rposto por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a empresa ré ao reembolso de R$ 284,40, referentes a gastos emergenciais com troca de óleo em veículo novo, e julgando improcedente o pedido de compensação por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a falha na prestação de serviço de revisão automotiva, que resultou em vazamento de óleo e interrupção de viagem, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ entende que o dano moral exige grave lesão a direito da personalidade, com sofrimento ou humilhação intensos que afetem o equilíbrio psicológico do indivíduo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018).4. O mesmo Tribunal adota a diretriz de que a indenização deve se limitar à extensão do dano efetivamente comprovado, não podendo servir como penalidade ou instrumento de aprimoramento de serviços (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019).5. No caso concreto, o recorrente não demonstrou, mediante provas documentais ou testemunhais, que o incidente — embora cause natural aborrecimento — tenha provocado sofrimento de intensidade suficiente para justificar compensação moral.6. O incômodo decorrente da falha no serviço caracteriza mero dissabor cotidiano, insuficiente para ensejar indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O dano moral pressupõe prova de efetivo abalo psicológico grave e não se configura por meros transtornos decorrentes de falha pontual na prestação de serviços.2. A indenização por dano moral não tem caráter punitivo, devendo ser mensurada pela extensão do dano comprovado, conforme CCB, art. 944.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, art. 944; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()
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