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Doc. ADM Direito 210.5140.7531.6265

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação não entregue no endereço do devedor. Motivo de ausência. Necessidade de efetiva entrega da notificação no endereço cadastrado do devedor. Mora não configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal estadual consignou que a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foi devolvida com a anotação «ausente», concluindo, por esse motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário. ... ()

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