I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bens em contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta ausência de comprovação da mora, pois a notificação extrajudicial retornou com a anotação «endereço insuficiente». Alega, ainda, a essencialidade dos veículos para sua atividade agrícola e requer, subsidiariamente, a sua nomeação como depositário judicial dos bens até o término da safra agrícola. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no contrato com retorno de telegrama com indicação de «endereço insuficiente» é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo a quo não se manifestou acerca do temas essencialidade dos bens e de nomeação do agravante como depositário judicial, o que impede a análise dessas questões nesta instância, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. 4. A constituição da mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço previsto no contrato é válida e eficaz, ainda que o telegrama retorne com a anotação «endereço insuficiente», conforme entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo a decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor em ações de busca e apreensão, mesmo que haja o retorno com a anotação de «endereço insuficiente". Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º; CPC/2015, art. 373, II. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso contra decisão que autorizou a busca e apreensão de veículos. O devedor alegou que os bens são essenciais para sua atividade agrícola e pediu para ficar como depositário dos bens. O tribunal entendeu que esses pedidos não podem ser analisados agora, porque não foram decididos pelo juiz de primeira instância. Sobre a notificação, foi decidido que basta enviá-la para o endereço do contrato, mesmo que tenha voltado com a informação «endereço insuficiente». Por isso, manteve a decisão que autorizou a apreensão dos bens. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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