2 - TJSP
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito. Possibilidade. Medida excepcional. Percentual limitado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora dos recebíveis de cartão de crédito e débito da empresa executada, pleiteada pelo exequente no cumprimento de sentença.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito, equiparada à penhora de faturamento da empresa, à luz da ausência de outros bens penhoráveis.
III. Razões de decidir
3. A penhora de recebíveis de cartão de crédito é admitida como medida excepcional, nos termos do CPC, art. 866, quando não houver outros bens penhoráveis.
4. A jurisprudência desta Câmara admite a penhora de percentual sobre tais recebíveis, que deve ser limitada a 10%, de modo a preservar o funcionamento da atividade empresarial.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: «É admissível a penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito da empresa devedora, em caráter excepcional, devendo o percentual ser limitado a 10% para preservar a continuidade das atividades empresariais.»
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 866.
Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara: Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator (a): Vicentini Barroso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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