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Doc. ADM Direito 661.4355.2614.4251

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PROFESSOR SEM QUALIFICAÇÃO PARA MINISTRAR AULAS

DE MATEMÁTICA. RESCISÃO CONTRATUAL, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. POSSIBILIDADE. CDC, art. 20, II. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM O PRATICADO POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais julgada procedente.1.2. A ré, ora apelante, afirma, em síntese, que: a) «como restou provado na instrução, assim que recebeu a reclamação dos alunos com relação a qualificação do professor a Apelante tomou providências imediatas, com a substituição do docente»; b) «os autores compareceram apenas na primeira aula, ocasião em que relatou a insatisfação e foram prontamente atendidos pela empresa recorrente, o que afasta a falha na prestação do serviço, pois não há provas que as aulas restantes não foram prestadas de acordo com o contratado»; c) «os Apelados não trouxeram aos autos extrato do cadastro de inadimplentes que pudesse atestar a inexistência de registros de negativação concomitante àquele alegado nos presentes autos visando provar a existência do dano in re ipsa«; d) «caso mantida a condenação de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, a indenização deve se limitar ao responsável financeiro que está sujeito a inscrição no cadastro de inadimplentes e não aos dois autores da demanda»; e) «Na remota e improvável hipótese de ser mantida a sentença recorrida, o valor da indenização deve ser minorado, pois o valor estabelecido se mostra exorbitante diante do caso concreto, devendo ser fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, observando as condições específicas do ofensor e do ofendido». II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) falha na prestação do serviço; e (ii) dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CDC, art. 20, II, o fornecedor de serviços responde pelos vícios decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor, nessa hipótese, requerer, na parte que aqui interessa, a rescisão do contrato, sem incidência da multa por quebra de contrato, com a restituição atualizada do valor pago e eventuais perdas e danos.3.2. A falha na prestação dos serviços restou devidamente caracterizada, o que, como bem decidiu o juiz, permite a rescisão do contrato, sem a incidência da multa por quebra de contrato.Isso porque, no caso, a qualificação do professor, retirado da sua página no site linkedin, não consta informação de que ele possui qualificação em matemática. Aliás, sequer há informação acerca de realização de cursos nessa área, donde se constata que ele realmente não possuía a qualificação adequada para ministrar aulas da matéria em questão. Ademais, não há como passar desapercebido o fato de que após a reclamação dos autores, ora apelados, a ré, ora apelante, prontamente substituiu o professor de matemática, conforme informou a preposta, Sra. Denise Mendes Veloso, na sua oitiva (mov. 80.3), o que reforça a alegação dos autores, ora apelados, de que o professor realmente não possuía o conhecimento necessário para ministrar a aulas, configurando falha na prestação do serviço, o que autoriza a rescisão do contrato, sem a incidência da multa por quebra de contrato.3.3. Sendo assim, a inscrição dos nomes dos autores nos serviços de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, o que caracteriza a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa).Nessa hipótese, em que não há demonstração de mais transtornos, além daqueles já conhecidos e que caracterizam o dano moral presumido (in re ipsa), caso dos autos, esta Câmara tem fixado o valor da indenização em torno de R$ 5.000,00, o qual encontra-se muito próximo do fixado na sentença (R$ 4.000,00, para cada autor), razão pela qual não há motivos para reduzi-lo. ... ()

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