I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível, reconhecendo a abusividade nos juros remuneratórios de contrato de alienação fiduciária, e determinando a adequação do negócio jurídico, com limitação dos juros e repetição de indébito, mas mantendo a sucumbência anteriormente fixada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se há omissão ou contradição na decisão que justifique a alteração dos efeitos da mora debendi em razão da constatação de abusividade nos juros remuneratórios do contrato celebrado entre as partes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A exclusão da mora debendi decorre de comando vinculante do STJ, que reconhece a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual.5. A decisão embargada não apresenta justificativa para afastar a declaração de afastamento dos efeitos da mora, sendo a consequência prática a ser verificada na fase de liquidação de sentença.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos durante a normalidade contratual descaracteriza a mora debendi, sendo inviável o afastamento dessa tese em decorrência de comando vinculante do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Tema 28 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 14.03.2018; STJ, EDcl no AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.03.2018; Tema 28/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pela instituição financeira, que pedia mudanças na decisão anterior. O autor do processo havia reclamado de juros abusivos em um contrato, e a decisão já tinha reconhecido essa abusividade, afastando a mora (atraso no pagamento) e determinando a repetição de valores pagos a mais. A instituição financeira alegou que a decisão tinha omissões, mas o desembargador entendeu que não havia erros ou falhas na decisão anterior, apenas um descontentamento com o resultado. Assim, a decisão foi mantida, e as partes foram alertadas de que novos pedidos sem fundamento poderiam ser considerados como tentativas de atrasar o processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote