I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à arrematação do imóvel dos executados.2. O agravante alega ilegalidades no edital de leilão do imóvel e que o bem foi arrematado pelo credor à preço vil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se: a) há ilegalidades no edital de convocação da Leilão do bem penhorado; e b) o bem foi arrematado por preço vil.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nenhuma irregularidade no edital de intimação da Leilão, pois contém o valor atualizado da avaliação do imóvel e as condições de pagamento, atendendo ao disposto no CPC, art. 886.5. Além disso, não há nenhuma ilegalidade no fato de que o único lance na Leilão foi do próprio credor, vez que houve a devida divulgação do edital, atendendo ao disposto no CPC, art. 887.6. No caso, considerando que o valor da avaliação do imóvel devidamente atualizada foi de R$ 724.469,22 e, tendo sido arrematado pelo valor de R$ 434.681,53, nota-se que o valor corresponde a 60% do valor da avaliação, não configurando preço vil conforme disposto no art. 891, parágrafo único do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A arrematação realizada por valor inferior à avaliação do imóvel em segunda praça não caracteriza preço vil, que está caracterizado quando inferior à 50% da avaliação do bem.»__________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 886, 887 e 891, parágrafo único.... ()
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