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Doc. ADM Direito 661.9602.3774.9260

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO MENSAL DO VALOR DE R$ 24.320,48 (VINTE E QUATRO MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) QUE VISAVA O CUSTEIO DAS DESPESAS DOMÉSTICAS

DOS AGRAVANTES. PLEITO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE. IMPERTINÊNCIA. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS DECORRENTES DA VENDA DE UMA FAZENDA SITUADA EM BATAGUASSU-MS. VERBA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. RECEBÍVEIS EVENTUAIS ORIUNDOS DE HERANÇA. INDÍCIOS DE TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento mensal de R$ 24.320,48, destinado ao custeio das despesas domésticas dos agravantes, em ação monitória. Os agravantes alegam dificuldades financeiras em decorrência de bloqueios em seu patrimônio, resultantes de ações promovidas pelo controlador da empresa agravada, e sustentam a necessidade do valor para a subsistência da família. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o levantamento mensal do valor de R$ 24.320,48 destinado ao custeio das despesas domésticas dos agravantes. III. Razões de decidir3. Os valores depositados em juízo não possuem natureza alimentar, tratando-se de recebíveis eventuais oriundos de herança.4. Os agravantes não apresentaram fato superveniente que justificasse a alegada dificuldade financeira.5. A renda mensal dos agravantes é suficiente para cobrir as despesas básicas. 6. A decisão que indeferiu o pedido de levantamento mensal foi mantida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É indevido o levantamento de valores bloqueados em juízo para custeio de despesas domésticas quando não demonstrada a natureza alimentar dos recursos e a ausência de fato superveniente que justifique a alegada dificuldade financeira dos requerentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, II, e CPC/2015, art. 1.019; CC/2002, art. 1.694; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido dos agravantes para liberar R$ 24.320,48 por mês para cobrir despesas domésticas foi indeferido. O desembargador entendeu que o dinheiro que eles queriam levantar não é considerado essencial para a sobrevivência, pois se trata de valores que não geram renda e que vêm de uma herança. Além disso, os agravantes não conseguiram provar que estão passando por dificuldades financeiras que justifiquem o pedido, já que até então estavam conseguindo se sustentar. Portanto, a decisão anterior da juíza foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 568.3311.9549.5080

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Londrina/PR em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, interposta pelo Espólio de David de Oliveira Gouvea, mantendo a sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial de produção antecipada de provas, fundamentada na ausência de interesse processual, sem, contudo, arbitrar honorários sucumbenciais em favor do apelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, uma vez confirmada a sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial de produção antecipada de provas em sede recursal, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do Município de Londrina/PR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Perfectibilizada a relação jurídico-processual e desprovido o recurso de apelação, os honorários de sucumbência decorrentes da extinção do feito devem ser fixados para remunerar a atuação dos procuradores do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: Na ação de produção antecipada de provas extinta pelo indeferimento liminar da inicial, é devido o pagamento de honorários sucumbenciais, em caso de desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte autora, em razão da citação do réu para responder o recurso e da atuação de seus procuradores em sede recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 738.4875.7073.1464

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase executiva de ação monitória que indeferiu pedido de realização de pesquisa e eventual indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O agravante sustenta ter esgotado os meios ordinários de localização patrimonial e requer a reforma da decisão para autorizar a consulta ao sistema CNIB, sob o argumento de que a medida é necessária à efetividade da execução e à satisfação do crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para autorizar a realização de pesquisa patrimonial e eventual indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), especialmente diante da existência de bens potencialmente penhoráveis já identificados nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indisponibilidade de bens por meio da CNIB constitui medida excepcional, admitida nas hipóteses previstas na legislação específica e, subsidiariamente, como medida executiva atípica fundada no CPC, art. 139, IV.4. O STJ firmou entendimento de que a decretação da indisponibilidade de bens exige a citação do devedor, a ausência de pagamento ou oferecimento de bens à penhora e o prévio esgotamento das diligências destinadas à localização de patrimônio penhorável.5. O esgotamento das diligências patrimoniais pressupõe a realização infrutífera dos mecanismos ordinários de localização de bens, conforme orientação consolidada no REsp. Acórdão/STJ e na Súmula 560/STJ.6. As diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD revelaram a existência de possíveis bens penhoráveis em nome do executado, circunstância incompatível com o reconhecimento do esgotamento das medidas executivas disponíveis.7. A existência de patrimônio potencialmente sujeito à constrição impõe a prévia adoção das medidas executivas voltadas à efetiva penhora desses bens, tornando prematura a utilização da CNIB como mecanismo subsidiário de pesquisa patrimonial.8. A manifestação do executado nos autos, demonstrando interesse em composição amigável, recomenda a adoção de medidas menos gravosas e compatíveis com os princípios da cooperação processual e da busca da solução consensual do conflito.9. Não estando preenchidos os requisitos exigidos pela jurisprudência para a decretação da indisponibilidade de bens, deve ser mantida a decisão que indeferiu a consulta ao sistema CNIB.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) exige o prévio esgotamento das diligências destinadas à localização de bens penhoráveis do devedor. 2. A identificação de bens potencialmente penhoráveis por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial afasta a excepcionalidade necessária para o deferimento de indisponibilidade de bens via CNIB. 3. A existência de meios executivos ordinários aptos à satisfação do crédito impede a utilização prematura da CNIB como instrumento de constrição patrimonial».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 139, IV, e 805; CTN, art. 185-A; Provimento CNJ 39/2014.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.11.2014; STJ, Súmula 560; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0059893-37.2019.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 31.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 124.4897.9116.0714

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA E REGISTROS DIGITAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A HIGIDEZ DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 269.7972.9283.3491

5 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração. Novação das obrigações e fixação de honorários advocatícios recursais. Embargos de declaração opostos nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR não conhecidos em razão do princípio da unirrecorribilidade; embargos de declaração opostos nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelações que buscavam o reconhecimento da inexistência de novação das obrigações discutidas e a validade das execuções fundadas nos títulos originários, questionando a fixação dos honorários advocatícios recursais, o reconhecimento da novação, a função da garantia pignoratícia, a interpretação da cláusula de «data de corte», a valoração da prova documental e a aplicação da boa-fé objetiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais e ao reconhecimento da novação das obrigações discutidas, bem como sobre a validade das execuções fundadas nos títulos originários. III. Razões de decidir 3. Os embargos opostos são idênticos em seus fundamentos e pedidos, sendo suficiente o conhecimento de apenas um recurso de cada parte, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade. 4. Não há omissão, obscuridade ou contradição quanto à fixação dos honorários recursais, pois o acréscimo de 1% está dentro dos limites legais e decorre do trabalho adicional em grau recursal, não cabendo sua majoração por embargos de declaração. 5. O acórdão analisou expressamente os requisitos da novação das obrigações, considerando o conjunto probatório e rejeitando as alegações de omissão, contradição ou erro de premissa quanto à garantia pignoratícia, cláusula de «data de corte», valoração da prova documental e aplicação da boa-fé objetiva. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, da valoração da prova ou da interpretação adotada pelo colegiado, devendo eventual inconformismo ser manifestado por meio de recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 7. Não conhecimento dos embargos de declaração opostos nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, em razão do princípio da unirrecorribilidade, e conhecimento e rejeição dos embargos opostos nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, mantendo-se o acórdão embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, à alteração do percentual fixado a título de honorários advocatícios recursais ou à revisão da valoração da prova quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.022; CC, arts. 360 e 361. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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