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Doc. ADM Direito 931.6341.9804.0025

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, proposta por instituição financeira, na qual o Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais deferiu liminar para apreensão do bem e bloqueio do veículo no sistema RENAJUD.2. A decisão entendeu comprovada a constituição em mora, por constar nos autos a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato.3. O devedor interpôs agravo de instrumento sustentando a inexistência de mora válida, sob o argumento de que a notificação não foi entregue por constar no AR a anotação «endereço insuficiente/faltou complemento».4. Requereu a revogação da liminar e a restituição do veículo apreendido. A liminar recursal foi indeferida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste verificar: (i) a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a constituição em mora, ainda que inexistente a comprovação de recebimento pelo devedor, por anotação de endereço incompleto no aviso de recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º dispõe que a mora do devedor fiduciante se comprova com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, não sendo exigida a entrega pessoal ao devedor.7. O STJ - consolidou o entendimento na Súmula 72: «A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.»8. O Tema Repetitivo 1.132 do STJ firmou a tese de que, para a comprovação da mora, basta o envio da notificação ao endereço informado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo devedor, quer por terceiros.9. No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada ao mesmo endereço constante do contrato, conforme documentos de mov. 1.8, inexistindo irregularidade.10. A ausência de comprovação do recebimento decorreu de endereço incompleto informado pelo próprio devedor, o que não afasta a validade do envio. Cabe à parte contratante manter seus dados atualizados junto ao credor.11. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que «é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para a constituição em mora do devedor fiduciário, independentemente do recebimento pessoal» (TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara - J. 08.08.2025).12. Assim, verificada a regularidade da notificação e comprovado o inadimplemento contratual, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.Tese de julgamento: É válida a constituição em mora do devedor fiduciário mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pessoal, conforme o Tema 1.132 do STJ._______________________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, e art. 3º. Código Civil, art. 397. CPC/2015, art. 1.016, II e III.Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ. STJ, Tema Repetitivo 1.132 (REsp. Acórdão/STJ, j. 09.08.2023). TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara - J. 08.08.2025. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0066434-13.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 09.09.2024. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0101435-59.2024.8.16.0000 - Rel. Subst. Evandro Portugal - J. 30.06.2025.... ()

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