I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A agravante sustenta a invalidade da notificação extrajudicial para constituição em mora, ao argumento de que a correspondência retornou com a anotação «endereço insuficiente», o que equivaleria à ausência de envio válido. Alega, ainda, que a instituição financeira dispunha do endereço completo em seus cadastros internos e que sua situação de saúde justificaria a restituição do veículo mediante depósito das parcelas em atraso.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação «endereço insuficiente» é válida para fins de constituição em mora do devedor fiduciante, quando enviada ao endereço indicado no instrumento contratual; e (ii) saber se é possível a restituição do veículo mediante o depósito apenas das parcelas vencidas.III. Razões de decidir3 O STJ, no julgamento do Tema 1.132, firmou a tese de que, para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. O entendimento abrange situações em que a correspondência retorna com avisos de «ausente», «mudou-se», «insuficiência do endereço» ou «extravio do aviso de recebimento".4. No caso, a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, tendo retornado por deficiência nas informações prestadas pela própria devedora, que indicou o número do lote em vez do número predial. A existência de informações complementares em cadastros internos da instituição financeira não transfere ao credor o ônus de investigar dados que deveriam ter sido corretamente fornecidos pelo devedor no ato da contratação, em observância ao princípio da boa-fé objetiva.5. A purgação da mora nas ações de busca e apreensão exige o pagamento da integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º e entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.418.593/MS/STJ, não bastando o depósito apenas dos valores em atraso.IV. Dispositivo6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantida a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.... ()
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