I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência cautelar em ação de rescisão contratual, na qual a agravante alega inadimplemento e indícios de esquema fraudulento por parte dos agravados, requerendo o arresto de bens para garantir futura execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, na forma de arresto de bens, em ação de rescisão contratual e devolução da quantia paga.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foram demonstrados os requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência.4. As medidas pleiteadas configuram antecipação de atos típicos do cumprimento de sentença, devendo ser concedidas em hipóteses excepcionais.5. A inexistência de elementos que comprovem a insolvência dos réus ou a dilapidação patrimonial inviabiliza o arresto de bens.6. Faz-se necessário o contraditório prévio para declarar a desconsideração da personalidade jurídica, com o fim de atingir o patrimônio de terceiros.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a concessão de tutela de urgência.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para arresto de bens em ações de rescisão contratual exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a mera alegação de indícios de fraude ou confusão patrimonial sem prova robusta que comprove a dilapidação do patrimônio do devedor.... ()
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