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Doc. ADM Direito 516.6930.8216.8171

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ADVOGADO E PARTE PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISUM QUE NÃO DESTOA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL E TAMBÉM NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - PLEITO ALTERNATIVO NÃO CONHECIDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 593.7059.7839.8714

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes que tiveram a custódia cautelar decretada pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, devido à suposta prática do crime de tráfico de drogas, sob a afirmação de que houve constrangimento ilegal na fundamentação da constrição provisória e pela ausência dos requisitos do CPP, art. 312.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A matéria em discussão consiste em saber se há ilegalidade na prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes e se a medida pode ser substituída por prisão domiciliar em favor da paciente A. de S.B.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A segregação cautelar está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura a partir da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis se perfaz, dado que a liberdade dos pacientes constitui ameaça à ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, representada pela variedade e pela natureza das drogas apreendidas, isto é, 40 g (quarenta gramas) de crack e 10 g (dez gramas) de cocaína.3.2. As condições pessoais favoráveis como a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita, não obstam a constrição cautelar quando os pressupostos para a sua imposição estão preenchidos.3.3. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, não é suficiente o estabelecimento das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.3.4. É incabível a concessão da custódia domiciliar à paciente A. de S.B. pois não há comprovação de que ela é imprescindível para os cuidados dos netos menores, o que impede a adequação às hipóteses do CPP, art. 319.IV. DISPOSITIVO4. Habeas corpus conhecido e denegado._____Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 318, 318-A e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 23.04.2024; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0095972-39.2024.8.16.0000, Matelândia, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 14.10.2024.... ()

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