1 - STJProcessual civil e tributário. Depósito judicial. Levantamento parcial pelo município. Instituição de fundo de reserva e preenchimento dos requisitos da Lei 10.819/2003. Hipótese que não caracteriza conversão em renda.
«1. Cuida-se de Recurso Especial no qual a parte busca reformar acórdão que garantiu o levantamento parcial de depósito judicial pelo Município, consoante expressa autorização do Lei 10.819/2003, art. 1º, § 2º.
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2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Acolhimento parcial sem efeito modificativo. Questão não analisada no acórdão embargado. Matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial. Demais pontos. Vícios não configurados.
«1. Embora o embargante mencione a existência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, fica evidente o objetivo exclusivo de rediscutir o mérito do julgado, com exceção da alegada omissão relativa à análise da ausência de intimação atinente ao levantamento do depósito.
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