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Doc. ADM Direito 550.4445.6734.7749

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de taxa de juros prevista em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão: aferir a regularidade dos juros aplicados no contrato em discussão. III. Razões de decidir: o índice de juros de 2,14% ao mês está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 125/2021 vigente à época da contratação. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, estes limitados pela norma mencionada. IV. Dispositivo e tese: recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Os contratos de empréstimo consignado estão em conformidade com a normativa vigente quanto aos juros aplicados. 2. O CET não é limitado pela legislação citada, apenas os juros remuneratórios

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Doc. ADM Direito 373.5715.4643.6907

2 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 108.1853.7394.9609

3 - TJSP Obrigação de fazer. Autora portadora de esquizofrenia paranoide, transtorno delirante e transtorno depressivo recorrente. Pretensão ao fornecimento do medicamento Aripiprazol 15mg. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Aplicação do Tema 6, do STF, que estabelece novos parâmetros para usuários do SUS em busca de medicamentos não incorporados à lista oficial, cujos requisitos, no caso em apreço, não foram integralmente preenchidos. Dever de fornecimento do fármaco não reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 274.0212.9379.4615

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Inconformismo das rés à r. sentença que julgou procedente em parte a pretensão, buscando a reforma da r. sentença para julgar improcedente a pretensão dos autores, o afastamento da indenização por lucros cessantes e da indenização por danos morais. Legitimidade da corré Arguri para figurar no polo passivo mantida. Procedência da pretensão dos autores, pois não restou provado que o atraso na conclusão das obras e entrega do lote aos autores se deu por fatos alheios à vontade da vendedora, construtora e empreendedora. Responsabilidade solidária pela reparação devida aos autores. Lucros cessantes devidos na espécie, já que os autores foram obstados pelo atraso imotivado na entrega do imóvel de dele usufruir, inclusive de edificar a residência para abrigar o núcleo familiar. Dano material caracterizado. Danos morais devidos. Situação dos autos que ultrapassou o mero aborrecimento. Rés que receberam os valores para quitação do imóvel e, de forma imotivada, deixaram de entregar o lote no prazo devido. Indenização a título de danos morais reduzida de R$8.000,00 para R$5.000,00 a cada coautor. Sentença que comporta parcial reparo, apenas no que tange à indenização a título de danos morais a ser paga pelas rés aos autores. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 631.8640.8669.3893

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, na qual a autora impugna descontos em seu benefício previdenciário referentes ao serviço denominado «Papcard», alegando ausência de contratação. A sentença fundamentou a improcedência, em especial, na ausência de manifestação da autora acerca de gravação eletrônica apresentada pela ré por meio de link, embora o despacho que determinou essa manifestação não tenha sido regularmente publicado em nome do patrono da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de regular intimação da autora para manifestação sobre prova eletrônica juntada pela ré configura cerceamento de defesa e nulidade processual; e (ii) estabelecer a extensão da nulidade e as providências processuais cabíveis para o efetivo contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falta de regular intimação da parte para se manifestar sobre prova eletrônica impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, caracterizando manifesto prejuízo quando a sentença utiliza essa omissão como fundamento para o julgamento de improcedência. 4. A parte deve ter oportunidade de impugnar a autenticidade, a integridade, a licitude e a força probatória da gravação apresentada unilateralmente pela instituição financeira, bem como de requerer a produção de outras provas pertinentes. 5. A valoração da prova pressupõe a observância do contraditório, sendo incompatível com o devido processo legal a utilização de elemento probatório sobre o qual a parte não pôde se manifestar, em conformidade com o CPC, art. 371. 6. A nulidade limita-se aos atos processuais posteriores ao despacho que determinou a manifestação da autora sobre o link eletrônico, sendo desnecessária a repetição dos atos anteriormente praticados. 7. O retorno dos autos à origem para reabertura do prazo de manifestação, apreciação de eventual produção de outras provas e prolação de nova sentença assegura a plena observância do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e reoportunizar a manifestação da autora, facultando dilação probatória. Tese de julgamento: A ausência de regular intimação da parte para manifestação sobre prova eletrônica utilizada como fundamento da sentença configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade do julgamento. O contraditório deve ser assegurado quanto à autenticidade, integridade, licitude e valor probatório de gravação eletrônica apresentada por uma das partes. A nulidade processual deve alcançar apenas os atos posteriores ao vício de intimação, com reabertura do prazo para manifestação, possibilidade de produção de provas e prolação de nova sentença após a regular instrução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 371.... ()

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Doc. ADM Direito 184.8134.8766.0740

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por benfeitorias julgada procedente, com improcedência da reconvenção. Recurso das rés. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade em contrarrazões afastada. Instrumentos de locação e de opção de compra celebrados na mesma data, na modalidade denominada «aluguel aplicado», com preço de aquisição previamente fixado e conversão dos aluguéis em abatimento do preço. Negócio jurídico que dissimula compromisso de compra e venda. CCB, art. 167. Relação de consumo. Precedente desta C. Câmara. Resolução por iniciativa dos adquirentes. Restituição das quantias pagas, com retenção de 20% em favor das vendedoras. CDC, art. 53, Súmula 543 do C. STJ - e Súmula 1 deste Tribunal. Pedido de indenização pela fruição do imóvel não deduzido na origem. Inovação recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. Benfeitorias necessárias realizadas por possuidores de boa-fé em unidade entregue no contrapiso. Valor não impugnado especificamente. Indenização devida. Reconvenção fundada no contrato de locação. Improcedência mantida. Consectários. Lei 14.905/2024. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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