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Doc. ADM Direito 221.0290.1651.7664

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1291.1846.3692

2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado.

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Doc. ADM Direito 230.2240.4698.8923

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos declaratórios não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias, consoante previsto no CPP, art. 619. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8441.4433

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposições recursais sucessivas. Caráter meramente protelatório. Baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido.

1 - A sucessiva interposição de recursos que sabidamente não têm o condão de influenciar no resultado do feito configura o caráter manifestamente protelatório na atuação defensiva. O abuso do direito de recorrer vai de encontro à economia processual, que há de nortear a atuação de todos os sujeitos processuais, notadamente em um quadro de hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos dos tribunais. ... ()

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