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Doc. ADM Direito 341.3910.5995.7125

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ART. 873, I e III, DO CPC. DÚVIDA CONFIGURADA. LAUDO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E DE ESTUDO MERCADOLÓGICO. LIMITAÇÃO TÉCNICA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NÃO DELIMITADA. DISCREPÂNCIA POTENCIAL DE VALOR. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de imóvel penhorado em execução de título extrajudicial e homologou o laudo elaborado por Oficial de Justiça.II. Questão em discussão2. Discute-se se estão presentes elementos aptos a caracterizar fundada dúvida quanto ao valor do imóvel avaliado, a justificar a realização de nova avaliação judicial, nos termos do CPC, art. 873, III.III. Razões de decidir3. O laudo de avaliação carece de fundamentação técnica adequada, não contendo estudo mercadológico, critérios objetivos de valoração ou parâmetros comparativos idôneos.4. O próprio Oficial de Justiça reconheceu limitação técnica para a medição do imóvel, bem como utilizou a existência de área de preservação permanente como fator de depreciação, sem delimitação precisa ou comprovação técnica.5. A ausência de dados concretos sobre a extensão da APP e de pesquisa de mercado compromete a confiabilidade do valor atribuído ao bem.6. A existência de elementos que indicam possível discrepância relevante entre o valor judicial e o valor de mercado é suficiente para instaurar fundada dúvida, autorizando nova avaliação por profissional tecnicamente habilitado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a realização de nova avaliação do imóvel, por meio de perícia técnica especializada.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação técnica, de estudo mercadológico e a limitação reconhecida do avaliador judicial, aliadas à imprecisão quanto a fatores relevantes de depreciação do imóvel, configuram fundada dúvida apta a justificar nova avaliação, nos termos do art. 873, I e III, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: art. 873, I e III, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guaíra - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 08.12.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069042-81.2024.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 28.10.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0045817-32.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 07.10.2024.... ()

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