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Doc. ADM Direito 889.8656.3589.5504

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO «ENDEREÇO INSUFICIENTE". VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. TEMA 1.132 DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM MEDIANTE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A agravante sustenta a invalidade da notificação extrajudicial para constituição em mora, ao argumento de que a correspondência retornou com a anotação «endereço insuficiente», o que equivaleria à ausência de envio válido. Alega, ainda, que a instituição financeira dispunha do endereço completo em seus cadastros internos e que sua situação de saúde justificaria a restituição do veículo mediante depósito das parcelas em atraso.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação «endereço insuficiente» é válida para fins de constituição em mora do devedor fiduciante, quando enviada ao endereço indicado no instrumento contratual; e (ii) saber se é possível a restituição do veículo mediante o depósito apenas das parcelas vencidas.III. Razões de decidir3 O STJ, no julgamento do Tema 1.132, firmou a tese de que, para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. O entendimento abrange situações em que a correspondência retorna com avisos de «ausente», «mudou-se», «insuficiência do endereço» ou «extravio do aviso de recebimento".4. No caso, a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, tendo retornado por deficiência nas informações prestadas pela própria devedora, que indicou o número do lote em vez do número predial. A existência de informações complementares em cadastros internos da instituição financeira não transfere ao credor o ônus de investigar dados que deveriam ter sido corretamente fornecidos pelo devedor no ato da contratação, em observância ao princípio da boa-fé objetiva.5. A purgação da mora nas ações de busca e apreensão exige o pagamento da integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º e entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.418.593/MS/STJ, não bastando o depósito apenas dos valores em atraso.IV. Dispositivo6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantida a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.... ()

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