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Doc. ADM Direito 196.5440.8004.0600

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Anulação do resultado de avaliação psicológica. Necessidade de novo exame. Jurisprudência do STJ. Precedente qualificado. Re Acórdão/STF. Repercussão geral.

«1 - «No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame». Tese firmada no julgamento, com repercussão geral, do RE Acórdão/STF, rel. Ministro Luiz Fux.

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Doc. ADM Direito 201.4332.0005.0700

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Descaracterização. Vício extrínseco. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Caráter protelatório. Cominação de multa. Litigância de má-fé. Condenação cumulativa.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()

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