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Doc. ADM Direito 522.3875.6031.2801

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que a deferiu - Insurgência dos atingidos - Alegação de que não há provas de que o insolvência da empresa executada se dá por fraude à execução - Descabimento - Decisão que aplicou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que basta demonstrar o inadimplemento da empresa, com o esgotamento das vias executivas, para se autorizar o levantamento do véu corporativo - Tema 1210 do STJ, ainda pendente de julgamento, que não determinou a suspensão dos processos afetos à matéria - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 830.4680.0117.7040

2 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargada, na parte conhecida - Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022 - Prequestionamento que se refere à matéria debatida, e não à identificação do preceito legal - Embargos rejeitados.

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