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Doc. ADM Direito 177.3153.7001.0700

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Mandado de segurança. Possibilidade de desistência a qualquer tempo. Matéria pacificada na suprema corte. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 182.4795.6001.8500

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 190.3530.1001.7900

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Litigância de má-fé. Cumulação. Possibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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