1 - Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição em dobro.
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1 - Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição em dobro.
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1 - A ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, que, por si só, apresentam o condão de amparar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF.
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