1 - STJAgravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido
«1. A proteção, do CDC, Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida por leiloeiro depende do tipo de comércio praticado. Precedentes.
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2 - STJProcesso penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
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