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Doc. ADM Direito 932.2510.7665.6559

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência cautelar em ação de rescisão contratual, na qual a agravante alega inadimplemento e indícios de esquema fraudulento por parte dos agravados, requerendo o arresto de bens para garantir futura execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, na forma de arresto de bens, em ação de rescisão contratual e devolução da quantia paga.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foram demonstrados os requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência.4. As medidas pleiteadas configuram antecipação de atos típicos do cumprimento de sentença, devendo ser concedidas em hipóteses excepcionais.5. A inexistência de elementos que comprovem a insolvência dos réus ou a dilapidação patrimonial inviabiliza o arresto de bens.6. Faz-se necessário o contraditório prévio para declarar a desconsideração da personalidade jurídica, com o fim de atingir o patrimônio de terceiros.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a concessão de tutela de urgência.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para arresto de bens em ações de rescisão contratual exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a mera alegação de indícios de fraude ou confusão patrimonial sem prova robusta que comprove a dilapidação do patrimônio do devedor.... ()

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