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Doc. ADM Direito 794.1371.9932.3642

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO AO CORRÉU, QUE NÃO APELOU. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença

que condenou o réu pela prática de furto qualificado em quatro ocasiões, com base no art. 155, §4º, II e IV, do CP (Fatos 01 e 02) e no art. 155, §1º e §4º, II e IV do CP (Fatos 03 e 04), resultando em pena de 4 anos e 7 meses de reclusão em regime semiaberto. O apelante requer a absolvição, a minoração da pena, a fixação do regime em aberto e a substituição por penas restritivas de direito, a isenção das custas processuais e da pena de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por furto qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, minoração da pena e modificação do regime de cumprimento da pena, além da isenção das custas processuais e da pena de multa.III. Razões de decidir3. A alegada insuficiência econômica da ré não implica, nesta oportunidade, excluir, reduzir ou suspender a exigibilidade da multa ou do pagamento das custas processuais, pois esses temas devem ser apreciados no momento da execução.4. A materialidade dos crimes de furto e a autoria foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos, vídeos e a apreensão de objetos furtados.5. A negativa de autoria do réu não possui amparo nas provas, que demonstram sua participação no crime em conjunto com o corréu.6. A pena foi fixada em conformidade com as circunstâncias judiciais, considerando a presença de qualificadoras e a continuidade delitiva.7. Há entendimento consolidado pelo e. STJ - no julgamento do Recurso Repetitivo 1888756 de incompatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto na forma qualificada.8. No entanto, a prática do crime ocorreu em horário noturno, o que aumenta a reprovabilidade da conduta e justifica a avaliação negativa da culpabilidade do réu.9. O pedido de modificação do regime de cumprimento da pena e a substituição por penas restritivas de direitos foram indeferidos, pois não preenchiam os requisitos legais.IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir a pena aplicada, com extensão ao corréu._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, § 4º, II e IV; CPP, art. 580; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2019; TJPR, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 10.09.2018; TJPR, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 15.03.2018; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 22.11.2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.05.2018; TJPR, ApCr 0002837-50.2016.8.16.0065, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 23.03.2018; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 03.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 149.9239.8692.6683

2 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE PERÍCIA. DINÂMICA INCONTROVERSA. COLISÃO LATERAL DURANTE MUDANÇA DE FAIXA PELO RECLAMADO. CAUSA DETERMINANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUTORES SEM

CINTO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O AGRAVAMENTO. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso dos reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso dos reclamados conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 679.6405.4112.9107

3 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. APTIDÃO TOTAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELO PERITO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão de fratura dos calcâneos direito e esquerdo, decorrente de acidente de trabalho.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário.III. Razões de decidir:3. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de zelador de posto de combustível atestada pelo laudo pericial. Também, nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho não comprovado.4. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.IV. Dispositivo:5. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 726.5559.5727.0270

4 - TJPR EMENTA. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. II - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONGRUÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 906.6411.1909.3852

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da aquisição de veículo usado com vícios ocultos que teriam impedido seu uso para atividade profissional como motorista de aplicativo, requerendo a anulação dos contratos de compra e financiamento, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A decisão recorrida reconheceu a decadência do direito redibitório e a ilegitimidade passiva das instituições financeiras rés em decisão anterior, não objeto de agravo de instrumento, mantendo apenas o pedido de indenização por danos morais contra a vendedora.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da nulidade dos contratos de compra e venda e financiamento de veículo por vícios ocultos, a responsabilidade solidária das instituições financeiras e a condenação por danos morais decorrentes da aquisição de veículo com defeitos graves e ocultos.III. Razões de decidir. 1. A decadência do direito redibitório foi reconhecida em decisão saneadora não impugnada por agravo de instrumento, operando-se a preclusão para rediscussão da matéria nesta fase processual. 2. As instituições financeiras rés foram consideradas ilegitimadas passivas, pois não há vínculo jurídico direto ou coligação contratual com a vendedora, afastando-se a responsabilidade solidária, também objeto de decisão anterior, que não foi objeto de agravo de instrumento, impossibilitando também a rediscussão. 3. A negativa de cadastramento do autor na plataforma Uber decorreu de apontamento de processo criminal em seu nome, não havendo nexo causal entre os vícios do veículo e o dano alegado. 4. O laudo pericial constatou vícios graves e ocultos no veículo, como irregularidades cadastrais e defeitos estruturais que comprometem a segurança, configurando falha na prestação de informações ao consumidor. 5. Apesar da utilização prolongada do veículo, os referidos vícios, a insegurança causada e diversos transtornos que o consumidor sofreu, não afastam o dano moral decorrente da frustração e insegurança causadas pela omissão das irregularidades preexistentes. 6. Reconhecido o dever de indenizar por danos morais, a indenização foi fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica, fixada em conformidade com o pedido formulado na inicial.IV. Dispositivo e tese. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, provida para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais Tese de julgamento: É inviável rediscutir em apelação a decadência do direito redibitório já reconhecida em decisão saneadora não impugnada por agravo de instrumento, bem como extinção do processo em relação às rés por ilegitimidade passiva, operando-se a preclusão consumativa. O consumidor que trafega com veículos com defeitos, que comprometem a segurança e tem diversos transtornos para solucionar a pretensão, sem sucesso extrajudicialmente, sofre abalo moral, sendo ferida a sua dignidade. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 18, § 1º, II, 26, II, e 27; CC/2002, arts. 186, 205, 402, 441 e 927; CPC/2015, arts. 17, 485, IV e VI, 487, II, 507 e 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sérgio R. Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio F. F. da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 14.11.2025; TJPR, AC 0001978-15.2022.8.16.0068, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, AC 0003952-56.2021.8.16.0025, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, AC 0004424-72.2016.8.16.0109, Rel. Des. Luciano C. de Albuquerque, 5ª Câmara Cível, j. 09.03.2020; TJPR, AC 0025350-54.2009.8.16.0001, Rel. Juiz Rafael V. de V. Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 05.09.2019; TJDF, 0718632-57.2020.8.07.0003, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 07.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de quem comprou um carro usado com defeitos graves que não foram informados na hora da venda. O comprador queria cancelar a compra, receber o dinheiro de volta e ser indenizado por danos morais. Porém, o pedido para cancelar a compra e devolver o dinheiro não foi aceito porque o prazo para reclamar já tinha passado, e essa decisão já tinha sido tomada antes, sem recurso contra ela. Também foi decidido que os bancos que financiaram o carro não são responsáveis pelos problemas do veículo. Sobre o pedido de indenização por danos morais, o tribunal entendeu que o comprador sofreu abalo moral por ter comprado um carro com defeitos sérios e não ter sido informado, mesmo que o problema não tenha impedido o uso do carro para trabalhar como motorista de aplicativo. Por isso, o tribunal condenou a empresa vendedora a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 945.1461.6609.1559

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO (PSS). COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DA ACTIO NATA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. TESE RELATIVA AO TEMA 1308 DO STF NÃO SUSCITADA NO RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. O acórdão embargado negou provimento ao recurso inominado da parte autora, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrar diferenças salariais relativas aos anos de 2011 e 2012. A decisão fundamentou-se no fato de que o autor, à época professor temporário (PSS), não foi substituído na ação coletiva 0000197-68.2013.8.16.0004 (que discutiu o direito dos professores do Quadro Próprio do Magistério - QPM), razão pela qual poderia ter ajuizado sua demanda individual a qualquer tempo, não havendo causa para suspender ou alterar o termo inicial da prescrição. 2. Inconformado, o embargante alega a existência de múltiplas omissões e uma contradição. Sustenta que o acórdão não enfrentou a tese da actio nata sob o viés subjetivo, a impossibilidade de pleitear direito alheio (art. 18, CPC), a aplicabilidade do Tema 1308 do STF e precedentes da própria Turma. As teses não prosperam. A vasta argumentação do embargante, em sua essência, representa uma tentativa de forçar o reexame do mérito e da valoração dos fundamentos jurídicos, o que é incabível nesta via. 3. Quanto à principal omissão aventada, relativa à teoria da actio nata, a alegação é manifestamente improcedente. O acórdão enfrentou expressamente a questão, rechaçando a tese de que o prazo prescricional só teria início com o trânsito em julgado da ação coletiva. Constou de forma clara no julgado: «Argumenta a parte recorrente que não ocorreu a prescrição do direito de agir, uma vez que apenas tomou conhecimento da lesão ao seu direito no ano de 2020, após o julgamento da ação coletiva 0000197-68.2013.8.16.0004. [...] É que, embora seja certa a vinculação dos salários dos professores integrantes do quadro geral daqueles contratados em regime temporário, o seu direito ao recebimento do piso nacional não ficou condicionado ao julgamento da ação coletiva, uma vez que o recorrente não foi substituído naquela oportunidade. Em outras palavras, poderia o recorrente ter ajuizado demanda individual questionando o recebimento de valor menor do que o piso salarial nacional do magistério, independentemente do andamento da ação coletiva 0000197-68.2013.8.16.0004, uma vez que a norma que institui o piso nacional não faz distinção entre as classes do magistério, ou as formas contratuais que desempenham. Assim, considerando que a instituição do piso nacional foi anterior aos anos reclamados pelo recorrente, não há que se falar em aguardar o desfecho da ação coletiva - da qual o autor não participou como substituído - para o início da contagem da prescrição.» A discordância do embargante com essa conclusão é matéria de mérito, não vício processual. 4. Quanto às demais omissões alegadas — notadamente sobre a impossibilidade de pleitear direito alheio (art. 18, CPC) e a suposta «aparência de legalidade» da remuneração —, o acórdão, ao eleger como fundamento central o fato de o embargante não ter sido substituído na ação coletiva e, portanto, poder ajuizar sua ação individual a qualquer tempo, implicitamente rechaçou tais teses. A fundamentação adotada é suficiente para sustentar a conclusão de que o prazo prescricional correu de forma autônoma, independentemente da situação jurídica da outra categoria (QPM). Não há obrigação do julgador de rebater individualmente cada argumento ou dispositivo legal invocado pela parte, quando a fundamentação adotada é suficiente para sustentar a conclusão. O Plenário do STF, ao julgar o AI-RG Acórdão/STF (tema 339), fixou a tese de que «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas» (grifei). 5. No que tange à alegada omissão sobre o Tema 1308 do STF, a questão não foi submetida à apreciação desta Turma Recursal no momento oportuno, qual seja, no recurso inominado. O embargante busca introduzir um argumento novo, não veiculado anteriormente, sob o disfarce de omissão. Os embargos de declaração não se prestam a inaugurar teses ou a ampliar os limites da matéria devolvida no recurso principal, configurando inovação recursal.  6. A contradição que autoriza os embargos é a interna ao julgado — ilogicidade existente entre os fundamentos e o dispositivo da própria decisão —, e não a suposta incompatibilidade do julgado com a tese ou a interpretação legal defendida pela parte. O acórdão embargado, ao reconhecer a vinculação salarial, mas concluir que o autor poderia ter ajuizado sua própria ação para discutir o piso salarial sem a necessidade de aguardar o desfecho da ação coletiva de outra categoria, não apresenta contradição interna. Trata-se, na verdade, da exposição do raciocínio jurídico adotado, onde a disponibilidade de uma via judicial autônoma para o autor é o fator que define o início de seu próprio prazo prescricional.Nesse sentido: «A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025) (grifei).7. Ainda que se admita, por mero amor ao debate, que a solução dada ao caso é contrária às teses defendidas pelo embargante, isso configuraria tão somente erro de julgamento (error in judicando), mas não omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material passíveis de correção pela via dos aclaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, in verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592).8. Inexistência de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material. Resta evidente que a real pretensão do embargante é a rediscussão do mérito e a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Embargos rejeitados. 9. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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