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Doc. ADM Direito 895.7921.5566.5208

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. ALIENAÇÃO EFETIVADA EM MOMENTO ANTERIOR À RESTRIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RESISTÊNCIA DO CREDOR/EMBARGADO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença proferida na ação de embargos de terceiros, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Londrina, que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar o levantamento da constrição judicial incidente sobre o bem do autor, mas condenou o próprio embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O embargante requer a reforma da sentença para afastar a condenação sucumbencial, enquanto o embargado pleiteia a reforma da decisão quanto ao mérito, sustentando ausência de comprovação regular da transferência do bem e alegando fraude à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o embargante comprovou a condição de terceiro adquirente de boa-fé; e se (ii) deve ser mantida a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A boa-fé do embargante foi comprovada, pois a aquisição do veículo ocorreu antes da constrição judicial, afastando o reconhecimento da fraude à execução.4. Incumbia ao embargado o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.5. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial deve ser do embargado, porquanto opôs resistência à pretensão do embargante.IV. Dispositivo 6. Apelação do embargante conhecida e provida para inverter o ônus sucumbencial; apelação do embargado conhecida e não provida, com majoração de honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, § 1º, 792, I a V, 828, 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 19.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0002518-25.2016.8.16.0181, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 11.07.2022; Súmula 303/STJ; Súmula 375/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 629.1408.1670.8027

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO DEPENDENTE. REPASSE AO TESOURO ESTADUAL PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ADI 5457. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. ART. 24 DO DECRETO ESTADUAL 8.469/2017. SAQUE DO FUNDO GARANTIDOR. RECOMPOSIÇÃO A CARGO DO ENTE FEDERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto por instituição financeira depositária contra decisão que, em ação de constituição de servidão administrativa em fase de cumprimento de sentença, determinou a disponibilização integral do saldo do depósito judicial à sociedade de economia mista depositante, com indicação do montante a ser abatido do fundo de reserva e do saldo a recompor, sob pena de multa diária e de comunicação a órgãos de controle.II - Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) definir a quem incumbe a restituição do saldo do depósito judicial anteriormente repassado ao Tesouro estadual; (ii) estabelecer de qual fundo deve ser sacado o numerário e a quem cabe a sua recomposição; (iii) aferir a proporcionalidade das medidas coercitivas fixadas.III - Razões de decidir(i) A sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica em regime concorrencial não se submete ao regime de precatórios, do que decorre a incongruência de destinar depósitos judiciais por ela realizados ao custeio do regime especial de pagamento de precatórios do ente federado, prática reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5457.(ii) Havendo ordem de levantamento, incumbe à instituição financeira depositária disponibilizar o numerário ao titular do direito no prazo legal, mediante saque dos fundos de reserva ou garantidor, conforme o caso, tratando-se de responsabilidade direta e imediata, sendo a recomposição posterior do fundo obrigação do ente federado, e não da depositária.(iii) Não integrando o Estado do Paraná a relação processual originária e não sendo a sociedade de economia mista estatal dependente, o depósito deveria ter composto o fundo garantidor do art. 9º, II, do Decreto Estadual 8.469/2017, cujo saque não se limita à fração do depósito individualmente considerado, porquanto os fundos são globais.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Os depósitos judiciais realizados por sociedade de economia mista não dependente, em processo no qual o ente federado não é parte, não se submetem à sistemática de repasse para pagamento de precatórios. 2. Havendo ordem de levantamento, cumpre à instituição financeira depositária disponibilizar o numerário ao titular do direito, mediante saque do fundo garantidor, incumbindo ao ente federado a posterior recomposição do fundo.Atos normativos: CF/88, art. 100 e CF/88, art. 109, I; ADCT, art. 101, § 2º, I e II; Lei Complementar 151/2015, arts. 2º, 3º e 8º; Decreto Estadual 8.469/2017, arts. 7º, 9º, 22, 23 e 24; CPC, arts. 148, 536 e 537; CC, art. 629.Jurisprudência relevante: STF, ADI 5457; STF, Rcl Acórdão/STF; STJ, Súmulas 179 e 271; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 390113-5.

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