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Doc. ADM Direito 517.3279.6548.9375

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES DE NOMEAÇÃO DEPOSITÁRIO JUDICIAL E ESSENCIALIDADE DOS BENS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. ANÁLISE QUE IMPORTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO DO CONTRATO E RETORNO TELEGRAMA COM A INFORMAÇÃO «ENDEREÇO INSUFICIENTE». APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bens em contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta ausência de comprovação da mora, pois a notificação extrajudicial retornou com a anotação «endereço insuficiente». Alega, ainda, a essencialidade dos veículos para sua atividade agrícola e requer, subsidiariamente, a sua nomeação como depositário judicial dos bens até o término da safra agrícola. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no contrato com retorno de telegrama com indicação de «endereço insuficiente» é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo a quo não se manifestou acerca do temas essencialidade dos bens e de nomeação do agravante como depositário judicial, o que impede a análise dessas questões nesta instância, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. 4. A constituição da mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço previsto no contrato é válida e eficaz, ainda que o telegrama retorne com a anotação «endereço insuficiente», conforme entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo a decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em ações de busca e apreensão, mesmo que haja o retorno com a anotação de «endereço insuficiente". Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º; CPC/2015, art. 373, II. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso contra decisão que autorizou a busca e apreensão de veículos. O devedor alegou que os bens são essenciais para sua atividade agrícola e pediu para ficar como depositário dos bens. O tribunal entendeu que esses pedidos não podem ser analisados agora, porque não foram decididos pelo juiz de primeira instância. Sobre a notificação, foi decidido que basta enviá-la para o endereço do contrato, mesmo que tenha voltado com a informação «endereço insuficiente». Por isso, manteve a decisão que autorizou a apreensão dos bens. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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