acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento à apelação interposta pela embargante, mantida a sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente a demanda revisional buscando limitação de juros promovida pela embargada - inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão - embargos apresentados com a finalidade de prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... ()
3 - TJSPSEGURO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA. INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA Lei 9.656/98. HIPÓTESE EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E A CONDUTA DO REQUERENTE INDICAM A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA FRUSTADA DE QUITAÇÃO DA MENSALIDADE EM DEBATE, DADA A INFORMAÇÃO DE QUE JÁ HAVIA SIDO PAGA. ADIMPLEMENTO REGULAR DAS PARCELAS SUBSEQUETENTES. SÚMULA 94 DO TJ/SP, QUE REPUTA QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA ISOLADAMENTE CONSIDERADA NÃO É CAUSA IDÔNEA PARA A PRONTA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE REVELA ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
5 - TJSPDIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: 1. A autora, diagnosticada com discopatia (CID CM51) e hipotireoidismo, pleiteia o fornecimento do medicamento Extrato de Cannabis Sativa Greencare 160,32 mg/ml pela municipalidade de Araraquara e pelo Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de fornecimento pelos entes públicos do fármaco pleiteado. III. Razões de Decidir: 3. O direito à saúde é garantido pela CF/88, mas o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação de eficácia, com base em evidências científicas de alto nível. 4. No caso concreto, a autora não demonstrou a negativa de fornecimento na via administrativa, nem apresentou evidências científicas robustas que justifiquem o uso do medicamento, em detrimento de todas as alternativas terapêuticas do SUS. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve obedecer aos requisitos fixados nos Temas 1234 e 06, do STF - . 2. A ausência de evidências científicas de alto nível da eficiência do fármaco pleiteado impede a sua concessão. Legislação Citada: CF/88, art. 196.CPC/2015, art. 85, §11º Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234. STJ, Tema 106.
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6 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
documentação juntada pelo fundo do investimento réu não é bastante para demonstrar a origem do débito indicado na petição inicial na petição inicial. Assim sendo, inexpugnável o reconhecimento da inexigibilidade do referido débito, bem como a presença do dano moral indenizável, uma vez que ao tempo da referida anotação restritiva, a autora não possuía outras em seu nome. Sentença mantida - Recurso do réu desprovido.
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7 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta em ação proposta por segurado que alega ter sofrido acidente típico em 12/04/2019, durante o exercício de suas funções como mecânico de veículos, resultando em fratura no 2º dedo da mão esquerda. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões: (i) definir se é caso de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a alegada insuficiência da perícia realizada; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O laudo pericial é claro, objetivo e coerente com os exames constantes nos autos, atestando a existência de sequela com limitação da flexão total do segundo quirodáctilo da mão esquerda, sem comprometimento da função global da mão ou redução da capacidade laborativa para a atividade de mecânico de veículos.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença indeferiu a petição inicial com base no art. 485, I, IV e VI, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. 2. Determinação de apresentação de relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central. 3. A autora é idosa e beneficiária do INSS. 4. Hipossuficiência Comprovada. Concessão da gratuidade processual. 5. Recurso provido. Sentença anulada... ()
9 - TJSPDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por beneficiária previdenciária em face de entidade que efetuava descontos mensais em seu benefício a título de contribuição associativa. O juízo de origem reconheceu a validade da contratação, revogou a tutela deferida anteriormente e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, condicionando a exigibilidade à reversão da condição econômica da parte autora no prazo de cinco anos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida dos serviços prestados pela apelada; (ii) estabelecer se os descontos efetuados devem ser restituídos em dobro; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a condenação em danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Aplica-se o CDC à hipótese, à luz do art. 17, dado que a autora figura como vítima de defeito na prestação do serviço, ainda que ausente relação contratual formalmente constituída.
Nos termos dos arts. 373, parágrafo 1º, do CPC, e CDC, art. 6º, VIII, cabia à fornecedora a demonstração inequívoca da contratação, o que não se verifica nos autos.
O áudio apresentado pela ré evidencia oferta realizada por telefonema, com emprego de técnica persuasiva e aceleração eletrônica na fala, o que viola o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, e configura prática abusiva vedada pelo art. 39, IV.
A inexistência de instrumento contratual físico assinado pela parte autora, conforme exigência do art. 655, III, da Instrução Normativa PRES/INSS número 128/2022, invalida o vínculo associativo e, por conseguinte, os descontos realizados.
A restituição em dobro dos valores descontados é cabível nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, conforme as teses firmadas pelo STJ nos Embargos de Divergência no Recurso Especial número Acórdão/STJ, uma vez que configurada conduta contrária à boa-fé objetiva.
O dano moral está configurado diante da cobrança indevida em benefício previdenciário, por meio de prática abusiva direcionada à pessoa idosa, o que ultrapassa o mero aborrecimento, sendo devida a compensação pecuniária fixada em R$ 5.000,00, conforme jurisprudência consolidada da Turma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
É nula a contratação por telefone de associação para desconto em benefício previdenciário, quando ausente assinatura do interessado em termo físico acompanhado de documento oficial com foto.
A ausência de comprovação da contratação autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, quando demonstrada violação à boa-fé objetiva.
A prática abusiva de induzir pessoa idosa à contratação não informada de serviço justifica a condenação por danos morais... ()
10 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA DA CONCESSIONÁRIA FUNDADA EM NORMA REGULAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A energia elétrica constitui serviço público essencial e, como tal, nos termos da CF/88, art. 175, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão a sua prestação, obrigando-se a fornecê-la de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, «caput», do CDC). Portanto, considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, não demonstrando a concessionária ré a impossibilidade de prestar o serviço solicitado, impertinente a recusa havida.... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.
FRAUDE BANCÁRIA -
Ocorrência constatada na origem, contra o que não se insurgiu o banco réu - Insurgência recursal manifestada exclusivamente pela mutuária - Restituição das partes ao estado anterior que deve observar a restituição simples dos descontos efetuados, permitida a compensação com os créditos efetuados - Danos morais - Inocorrência - Honorários advocatícios que não comportam majoração.
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
12 - TJSPAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE.
ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE VALORADOS E QUE JUSTIFICAM NÃO DEVA PREVALECER A PRESUNÇÃO EM FAVOR DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE CORRETAMENTE DENEGADA, POIS.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Cédula de Crédito Bancário. Consumidora por equiparação. Incontroversa a fraude na contratação. Falsidade da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que não comporta redução, observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios preservados. Dicção do art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
14 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DE COLUNA E JOELHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
15 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E IDÔNEO - INOBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NO RESP Acórdão/STJ (TEMA 648 DO STJ) - RECURSO DESPROVIDO. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. A ALEGADA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE ACORDO COM O DELIBERADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 648), DEVE OBSERVAR PARÂMETROS MÍNIMOS DE SEGURANÇA COM O INTUITO DE SE EVITAR UM SEM-NÚMERO DE AÇÕES COMO ESTA SEM RAZÃO DE EXISTIR. ANALISANDO OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL, NÃO SE COMPROVA QUE O CANAL UTILIZADO PARA A «NOTIFICAÇÃO» FOSSE O OFICIAL PARA TANTO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS OU DEMONSTRAÇÃO DE SUA DISPENSA, SENDO IMPOSSÍVEL SE DIVISAR COM QUAIS DOCUMENTOS FORA INSTRUÍDO O DOCUMENTO DE FLS. 54/56. ASSIM, COM BASE NESTES FUNDAMENTOS E NOS MAIS CONTIDOS EM SENTENÇA, O APELO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. DISPOSITIVO: NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.