DOS AGRAVANTES. PLEITO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE. IMPERTINÊNCIA. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS DECORRENTES DA VENDA DE UMA FAZENDA SITUADA EM BATAGUASSU-MS. VERBA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. RECEBÍVEIS EVENTUAIS ORIUNDOS DE HERANÇA. INDÍCIOS DE TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento mensal de R$ 24.320,48, destinado ao custeio das despesas domésticas dos agravantes, em ação monitória. Os agravantes alegam dificuldades financeiras em decorrência de bloqueios em seu patrimônio, resultantes de ações promovidas pelo controlador da empresa agravada, e sustentam a necessidade do valor para a subsistência da família. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o levantamento mensal do valor de R$ 24.320,48 destinado ao custeio das despesas domésticas dos agravantes. III. Razões de decidir3. Os valores depositados em juízo não possuem natureza alimentar, tratando-se de recebíveis eventuais oriundos de herança.4. Os agravantes não apresentaram fato superveniente que justificasse a alegada dificuldade financeira.5. A renda mensal dos agravantes é suficiente para cobrir as despesas básicas. 6. A decisão que indeferiu o pedido de levantamento mensal foi mantida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É indevido o levantamento de valores bloqueados em juízo para custeio de despesas domésticas quando não demonstrada a natureza alimentar dos recursos e a ausência de fato superveniente que justifique a alegada dificuldade financeira dos requerentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, II, e CPC/2015, art. 1.019; CC/2002, art. 1.694; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido dos agravantes para liberar R$ 24.320,48 por mês para cobrir despesas domésticas foi indeferido. O desembargador entendeu que o dinheiro que eles queriam levantar não é considerado essencial para a sobrevivência, pois se trata de valores que não geram renda e que vêm de uma herança. Além disso, os agravantes não conseguiram provar que estão passando por dificuldades financeiras que justifiquem o pedido, já que até então estavam conseguindo se sustentar. Portanto, a decisão anterior da juíza foi mantida.... ()
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