores, tornando os lançamentos e cobranças indevidos. 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()
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Alegação de descumprimento do prazo de 30 dias para notificação - Inocorrência - Notificação regularmente realizada - Interrupção e prorrogação temporária dos prazos para notificação das autuações promovidas pelas Resoluções CONTRAN 782/2020 e 805/2020, respectivamente, em decorrência da situação emergencial e de calamidade pública provocada pela pandemia da Covid-19 - Medidas excepcionais justificadas para evitar a proliferação de aglomeração de pessoas em meio à crise sanitária - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. MORA - Termos e condições contratuais- Abusividade- Verificação- Período de normalidade contratual com incidência de encargos ilegais (juros remuneratórios) - Mora- Afastamento- Possibilidade, desde que comprovado o pagamento do valor incontroverso, o que não se verifica no caso concreto: - A existência de ilegalidade no período de normalidade contratual permite o afastamento dos efeitos da mora, desde que comprovado o adimplemento do valor incontroverso, o que não restou demonstrado nos autos. DANO MORAL - Ação revisional c/c indenizatória - Alegação de abusividade em contrato bancário - Repercussão nos direitos da personalidade do consumidor - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - A alegação de abusividade em contrato bancário não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade da consumidora, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegação de vício de consentimento e afronta ao direito de previa informação - Contratos de empréstimos bancários - autora/apelante que noticia a realização de diversas portabilidades e refinanciamento de saldo devedor, deixando-a em situação de onerosidade excessiva - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto - Preliminares afastadas - Mérito - Instrumentos com clareza de informações acerca do quanto celebrado e dos encargos incidentes - Documentos juntados pelo recorrido que demonstram a legalidade e regularidade dos contratos e das transações financeiras, incluindo a transferência de valores contratados para a conta bancária da recorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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conjunto probatório demonstra satisfatoriamente a inexistência do vício alegado na inicial, o qual foi alicerçado em laudos de vistoria produzidos para veículo com placa diferente da que foi negociada entre as partes. Portanto, inexistência de sinistro devidamente corroborada pelo laudo apresentado em contestação, único a mencionar o veículo correto. RECURSO PROVIDO.
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Vícios de construção. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aparente omissão na conclusão do laudo em relação aos custos com mão-de-obra, elemento essencial aos reparos e que deve ser incluído no orçamento. Necessidade de se dirimir definitivamente a controvérsia com a intimação do Perito para complementação do laudo nesse sentido, no Primeiro Grau. Conversão do julgamento em diligência... ()
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Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com a condenação da ré aos ônus da sucumbência. Apelo da ré. Discussão adstrita à responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Princípio da causalidade. Emissão de boleto após o pedido formal de rescisão contratual. Cancelamento interno do título pela ré em data anterior à propositura da demanda, mas sem a devida comunicação formal à devedora. Autora que apenas tomou ciência da baixa após o ajuizamento da demanda e o deferimento da tutela provisória. Necessidade e utilidade do provimento jurisdicional configuradas no momento da propositura da ação. Aplicação escorreita do princípio da causalidade, com amparo no CPC, art. 85, § 10. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Houve procedência na origem, determinando-se a reintegração da autora na posse da área ocupada abaixo da cota de desapropriação de 627,50m, com a condenação dos requeridos à demolição das benfeitorias introduzidas irregularmente e à remoção de entulho sob orientação técnica do órgão ambiental competente. Improcedência da reconvenção. Insurgência recursal dos requeridos. 2. Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso protocolado antes do termo inicial do prazo recursal. Prematuridade, não intempestividade. Conhecimento do recurso na forma do art. 218, §4º, do CPC. 3. Ocupação não autorizada de área às margens de reservatório destinado à geração de energia elétrica. Concessionária de serviço público com dever legal de zelar pelos bens vinculados à prestação do serviço, na forma da Lei 8.987/1995, art. 31, VII, e legitimidade para a defesa possessória da área concedida. Ocupação de bem público por particular que configura mera detenção, não posse. Esbulho caracterizado. Súmula 619/STJ. 4. Instrução processual suficiente. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de nova perícia formulado após o encerramento da fase probatória. Caráter protelatório. Indeferimento implícito que configura exercício regular do poder de direção do processo, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório que identificou com precisão as edificações abaixo da cota de desapropriação de 627,50m. Ausência de elementos aptos a infirmar as conclusões do expert. Inaplicabilidade da Resolução SMA 48/2014, norma de direito administrativo sancionador ambiental, a demanda de natureza civil possessória. Demolição como consequência jurídica necessária da reintegração, não como penalidade ambiental. 5. Adquirentes que assumiram contratualmente todas as obrigações relativas ao litígio em curso. Boa-fé inoponível. Art. 109, §3º, do CPC. Ocupação de bem público que configura mera detenção, de natureza precária. Ausência de direito de retenção ou indenização por benfeitorias e acessões. Reconvenção corretamente julgada improcedente. 6. Desfecho processual de origem preservado. Recurso desprovido.... ()
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Alegação de omissão em acórdão. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III, do CPC, art. 1.022. Decisum mantido. Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo e pelo Instituto de Previdência de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança promovida por Maria Cristina Xavier Asturiano Gião, aposentada das serventias extrajudiciais, para revisão dos proventos a partir de janeiro de 2016, com base na variação do IPC-FIPE acumulado em 2015 (11,08%). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição do fundo de direito alegada pelos apelantes; (ii) legalidade da não concessão do reajuste devido ao equilíbrio atuarial da Carteira de Previdência; (iii) aplicação dos consectários legais conforme a Emenda Constitucional 136/2025. III. Razões de Decidir: 3. A prescrição do fundo de direito não prospera, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Súmula 85/STJ. 4. A tese firmada no IRDR 52 do TJSP - reconhece o direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016, devido ao equilíbrio atuarial promovido pela Lei Estadual 16.346/2016.5. Quanto aos consectários legais, a Emenda Constitucional 136/2025 não se aplica para atualização dos débitos anteriores à expedição de precatório, devendo incidir o IPCA para correção monetária e juros da caderneta de poupança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto aos consectários legais, aplicando-se o IPCA e juros da caderneta de poupança após a vigência da Emenda Constitucional 136/2025. Tese de julgamento: 1. Prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016. 3. Aplicação do IPCA e juros da caderneta de poupança após a Emenda Constitucional 136/2025. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §1º; art. 85, §11º; LE 10.393/1970; LE 14.016/2010; LE 16.346/2016; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 85; TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001060-71.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, Turma Especial - Público, j. 29.11.2024; STF, Tema 1.170 (RE Acórdão/STF); STF, Tema 1.361 (RE Acórdão/STF... ()
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