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Doc. ADM Direito 523.3129.8621.8514

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO EDITAL. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à arrematação do imóvel dos executados.2. O agravante alega ilegalidades no edital de leilão do imóvel e que o bem foi arrematado pelo credor à preço vil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se: a) há ilegalidades no edital de convocação da Leilão do bem penhorado; e b) o bem foi arrematado por preço vil.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nenhuma irregularidade no edital de intimação da Leilão, pois contém o valor atualizado da avaliação do imóvel e as condições de pagamento, atendendo ao disposto no CPC, art. 886.5. Além disso, não há nenhuma ilegalidade no fato de que o único lance na Leilão foi do próprio credor, vez que houve a devida divulgação do edital, atendendo ao disposto no CPC, art. 887.6. No caso, considerando que o valor da avaliação do imóvel devidamente atualizada foi de R$ 724.469,22 e, tendo sido arrematado pelo valor de R$ 434.681,53, nota-se que o valor corresponde a 60% do valor da avaliação, não configurando preço vil conforme disposto no art. 891, parágrafo único do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A arrematação realizada por valor inferior à avaliação do imóvel em segunda praça não caracteriza preço vil, que está caracterizado quando inferior à 50% da avaliação do bem.»__________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 886, 887 e 891, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 519.8924.1957.5993

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 40, V e VI, ao argumento de privação indevida da liberdade resultante da ausência dos requisitos do CPP, art. 312, da presença de condições pessoais favoráveis e da necessidade de uso contínuo de medicação controlada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva ordenada em desfavor do paciente; e ii) se é possível aplicar as medidas assecuratórias descritas no CPP, art. 319. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A constrição cautelar está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura a partir da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis está demonstrado, dada a ameaça à ordem pública, pela apreensão de 10,84 kg (dez quilos e oitenta e quatro gramas) de maconha, transportados em veículo que percorria rota interestadual de escoamento de drogas, da região de fronteira com o Paraguai em direção a Santa Catarina. 3.2. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, não é suficiente o estabelecimento das medidas cautelares alternativas definidas no CPP, art. 319. 3.3. A determinação de avaliação médica e de disponibilização dos medicamentos necessários ao tratamento do paciente afasta, na ausência de prova em contrário, a alegação de insuficiência da assistência de saúde prisional. IV. DISPOSITIVO 4. Habeas corpus conhecido e denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII e 144; CPP, arts. 155, 156, 239, 303, 310, §§ 2º, 5º e 6º, 312, § 3º, III e IV, 313, 316, 318, II, 319 e 647; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, V e VI; Lei 15.272/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 02.09.2014, DJe 18.09.2014; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 13.05.2026, DJEN 18.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 23.06.2026; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 10.03.2006; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemin, j. 15.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0077363-37.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 20.07.2026.... ()

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