que condenou o réu pela prática de furto qualificado em quatro ocasiões, com base no art. 155, §4º, II e IV, do CP (Fatos 01 e 02) e no art. 155, §1º e §4º, II e IV do CP (Fatos 03 e 04), resultando em pena de 4 anos e 7 meses de reclusão em regime semiaberto. O apelante requer a absolvição, a minoração da pena, a fixação do regime em aberto e a substituição por penas restritivas de direito, a isenção das custas processuais e da pena de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por furto qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, minoração da pena e modificação do regime de cumprimento da pena, além da isenção das custas processuais e da pena de multa.III. Razões de decidir3. A alegada insuficiência econômica da ré não implica, nesta oportunidade, excluir, reduzir ou suspender a exigibilidade da multa ou do pagamento das custas processuais, pois esses temas devem ser apreciados no momento da execução.4. A materialidade dos crimes de furto e a autoria foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos, vídeos e a apreensão de objetos furtados.5. A negativa de autoria do réu não possui amparo nas provas, que demonstram sua participação no crime em conjunto com o corréu.6. A pena foi fixada em conformidade com as circunstâncias judiciais, considerando a presença de qualificadoras e a continuidade delitiva.7. Há entendimento consolidado pelo e. STJ - no julgamento do Recurso Repetitivo 1888756 de incompatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto na forma qualificada.8. No entanto, a prática do crime ocorreu em horário noturno, o que aumenta a reprovabilidade da conduta e justifica a avaliação negativa da culpabilidade do réu.9. O pedido de modificação do regime de cumprimento da pena e a substituição por penas restritivas de direitos foram indeferidos, pois não preenchiam os requisitos legais.IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir a pena aplicada, com extensão ao corréu._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, § 4º, II e IV; CPP, art. 580; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2019; TJPR, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 10.09.2018; TJPR, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 15.03.2018; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 22.11.2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.05.2018; TJPR, ApCr 0002837-50.2016.8.16.0065, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 23.03.2018; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 03.03.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote