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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, ante a abertura e manutenção de conta bancária utilizada para fraude envolvendo falso boleto. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva e a ausência de ato ilícito e de nexo causal, ao argumento de que não participou da fraude ou recebeu os valores pagos. Requer o afastamento da sua condenação ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente do Autor com a minoração do quantum. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) examinar se o Réu, ora Recorrente, possui legitimidade para figurar no polo passivo; (ii) havendo legitimidade passiva, definir se a instituição de pagamento responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de fraude praticada por terceiro, em razão de falha na abertura, manutenção e monitoramento da conta utilizada como destino da transferência; e (iii) caso subsista o dever de indenizar, verificar se o Autor concorreu para o evento danoso, de modo a ensejar a redução proporcional do quantum indenizatório a ser suportado pela Ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, reconheço a legitimidade passiva da Ré. A legitimidade decorre da própria relação jurídica afirmada na inicial, sendo suficiente que se impute à Ré conduta vinculada ao dano narrado, o que, no caso concreto, está evidenciado pelo fato de ela ser a instituição responsável pela abertura e manutenção da conta utilizada como destino dos valores fraudulentos. A pertinência subjetiva da lide, portanto, é inconteste. A questão acerca da efetiva responsabilidade da Ré pelo evento danoso se confunde com o mérito e será examinada a seguir.4. A Resolução CMN 4.753/2019 do Banco Central, que estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, na manutenção e no encerramento de conta de depósitos, dispõe em seu art. 2º que tais instituições devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta (ou de seus representantes), bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente - inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. A norma se complementa pela Resolução BCB 96/2021, que disciplina as contas de pagamento, impondo deveres idênticos em seu art. 4º.5. Conforme o STJ (STJ - . 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/08/2024 - Info 823) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025) as instituições financeiras - e, por extensão, as instituições de pagamento - têm a responsabilidade de: (i) verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e (ii) criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada. Se a instituição não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações, resta configurada a falha no dever de segurança. Em tais casos, a responsabilidade civil é objetiva, fundada no CDC, art. 14. Assim, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera (art. 14, § 1º), uma vez que a abertura de conta sem observância dos requisitos normativos constitui defeito do serviço, pois cria ambiente propício à consumação de fraudes, em prejuízo de terceiros de boa-fé.6. No caso em exame, ainda que a Ré sustente a inexistência de prova acerca de irregularidade na abertura da conta destinatária dos valores, verifico que tampouco demonstrou o cumprimento dos deveres de diligência, segurança e verificação que lhe são impostos pela regulamentação. A instituição financeira, a quem incumbia comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II, CPC), deixou de apresentar documentação apta a evidenciar a regular identificação, qualificação e validação do titular da conta utilizada para recebimento do numerário, bem como eventual adoção de mecanismos de verificação compatíveis com o risco da operação. Não houve demonstração de conferência das informações com bases de dados públicas ou privadas, de procedimentos de monitoramento ou de análise do perfil de risco do correntista, providências expressamente exigidas pelo regime regulatório aplicável e potencialmente aptas a impedir ou mitigar a operacionalização da fraude. Assim, diante da ausência de comprovação do cumprimento dos deveres normativos impostos às instituições financeiras, está configurada falha no dever de segurança, em desconformidade com a Resolução BCB 96/2021. Portanto, demonstrado o dano material (mov. 1.5 dos autos principais), deve ser mantida a condenação da Ré.7. Por fim, esclareço que não procede a tese de excludente de responsabilidade ou culpa concorrente da vítima, sob a alegação de ausência de conferência do beneficiário do pagamento. O golpe do falso boleto se caracteriza pelo elevado poder de indução ao erro, o que afasta a imputação de negligência ao Autor que, de boa-fé, efetuou o pagamento do valor que acreditava ser devido. A alegação de que o Autor deixou de conferir o beneficiário do pagamento não resiste à análise do caso concreto. O boleto fraudado foi concebido justamente para ludibriar o pagador, substituindo os dados do credor legítimo pelos do fraudador de forma imperceptível ao consumidor comum. Exigir do Autor a identificação da irregularidade equivaleria a lhe imputar ônus desproporcional, desconsiderando a assimetria informacional inerente à relação de consumo e a sofisticação do golpe. Ademais, a fraude somente se concretizou em razão da manutenção de conta de pagamento sem controles eficazes capazes de impedir ou dificultar sua utilização fraudulenta. Dessa forma, a conduta da vítima, inseriu-se no curso causal ordinário do evento, sem autonomia suficiente para romper o nexo causal ou justificar a redução proporcional da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que abre e mantém conta bancária sem observância dos deveres de verificação e validação da identidade e qualificação do titular, nos termos da Resolução BCB 96/2021, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, vítima de fraude operacionalizada por meio dessa conta, configurando-se fortuito interno nos termos da Súmula 479/STJ e do Tema Repetitivo 466.Dispositivos relevantes: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II; Resolução CMN 4.753/2019, art. 2º; Resolução BCB 96/2021, art. 4º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 479 e Tema Repetitivo 466; TJPR, 0030941-74.2025.8.16.0182, Acórdão/TJPR.... ()
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