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Doc. ADM Direito 407.4039.7402.3186

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP). AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por ré

u condenado pela prática do crime de perseguição (art. 147-A, CP). A defesa pleiteou absolvição por ausência de provas e de reiteração da conduta, sustentando que os fatos decorreram de desavença entre vizinhas, ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório comprova, de forma suficiente, a reiteração e a habitualidade necessárias à configuração do crime de perseguição previsto no CP, art. 147-AIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tipo penal do CP, art. 147-Aexige perseguição reiterada, caracterizada por diversos atos, praticados de forma insistente e em lapso temporal próximo, que ameacem a integridade física ou psicológica da vítima, restrinjam sua locomoção ou perturbem sua liberdade ou privacidade.4. O conjunto probatório revela apenas um episódio registrado em vídeo e outros três relatos de ofensas verbais, espaçados ao longo de aproximadamente onze meses, o que não caracteriza a habitualidade necessária ao tipo penal.4.1. «O reconhecimento do delito pressupõe a prática de várias condutas que, tomadas em seu conjunto, demonstram um comportamento inaceitável pela lei penal. Portanto, não pratica stalking o sujeito que, uma só vez, surge no local de trabalho ou em frente à residência da vítima, contra a vontade dela» (CHAIM ALVES, 2024, p. 953).4.2. «Ao aplicarmos analogia com outros crimes que preveem a mesma exigência (reiteração), nos força a concluir que não basta a repetição, isto é, a exteriorização de dois atos de perseguição: é essencial a comprovação, no caso concreto, de três ou mais ações persecutórias. Resta-nos claro, também, que o lapso temporal entre esses atos não seja excessivo (semanas, meses), caso contrário, não restará configurado esse crime» (JALIL; GRECO FILHO, 2023, p. 453).4.3. «Embora o termo reiterar signifique fazer mais de uma vez, para haver o crime o legislador se utilizou do gerúndio: é necessário que a perseguição seja feita reiteradamente, o que significa por várias vezes repetida ou renovada insistentemente em um espaço de tempo relativamente próximo. Trata-se de crime de ação múltipla. Não será típico, assim, o fato de ter havido uma perseguição eventual, e, a nosso ver, tampouco aquela que, embora reprovável, tenha ocorrido por poucas vezes e depois cessado» (C. DELMANTO; R. DELMANTO; DELMANTO FILHO, 2021, p. 610).5. A mera existência de desavença entre vizinhos, ainda que envolva ofensas verbais, por mais reprováveis que sejam, não configura, por si só, o delito de perseguição.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: «1 O crime de perseguição (CP, art. 147-A exige a prática de condutas reiteradas, insistentes e próximas no tempo, aptas a causar temor ou perturbação à vítima; 2. Fatos isolados ou poucos episódios espaçados ao longo de longo período não caracterizam a habitualidade necessária ao tipo penal; 3. Desavenças entre vizinhos, ainda que com ofensas verbais, não configuram, por si só, o crime de perseguição»._______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-A; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001751-94.2024.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Luis Carlos Xavier - J. 21.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 514.7791.5902.3754

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E USO DO VEÍCULO PELO EXECUTADO. EMBARGADO/EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM PROVAR O ALEGADO. EMBARGANTE/TERCEIRA QUE DEMONSTROU EXERCER A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. EMBARGADO QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ESCORREITA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte embargada contra a r. sentença que acolheu os embargos de terceiro, determinando a liberação de constrição judicial sobre veículo registrado em nome da parte embargante. A parte embargada sustenta a necessidade de que seja mantida a constrição, sob a alegação de simulação na aquisição do bem, pugnando pela condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a constrição judicial sobre o veículo de propriedade da parte embargante deve ser mantida, considerando a alegação de simulação em sua aquisição e dos supostos indícios de que este era utilizado pelo seu irmão, executado nos autos principais.III. Razões de decidir3. A insurgência relativa à revogação da gratuidade da justiça concedida a parte embargante/apelada não merece ser conhecida, ante a manifesta ausência de interesse recursal quanto ao ponto, tendo em vista que sequer houve a concessão da benesse a referida parte na origem.4. A parte embargada não logrou êxito em comprovar a alegada simulação na aquisição do veículo, o qual está registrado em nome da parte embargante e foi adquirido com recursos próprios desta.5. A presunção de boa-fé da parte embargante não foi ilidida pelos argumentos da parte embargada, esta que não apresentou provas suficientes para comprovar a má-fé daquela no exercício da posse sobre o bem.6. Não há o que se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé quando a parte apenas exerce o seu direito de ação ou de recorrer da decisão que lhe foi desfavorável, mormente se ausente a demonstração do dolo processual nestes atos.7. A parte embargada deu causa à constrição indevida do bem e opôs resistência ao seu levantamento, devendo, portanto, arcar com o ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e não provida.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a mera alegação pela parte embargada de simulação na aquisição de bem não é suficiente para manter a constrição judicial, sendo necessário que a parte efetivamente comprove a má-fé do terceiro ou que a posse estaria sendo exercida exclusivamente pelos Executados nos autos principais, conforme alegado. Havendo resistência pela parte embargada face ao pedido de levantamento da constrição e tendo esta dado causa ao bloqueio, deve a parte responder pelo ônus sucumbencial em caso de acolhimento dos embargos de terceiro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 373, II, 674 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 06.12.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0030914-96.2024.8.16.0030, Rel. Desª. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 20.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0011184-94.2021.8.16.0001, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.02.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001643-20.2021.8.16.0039, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 08.10.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006822-59.2022.8.16.0148, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 15.06.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0077273-89.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 21.07.2025; STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min João Otávio de Noronha, j. 20.08.2014; Súmula 303/STJ; Tema 872/STJ.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 353.4696.1288.7452

3 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que, em cumprimento de sentença decorrente de dívida condominial, deferiu a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do executado.2. O recorrente sustenta a ilegalidade da constrição, alegando violação ao princípio da menor onerosidade, ausência de esgotamento de meios executórios menos gravosos, impenhorabilidade da verba alimentar e comprometimento de sua subsistência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, à luz da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, por possuírem natureza alimentar, sendo tal proteção reforçada pela Lei 8.213/1991, art. 114.5. A regra, contudo, não é absoluta, admitindo relativização em hipóteses excepcionais, desde que preservada quantia suficiente à manutenção da dignidade do devedor e de sua família.6. O egrégio STJ consolidou entendimento no sentido de que a constrição sobre verbas alimentares é possível quando não comprometer a subsistência do executado, conforme precedente: «a regra geral da impenhorabilidade [...] poderá ser excepcionada quando for preservado percentual [...] capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (AREsp. Acórdão/STJ).7. No caso concreto, os elementos probatórios indicam que o executado aufere renda líquida significativa, não havendo demonstração de que a penhora de 20% de seus proventos inviabilize sua subsistência.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná igualmente admite a mitigação da impenhorabilidade, desde que observado o critério da proporcionalidade e inexistente prejuízo à dignidade do devedor. 9. Ausente comprovação de comprometimento da subsistência, revela-se legítima a constrição parcial dos proventos, em consonância com os princípios da efetividade da execução e da razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É admissível a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, nos termos do CPC, art. 833, IV, quando a constrição não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 805; art. 833, IV; Lei 8.213/1991, art. 114.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI 0042601-34.2022.8.16.0000; TJPR, AI 0045837-86.2025.8.16.0000; TJPR, AI 0010659-76.2025.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 982.2982.4091.1464

4 - TJPR AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACORDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR EM RECURSO INOMINADO E, APÓS, MANTEVE O ENTENDIMENTO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO QUE SOMENTE PODE ATACAR DECISÃO MONOCRÁTICA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL CONTRA ARESTO PROFERIDO PELO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 293.9927.7290.3449

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO À INFORMAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE REPORTAGENS E DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDOS RELACIONADOS À CONDENAÇÃO CRIMINAL. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou improcedente o pedido na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por AUGUSTO OLIVEIRA, por meio da qual pediu a retirada de reportagens que o associam a delitos apurados em processo oriundo do Tribunal de Justiça de Goiás, além da remoção dos servidores e motores de busca da GOOGLE INC de conteúdos que relacionam o nome do Recorrente aos crimes de furto e maus-tratos de animais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser suprimido ou dificultado o acesso às reportagens que associam o nome do Autor/Apelante aos delitos de furto e maus-tratos de animais, pelo quais foi condenado em primeira instância, considerando a liberdade de imprensa e o direito à informação em face da presunção de inocência, direito à honra e intimidade do Recorrente.III. Razões de decidir3. A Decisão examinou satisfatoriamente a pretensão deduzida na inicial e concluiu, de forma clara, pela ausência de ilegalidade na publicação e manutenção das matérias jornalísticas na «internet», não havendo falar em falta de fundamentação. 4. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 786 pela sistemática da repercussão geral, o direito ao esquecimento é incompatível com a CF/88, razão pela qual é possível a divulgação de fatos verídicos, ainda que desabonadores, os quais não podem ser suprimidos da internet sob tal alegação, sob pena de violação à liberdade de informação jornalística.5. Segundo o STJ, há direito à desindexação, isto é, a retirada de vínculos criados por provedores de buscas com dados pessoais, na hipótese em que os resultados não possuem relevância para o interesse público, seja por envolver conteúdo de caráter eminentemente privado, seja em razão do transcurso do tempo.6. As matérias jornalísticas apontadas pelo Apelante como ofensivas apenas narram o processo crime no qual o Recorrente é Réu, de forma objetiva, com «animus narrandi», sem transbordar o exercício legítimo do direito de informação.7. No caso, os direitos à liberdade de imprensa e à informação se sobrepõem aos direitos à honra e à imagem do Apelante IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: É incompatível com a Constituição a ideia de direito ao esquecimento que impeça a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos, mesmo que desfavoráveis a indivíduos. Ademais, para que seja reconhecido o direito à desindexação deve ser demonstrado caso excepcional de violação desproporcional ao direito à intimidade, privacidade e proteção de dados, frente ao direito coletivo à informação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 371, 487 e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 786; TJPR, Apelação Cível 0007020-61.2019.8.16.0129, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 17ª Câmara Cível, j. 08.04.2021; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Min. Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 28.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0010119-35.2018.8.16.0174, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 9ª Câmara Cível, j. 10.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a Sentença que rejeitou os pedidos de AUGUSTO OLIVEIRA de remoção de reportagens que o ligam a crimes pelos quais o Autor/Apelante responde a processo e de retirada de links encontrados em site de busca que o relacionem aos delitos. A Câmara entendeu que as matérias são verdadeiras e de interesse público, bem como que apenas narram informações contidas em processo crime. Assim, a liberdade de imprensa e o direito à informação foram considerados mais importantes do que o desconforto que as reportagens causam ao Recorrente. Portanto, o pedido foi negado e AUGUSTO terá que pagar os custos do processo e honorários aos advogados dos Réus.... ()

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