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Doc. ADM Direito 307.8122.6135.7526

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Cobrança de juros abusivos em contrato de alienação fiduciária. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível, reconhecendo a abusividade nos juros remuneratórios de contrato de alienação fiduciária, e determinando a adequação do negócio jurídico, com limitação dos juros e repetição de indébito, mas mantendo a sucumbência anteriormente fixada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se há omissão ou contradição na decisão que justifique a alteração dos efeitos da mora debendi em razão da constatação de abusividade nos juros remuneratórios do contrato celebrado entre as partes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A exclusão da mora debendi decorre de comando vinculante do STJ, que reconhece a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual.5. A decisão embargada não apresenta justificativa para afastar a declaração de afastamento dos efeitos da mora, sendo a consequência prática a ser verificada na fase de liquidação de sentença.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos durante a normalidade contratual descaracteriza a mora debendi, sendo inviável o afastamento dessa tese em decorrência de comando vinculante do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Tema 28 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 14.03.2018; STJ, EDcl no AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.03.2018; Tema 28/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pela instituição financeira, que pedia mudanças na decisão anterior. O autor do processo havia reclamado de juros abusivos em um contrato, e a decisão já tinha reconhecido essa abusividade, afastando a mora (atraso no pagamento) e determinando a repetição de valores pagos a mais. A instituição financeira alegou que a decisão tinha omissões, mas o desembargador entendeu que não havia erros ou falhas na decisão anterior, apenas um descontentamento com o resultado. Assim, a decisão foi mantida, e as partes foram alertadas de que novos pedidos sem fundamento poderiam ser considerados como tentativas de atrasar o processo.... ()

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Doc. ADM Direito 826.3965.5684.4992

2 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Desapropriação e servidão de passagem. Apelação 1 (de Álvaro Brochado Fortes e Célia Terezinha da Silva Fortes) conhecida e não provida. Apelação 2 (da Companhia de Saneamento do Paraná -

SANEPAR) conhecida e provida, para excluir a condenação ao pagamento de juros compensatórios, uma vez que inexiste comprovação da perda de renda. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Álvaro Brochado Fortes e Célia Terezinha da Silva Fortes, contra sentença que julgou procedente a ação de desapropriação e servidão de passagem, promovida pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a qual determinou a constituição de servidão sobre área de 3.532,68 m² e a desapropriação de outras áreas, fixando o valor da indenização em R$ 67.364,45, além de condenar ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Os apelantes 1 pretendem a revisão do valor da indenização e a aplicação de juros moratórios de 12% ao ano, a partir da desocupação do imóvel.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de juros compensatórios e lucros cessantes, em razão da desapropriação e se deve ser alterado o termo inicial para a incidência dos juros moratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 962.0783.1071.6577

3 - TJPR DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IRRESIG

NAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO SE JUSTIFICA EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO, PELO APELANTE, DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, PORQUANTO REALIZOU MANOBRA COM SEU VEÍCULO EM LOCAL PROIBIDO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE E ÀS LESÕES QUE FORAM A CAUSA EFETIVA DA MORTE DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO, ENTRETANTO, DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NA FORMA DO CPP, art. 44. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por homicídio culposo na condução de veículo automotor, com pena de 2 anos e 4 meses de detenção em regime semiaberto e suspensão da habilitação por 2 meses e 16 dias. 2. Pedido recursal consubstanciado na absolvição diante da ausência de imprudência e, subsidiariamente, a alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a absolvição do réu por ausência de imprudência ou negligência na condução do veículo;(ii) saber se é o caso de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, mesmo sendo o réu reincidente; (iii) saber se é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, à luz das circunstâncias judiciais favoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A absolvição não é cabível, pois restou comprovado que o réu violou o dever objetivo de cuidado, caracterizado pela imprudência ao realizar conversão com seu veículo em local proibido, dando azo ao acidente e às lesões que foram a causa efetiva da morte da vítima.5. A alteração do regime inicial para o cumprimento da pena, do semiaberto ao aberto, não é cabível no caso dos autos em virtude da reincidência, conforme prevê o art. 33, §2º, ‘c’ do CP e a Súmula 269/STJ.6. Por sua vez, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos é admissível, diante das circunstâncias judiciais favoráveis e da suficiência das medidas substitutivas, na forma do art. 44, §3º, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.... ()

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