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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação revisional, na qual a parte autora buscava a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, alegando a ocorrência de fato superveniente e imprevisível relacionado à saúde de seu cônjuge.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato, considerando a alegação de onerosidade excessiva e a situação de superendividamento da parte autora.III. Razões de decidir3. A parte autora não demonstrou a probabilidade do direito postulado, pois não evidenciou fato superveniente extraordinário e imprevisível que tornasse as parcelas excessivamente onerosas.4. O pedido de tutela de urgência é materialmente idêntico ao que foi suspenso em outra ação, o que impede a concessão da medida nesta fase processual.5. A parte autora ainda possui renda líquida considerável após os descontos, o que indica a ausência de comprometimento do mínimo existencial.6. A alegação de fato novo e grave encontra-se contemplada na medida liminar deferida nos autos 0000348-52.2026.8.16.0077, que determinou a contratação de Técnico de enfermagem no período noturno.7. A tutela de urgência não pode ser concedida sem a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não atendidos no caso.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e negado.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações revisional e de superendividamento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficiente a alegação de fatos supervenientes que não comprovem a onerosidade excessiva da prestação contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, arts. 317 e 478; CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0028649-46.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador, Câmara, j. pendente; TJSP, Apelação Cível: 10024832220238260279, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024; TJ-DF, Apelação: 0700873-81.2019.8.07.0014, Rel. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 06.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado porque o pedido de tutela de urgência feito pela parte autora não mostrou que ela tem direito a isso e que há risco de dano. O juiz entendeu que, apesar da situação difícil da autora, o pedido de limitar os descontos em sua conta não pode ser aceito agora, já que um pedido igual foi suspenso em outro processo. Além disso, a autora não provou que os descontos estão tornando sua situação financeira insuportável. O juiz também destacou que, mesmo com os descontos, a autora ainda recebe um valor considerável. Portanto, não foram apresentados motivos suficientes para conceder a tutela de urgência neste momento.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelações que buscavam o reconhecimento da inexistência de novação das obrigações discutidas e a validade das execuções fundadas nos títulos originários, questionando a fixação dos honorários advocatícios recursais, o reconhecimento da novação, a função da garantia pignoratícia, a interpretação da cláusula de «data de corte», a valoração da prova documental e a aplicação da boa-fé objetiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais e ao reconhecimento da novação das obrigações discutidas, bem como sobre a validade das execuções fundadas nos títulos originários. III. Razões de decidir 3. Os embargos opostos são idênticos em seus fundamentos e pedidos, sendo suficiente o conhecimento de apenas um recurso de cada parte, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade. 4. Não há omissão, obscuridade ou contradição quanto à fixação dos honorários recursais, pois o acréscimo de 1% está dentro dos limites legais e decorre do trabalho adicional em grau recursal, não cabendo sua majoração por embargos de declaração. 5. O acórdão analisou expressamente os requisitos da novação das obrigações, considerando o conjunto probatório e rejeitando as alegações de omissão, contradição ou erro de premissa quanto à garantia pignoratícia, cláusula de «data de corte», valoração da prova documental e aplicação da boa-fé objetiva. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, da valoração da prova ou da interpretação adotada pelo colegiado, devendo eventual inconformismo ser manifestado por meio de recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 7. Não conhecimento dos embargos de declaração opostos nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, em razão do princípio da unirrecorribilidade, e conhecimento e rejeição dos embargos opostos nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, mantendo-se o acórdão embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, à alteração do percentual fixado a título de honorários advocatícios recursais ou à revisão da valoração da prova quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.022; CC, arts. 360 e 361. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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