I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença que reconheceu a incidência de cláusula penal prevista em acordo judicial homologado, em razão de atraso no pagamento de parcelas, reduzindo equitativamente o valor da multa com fundamento no CCB, art. 413. O agravante sustenta a natureza compensatória da penalidade e a inexistência de descumprimento do acordo, diante do pagamento integral da obrigação, ainda que com atrasos pontuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula penal prevista em acordo judicial, redigida para incidir em caso de «descumprimento do acordo», possui natureza compensatória ou moratória e, consequentemente, se o simples atraso no pagamento das parcelas, com posterior adimplemento integral da obrigação, autoriza a incidência da penalidade convencionada.III. Razões de decidir3. A cláusula penal deve ser interpretada restritivamente, nos termos do CCB, art. 409, sendo necessária previsão expressa para sua incidência em caso de mora, o que não se verifica quando a redação do ajuste vincula a penalidade ao «descumprimento» e ao «valor total inadimplido».4. Reconhecida a natureza compensatória da cláusula penal, sua incidência pressupõe inadimplemento absoluto da obrigação, o que não ocorre quando há pagamento integral do acordo, ainda que com atrasos pontuais, caracterizando mora sanada.5. Inexistente o fato gerador da cláusula penal, é indevida sua aplicação, bem como a redução equitativa prevista no CCB, art. 413. O pedido subsidiário de redução da multa não configura comportamento contraditório nem violação à boa-fé objetiva.IV. Dispositivo6. Recurso provido para afastar a incidência da cláusula penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote