«1 - «No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame». Tese firmada no julgamento, com repercussão geral, do RE Acórdão/STF, rel. Ministro Luiz Fux.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote