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Doc. ADM Direito 265.4766.9590.1139

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada em razão de atraso no voo operado pela requerida TAM LINHAS AEREAS S/A no trecho São Paulo/Lisboa, que resultou na perda da conexão para Madrid, operada pela requerida Iberia. Requerentes foram obrigados a adquirir novas passagens aéreas, sem qualquer assistência das companhias requeridas.2. Sentença de parcial procedência, condenando as requeridas ao pagamento de R$19.314,52 a título de danos materiais e R$5.000,00 por danos morais.3. Recurso interposto pela requerida TAM LINHAS AEREAS S/A, buscando a reforma da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as companhias aéreas respondem solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes da perda de conexão; (ii) verificar se a indenização por danos morais é devida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade das companhias aéreas é solidária, nos termos da Convenção de Varsóvia e Montreal, arts. 1.3 e 41, considerando que o transporte foi contratado como uma operação única.6. Correta a sentença que determinou o ressarcimento dos valores pagos com a aquisição de novas passagens.7. Quanto aos danos morais, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, decidiu que as Convenções de Varsóvia e Montreal não afastam a aplicação do CDC para a reparação de danos extrapatrimoniais.8. O STJ confirma que atrasos e cancelamentos de voos não implicam automaticamente em danos morais, sendo necessária a comprovação de prejuízo significativo (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/02/2022).9. No caso, restou comprovado que os requerentes tiveram prejuízo superior a um mero dissabor, pois precisaram arcar com novos bilhetes para concluir a viagem, sem qualquer assistência da companhia aérea.10. O valor fixado a título de danos morais em R$5.000,00 se mostra adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.12. Tese de julgamento: «As companhias aéreas respondem solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes da perda de conexão, quando não prestam a devida assistência ao consumidor. A reparação por dano moral não é automática, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo ao passageiro".... ()

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Doc. ADM Direito 904.8800.6162.9844

2 - TJPR PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DANO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, C.C ART. 14, INC. II E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, TODOS DO CP). RECURSOS DEFENSIVOS. I) DESPRONÚNCIA DO CRIME DOLOSO CONTRA VIDA IMPUTADO UNICAMENTE À MARIA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRIDA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS, QUE SINALIZA POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DA RECORRENTE NA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA, BEM ASSIM, QUE AO EFETUAR DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA VÍTIMA PODE TER AGIDO COM A INTENÇÃO DE MATAR. II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO CONEXO IMPUTADO A TODOS OS ACUSADOS. INVIABILIDADE. PRESENTE JUSTA CAUSA, ESSE CRIME TAMBÉM DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 78, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 529.0554.9677.6952

3 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA INIBITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I - Caso em ex

ameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação civil pública relativa à dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná.II - Questões em discussãoA possibilidade de concessão de tutela de urgência em razão de ilícito ambiental supostamente ainda em curso.III - Razões de decidir(i) A tutela de urgência de natureza inibitória prescinde da demonstração de dano concreto, bastando a probabilidade da continuação do ilícito, nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC. A doutrina especializada esclarece que o perigo na demora reside na repetição ou continuação do ato contrário ao direito, não exigindo comprovação de dano efetivo.(ii) O auto de infração ambiental, o boletim de ocorrência e as imagens apresentadas nos autos constituem início razoável de prova da prática de ilícito ambiental em área de preservação permanente, notadamente diante da confissão do responsável pela ausência de licença ambiental.(iii) A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, recaindo sobre os atuais proprietários do imóvel, conforme Súmula 623/STJ.(iv) Os documentos apresentados pelos réus não demonstram a homologação do PRAD pelo órgão competente nem a formalização de termo de compromisso ambiental. Assim, persiste a necessidade de manutenção da tutela de urgência deferida, voltada à cessação do ilícito até que se comprove a recuperação ambiental adequada da área.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido, para deferir parcialmente a antecipação da tutela.Tese de julgamento: É cabível a concessão de tutela inibitória em ação civil pública por dano ambiental quando demonstrada a probabilidade de continuação do ilícito, ainda que cessado temporariamente o dano, sendo suficiente a existência de auto de infração ambiental e a ausência de regularização formal junto ao órgão competente.Atos normativos: CPC, arts. 294, 300 e 497, parágrafo único; Portaria IAT 170/2020, arts. 23, 24 e 31.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. 1.856.089 e Súmula 623.... ()

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Doc. ADM Direito 690.0013.8600.4369

4 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. VALIDADE PARCIAL

DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 799.4349.7736.9065

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. RECURSO (2) INTERPOSTO PELA RÉ. RENÚNCIA DE MANDATO PELO SEU PROCURADOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 76. APELANTE QUE SE MANTEVE INERTE. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO CONHECIDO, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.2. MÉRITO DO APELO (1). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO NA FORMA IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 2.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 2.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). ADOÇÃO DA TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC+IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30/08/2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362/STJ), DEVERÁ SER OBSERVADA A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 787.5869.9834.7616

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS - NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DA CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. POSTERIOR PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM INSURGÊNCIA - PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CPC, art. 80, VII - DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO E DE INTUITO PROTELATÓRIO INEQUÍVOCO - SANÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros, determinando o levantamento da penhora sobre veículo e condenando a cooperativa ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para manifestação sobre documentos juntados pelo embargante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação do apelante para se manifestar sobre documentos juntados pelo embargante antes da contestação, o que teria gerado nulidade da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro. III. Razões de decidir3. Os documentos foram juntados antes da contestação, o que pressupõe ciência dos atos processuais pela parte apelante.4. A parte apelante não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da alegada ausência de intimação, configurando a preclusão da nulidade.5. A alegação de cerceamento de defesa foi considerada contraditória, uma vez que a parte apelante requereu o julgamento antecipado da lide sem insurgir-se sobre os documentos.6. A aplicação de multa por litigância de má-fé foi indeferida por ausência de dolo processual específico e intenção protelatória.7. A sentença foi mantida por correta análise das provas e aplicação do direito ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A ausência de intimação para manifestação sobre documentos juntados nos autos não configura cerceamento de defesa quando a parte apresenta contestação após a juntada dos referidos documentos, presumindo-se o pleno acesso aos autos e a possibilidade de manifestação sobre o conteúdo das provas produzidas pela parte adversa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 437, § 1º, 436, 272, 278 e 85, § 2º; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 30.03.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0031365-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 09.10.2024. Resumo em linguagem acessível: A decisão trata de um recurso de Apelação Cível em que a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração - Sicredi, não concordou com a sentença que havia determinado a liberação de um veículo que estava penhorado. A cooperativa alegou que não teve a chance de se manifestar sobre documentos apresentados pela outra parte antes da decisão. No entanto, o tribunal entendeu que a cooperativa teve acesso aos documentos antes de apresentar sua defesa e que não demonstrou como isso a prejudicou. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e a cooperativa foi condenada a pagar honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 877.7960.9003.9430

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em liquidação de sentença de ação revisional, pela qual foi homologado laudo pericial, com declaração de crédito ao autor. O autor, ora agravante, alega que deve prevalecer seu cálculo por estimativa, para os períodos sem extratos bancários, e que a perita não expurgou corretamente a capitalização de juros, ao aplicar a regra do art. 354, do CC.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se os cálculos periciais estão corretos, no tocante à apuração do indébito nos intervalos sem extratos bancários; e, (ii) saber se a regra de imputação de pagamento do art. 354, do CC, foi aplicada de maneira apropriada.III. Razões de decidir3. Na liquidação da sentença, ordenou-se a incidência da penalidade do CPC, art. 400, I, no que concerne aos 168 (cento e sessenta e oito) meses das contas correntes revisadas, cujos extratos não foram acostados aos autos.4. Para os intervalos sem documentação, a perita tomou como base os dados do último período com cobrança de juros, que puderam ser colhidos dos extratos disponíveis.5. O agravante não aponta efetivo erro no método empregado pela perita. Limita-se a defender que a forma de cálculo adotada por seu assistente técnico deve ser acolhida, por ser-lhe mais vantajosa.6. O indébito foi apurado pelo agravante por estimativa, a partir da média dos juros cobrados no intervalo de fevereiro/2009 a maio/2009, o qual nem sequer foi objeto de revisão (termo final em fevereiro/2008). Logo, o parâmetro escolhido por ele não se mostra apropriado à finalidade pretendida.7. Na falta dos documentos, tem-se que os critérios eleitos pela perita refletem melhor a movimentação havida nas contas correntes no período revisado e trazem resultado compatível com aquele alcançado para os meses cujos extratos estão disponíveis.8. A aplicação do art. 354, do CC, foi determinada na sentença transitada em julgado.9. A perita observou a norma do art. 354, do CC, ao conservar os juros em coluna apartada («juros a pagar»), até que houvesse lançamento a crédito na conta corrente.IV. Dispositivo e tese10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. Devem prevalecer os cálculos periciais elaborados em liquidação de sentença de ação revisional, quando, a despeito da falta de extratos bancários, o perito conseguir estimar o indébito com objetividade, a partir dos elementos constantes dos autos. 2. Verificada a correta aplicação da regra do art. 354, do CC, no recálculo de conta corrente, impõe-se a manutenção do laudo pericial nesse ponto.»_________Dispositivo relevante citado: CC, art. 354.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018753-81.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 692.9597.7309.7511

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL E SEM PODERES COMPROVADOS PARA REPRESENTAR A EXECUTADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDA À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública em face da sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com fundamento no, II, do CPC, art. 924, e a condenou ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a executada pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais em processo de execução fiscal extinto em razão de quitação administrativa do débito tributário promovida por terceiro estranho à relação processual e sem poderes comprovados de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pelo exequente não contêm assinatura da executada, mas apenas sinal gráfico confirmatório ao lado da expressão «Li e concordo», além de indicarem terceira pessoa como optante do pagamento administrativo.4. Inexistindo prova de que a executada tenha comparecido perante o Fisco, reconhecido a obrigação tributária ou promovido a quitação do débito, não há suporte fático para lhe atribuir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.5. A incidência do Tema 1.413 do STJ pressupõe que a quitação extrajudicial (administrativa) do débito decorra de conduta imputável à própria devedora, ainda que não citada, pessoalmente ou por representante legitimamente constituído, premissa não verificada no caso concreto.6. O princípio da causalidade não autoriza a imputação dos ônus processuais à executada quando a quitação administrativa decorre de pagamento realizado por terceiro estranho à relação processual, sem demonstração de poderes para representá-la.7. O CPC, art. 90 não se aplica à hipótese, visto que a extinção do processo não decorreu de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, mas da satisfação do crédito tributário, por terceira pessoa estranha à lide, por outro meio.8. A extinção do processo deve ser mantida, porém em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do, III, do CPC, art. 924.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível não provida, com a manutenção da extinção do processo de execução fiscal, porém com fundamento no, III, do CPC, art. 924.Tese de julgamento: Afigura-se inaplicável o Tema 1.413 do STJ quando a extinção do processo de execução fiscal decorre de pagamento administrativo realizado por terceiro estranho à relação processual, sem poderes comprovados para representar a executada, ou quando sequer há elementos capazes de identificar quem efetivamente promoveu a quitação do débito perante o Fisco, pois, em tais hipóteses, não se evidencia conduta imputável à própria devedora apta a caracterizar reconhecimento ou satisfação voluntária da obrigação tributária e, por consequência, a justificar-lhe a imposição das custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90; CPC/2015, art. 924, II e III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, i. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.413.... ()

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