I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela devedora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a parte exequente detém legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença que visa à cobrança de encargos decorrentes de acordo sobre verba honorária; e (ii) se a cláusula penal ajustada abrange os atrasos pontuais no pagamento das parcelas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Segundo entendimento consolidado do STJ, a parte e o advogado possuem legitimidade concorrente para promover a execução da verba honorária sucumbencial, nos termos dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.3.2. Ademais, a transação homologada constitui título executivo judicial autônomo. Obrigação assumida pela executada perante a própria exequente. Inadimplemento de parcelas ajustadas. Incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. 3.3. A cláusula penal, nos termos dos CCB, art. 408 e CCB, art. 409, pode ser estipulada para o inadimplemento total ou para a mora (inadimplemento relativo), desde que expressamente prevista. 3.4. A transação deve ser interpretada restritivamente, conforme o CCB, art. 843, não sendo possível ampliar cláusula penal para alcançar hipótese não expressamente prevista pelas partes.3.5. No caso, a redação indica expressa aplicação apenas em caso de «descumprimento do acordo» dentro do prazo, não havendo menção ao atraso no pagamento das parcelas.3.6. Considerando que a obrigação principal assumida no acordo judicial restou integralmente quitada no valor total de R$ 60.000,00 dentro do prazo global de dez meses ajustado entre as partes, os pequenos atrasos no pagamento das parcelas não caracterizam inadimplemento absoluto apto a ensejar a incidência da cláusula penal.3.7. Reconhecida a inexigibilidade da cláusula penal, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II c/c CPC, art. 513.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 924, II; CC, arts. 408, 409 e 843; Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/06/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; TJPR, AgI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJPR, AgI 0109030-12.2024.8.16.0000, Relª Desª Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 28/07/2025; TJPR, AgI Acórdão/TJPR, Rel. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 30/03/2026.... ()
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