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Doc. ADM Direito 138.6493.5002.7800

1 - STJ Processual civil e tributário. Depósito judicial. Levantamento parcial pelo município. Instituição de fundo de reserva e preenchimento dos requisitos da Lei 10.819/2003. Hipótese que não caracteriza conversão em renda.

«1. Cuida-se de Recurso Especial no qual a parte busca reformar acórdão que garantiu o levantamento parcial de depósito judicial pelo Município, consoante expressa autorização do Lei 10.819/2003, art. 1º, § 2º. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.6025.8002.3300

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Acolhimento parcial sem efeito modificativo. Questão não analisada no acórdão embargado. Matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial. Demais pontos. Vícios não configurados.

«1. Embora o embargante mencione a existência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, fica evidente o objetivo exclusivo de rediscutir o mérito do julgado, com exceção da alegada omissão relativa à análise da ausência de intimação atinente ao levantamento do depósito. ... ()

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