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Doc. ADM Direito 746.6388.0441.7086

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTRATOS ENTRE 2012 E 2017. MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE TR ÀS PARCELAS DO FGTS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 720.8763.4135.0146

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL, QUE TORNASSE AS PARCELAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS E COM VANTAGEM À PARTE CONTRÁRIA. DOENÇA DO CÔNJUGE EXISTENTE POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. PERIGO DA DEMORA NÃO EVIDENCIADO, ANTE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARCIAL NOS AUTOS 0000348-52.2026.8.16.0077, CONTEMPLANDO A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA O ACOMPANHAMENTO DO MARIDO DA AUTORA NO PERÍODO NOTURNO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação revisional, na qual a parte autora buscava a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, alegando a ocorrência de fato superveniente e imprevisível relacionado à saúde de seu cônjuge.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato, considerando a alegação de onerosidade excessiva e a situação de superendividamento da parte autora.III. Razões de decidir3. A parte autora não demonstrou a probabilidade do direito postulado, pois não evidenciou fato superveniente extraordinário e imprevisível que tornasse as parcelas excessivamente onerosas.4. O pedido de tutela de urgência é materialmente idêntico ao que foi suspenso em outra ação, o que impede a concessão da medida nesta fase processual.5. A parte autora ainda possui renda líquida considerável após os descontos, o que indica a ausência de comprometimento do mínimo existencial.6. A alegação de fato novo e grave encontra-se contemplada na medida liminar deferida nos autos 0000348-52.2026.8.16.0077, que determinou a contratação de Técnico de enfermagem no período noturno.7. A tutela de urgência não pode ser concedida sem a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não atendidos no caso.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e negado.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações revisional e de superendividamento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficiente a alegação de fatos supervenientes que não comprovem a onerosidade excessiva da prestação contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, arts. 317 e 478; CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0028649-46.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador, Câmara, j. pendente; TJSP, Apelação Cível: 10024832220238260279, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024; TJ-DF, Apelação: 0700873-81.2019.8.07.0014, Rel. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 06.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado porque o pedido de tutela de urgência feito pela parte autora não mostrou que ela tem direito a isso e que há risco de dano. O juiz entendeu que, apesar da situação difícil da autora, o pedido de limitar os descontos em sua conta não pode ser aceito agora, já que um pedido igual foi suspenso em outro processo. Além disso, a autora não provou que os descontos estão tornando sua situação financeira insuportável. O juiz também destacou que, mesmo com os descontos, a autora ainda recebe um valor considerável. Portanto, não foram apresentados motivos suficientes para conceder a tutela de urgência neste momento.... ()

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Doc. ADM Direito 672.4244.2458.8015

3 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração. Novação das obrigações e fixação de honorários advocatícios recursais. Embargos de declaração opostos nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR não conhecidos em razão do princípio da unirrecorribilidade; embargos de declaração opostos nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelações que buscavam o reconhecimento da inexistência de novação das obrigações discutidas e a validade das execuções fundadas nos títulos originários, questionando a fixação dos honorários advocatícios recursais, o reconhecimento da novação, a função da garantia pignoratícia, a interpretação da cláusula de «data de corte», a valoração da prova documental e a aplicação da boa-fé objetiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais e ao reconhecimento da novação das obrigações discutidas, bem como sobre a validade das execuções fundadas nos títulos originários. III. Razões de decidir 3. Os embargos opostos são idênticos em seus fundamentos e pedidos, sendo suficiente o conhecimento de apenas um recurso de cada parte, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade. 4. Não há omissão, obscuridade ou contradição quanto à fixação dos honorários recursais, pois o acréscimo de 1% está dentro dos limites legais e decorre do trabalho adicional em grau recursal, não cabendo sua majoração por embargos de declaração. 5. O acórdão analisou expressamente os requisitos da novação das obrigações, considerando o conjunto probatório e rejeitando as alegações de omissão, contradição ou erro de premissa quanto à garantia pignoratícia, cláusula de «data de corte», valoração da prova documental e aplicação da boa-fé objetiva. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, da valoração da prova ou da interpretação adotada pelo colegiado, devendo eventual inconformismo ser manifestado por meio de recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 7. Não conhecimento dos embargos de declaração opostos nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, em razão do princípio da unirrecorribilidade, e conhecimento e rejeição dos embargos opostos nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, mantendo-se o acórdão embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, à alteração do percentual fixado a título de honorários advocatícios recursais ou à revisão da valoração da prova quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.022; CC, arts. 360 e 361. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 189.8657.5399.9961

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PROJETO EDUCACIONAL DESTINADO A MENOR DE IDADE. OFERTA DE AULAS EM HORÁRIO ESPECÍFICO QUE CONSTITUÍA ELEMENTO ESSENCIAL DA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA TURMA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS OFERTADOS PARA PERÍODOS INCOMPATÍVEIS COM A ROTINA DO ALUNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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