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Doc. ADM Direito 221.0130.9211.6558

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cobrança e repetição em dobro do indébito. Justiça gratuita. Estado de hipossuficiência. Possibilidade de revisão de ofício.

1 - Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição em dobro.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1961.4242

2 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, que, por si só, apresentam o condão de amparar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF.

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