I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelações que buscavam o reconhecimento da inexistência de novação das obrigações discutidas e a validade das execuções fundadas nos títulos originários, questionando a fixação dos honorários advocatícios recursais, o reconhecimento da novação, a função da garantia pignoratícia, a interpretação da cláusula de «data de corte», a valoração da prova documental e a aplicação da boa-fé objetiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais e ao reconhecimento da novação das obrigações discutidas, bem como sobre a validade das execuções fundadas nos títulos originários. III. Razões de decidir 3. Os embargos opostos são idênticos em seus fundamentos e pedidos, sendo suficiente o conhecimento de apenas um recurso de cada parte, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade. 4. Não há omissão, obscuridade ou contradição quanto à fixação dos honorários recursais, pois o acréscimo de 1% está dentro dos limites legais e decorre do trabalho adicional em grau recursal, não cabendo sua majoração por embargos de declaração. 5. O acórdão analisou expressamente os requisitos da novação das obrigações, considerando o conjunto probatório e rejeitando as alegações de omissão, contradição ou erro de premissa quanto à garantia pignoratícia, cláusula de «data de corte», valoração da prova documental e aplicação da boa-fé objetiva. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, da valoração da prova ou da interpretação adotada pelo colegiado, devendo eventual inconformismo ser manifestado por meio de recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 7. Não conhecimento dos embargos de declaração opostos nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, em razão do princípio da unirrecorribilidade, e conhecimento e rejeição dos embargos opostos nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, mantendo-se o acórdão embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, à alteração do percentual fixado a título de honorários advocatícios recursais ou à revisão da valoração da prova quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.022; CC, arts. 360 e 361. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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