1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TESE AFASTADA - MÉRITO - RESTRIÇÃO DE VEÍCULO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AQUISIÇÃO DO BEM ANTES DA CONSTRIÇÃO - DEMONSTRADA A BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - BEM LIVRE DE RESTRIÇÕES NO MOMENTO DA COMPRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O CPC, art. 674 autoriza o terceiro a requerer o desfazimento de constrição incidente sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.2. A prova documental demonstra que a aquisição do veículo ocorreu antes da distribuição da ação de busca e apreensão e quando o veículo já estava registrado em nome do embargante, afastando a possibilidade de que a medida judicial atingisse patrimônio que já não integrava o acervo do devedor fiduciante.3. A boa-fé do terceiro é presumida e, no caso concreto, foi confirmada por certidão de histórico veicular que indicava inexistência de restrições no momento da compra.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.
Arguição de erro material. Acolhimento. Acórdão que, por lapso, consignou parágrafo sobre tema não abordado na sentença. Correção de simples erro material, com a supressão do parágrafo apontado. Arguição de omissão. Rejeição. Pedido de fixação dos honorários por apreciação equitativa não elaborado no recurso. Ausente omissão. Inovação recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO A TERCEIRO SEM REPASSE DO TOTAL DO VALOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E PUNIR O APELADO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DANO MORAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - DANO MATERIAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais diante da alienação de veículo a terceiro sem repasse do valor acordado. A Apelante requereu a majoração do valor da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a majoração do valor da indenização moral e a alteração do termo inicial dos juros de mora nas condenações por danos materiais e morais em ação de indenização decorrente de descumprimento contratual.III. Razões de decidir.3. O valor de R$ 10.000,00 para a indenização moral é considerado razoável e suficiente para reparar o dano sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito.4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação para a indenização por danos morais diante da natureza da relação contratual.5. Os juros de mora para a indenização material devem incidir a partir da data do inadimplemento contratual, configurando-se a mora ex re.IV. Dispositivo e tese.6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para fixar o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais a partir da citação e da indenização por danos materiais a partir do inadimplemento contratual.Tese de julgamento: Em ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descumprimento contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação para danos morais e a partir da data do inadimplemento para danos materiais, configurando-se a mora ex re._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 397, caput, 405, e 406, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.08.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 05.05.2021; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Autora, que pediu indenização por danos materiais e morais, teve parte de seu pedido atendido. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$10.000,00, pois o Tribunal entendeu que esse valor é suficiente para compensar o sofrimento da Autora. No entanto, o Tribunal também decidiu que os juros sobre a indenização por danos morais devem começar a contar a partir da citação, e não da sentença. Já para os danos materiais, os juros devem começar a contar a partir da data em que a obrigação não foi cumprida, ou seja, a partir de 26/12/2023. Assim, a decisão reformou parcialmente a sentença anterior, atendendo a alguns pedidos da Autora.... ()
4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO EXECUTADO.RECURSO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE REFERE A MERA INEXATIDÃO ARITMÉTICA, MAS À DIVERGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS E CRITÉRIOS ADOTADOS NA ELABORAÇÃO DA CONTA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO, NOS TERMOS DO ART. 525, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.