I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse fundada em contrato de comodato, determinando a reintegração dos autores na posse do imóvel, com concessão de prazo de 1 (um) ano para desocupação voluntária, a contar do trânsito em julgado, e autorização para retirada de benfeitorias. Os réus/apelantes sustentam ilegitimidade ativa, nulidade do contrato de comodato por ausência de assinatura do comodante, preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, sobreposição de matrículas e ausência de esbulho. Os autores/apelantes insurgem-se exclusivamente contra o prazo de desocupação, pleiteando a reintegração imediata.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os autores detêm legitimidade ativa para a ação possessória; (ii) saber se o contrato de comodato é válido, ainda que o documento escrito não contenha a assinatura do comodante; (iii) saber se os réus preenchem os requisitos da usucapião extraordinária, notadamente o «animus domini»; (iv) saber se restou configurado o esbulho possessório; e (v) saber se o prazo de 1 (um) ano para desocupação voluntária é razoável.III. Razões de decidir3. Os autores demonstraram legitimidade ativa ao comprovar o direito real de aquisição decorrente do compromisso de compra e venda averbado na matrícula do imóvel, bem como a tradição da posse aos réus por meio do contrato de comodato, o que evidencia o exercício de posse indireta nos termos do CCB, art. 1.197.4. O contrato de comodato é negócio jurídico consensual para o qual a lei não exige forma específica, aplicando-se o princípio da liberdade das formas do CCB, art. 107. A ausência de assinatura do comodante no instrumento escrito não invalida o negócio jurídico quando sua existência é comprovada por outros meios, inclusive pela confissão extrajudicial e judicial do comodatário.5. A posse derivada de contrato de comodato é ontologicamente incompatível com o «animus domini», elemento subjetivo indispensável à usucapião. O comodatário que reconhece a titularidade alheia, que efetua pagamentos ao representante do proprietário e que recebe o bem com obrigação de restituí-lo, exerce posse precária.6. A ausência de ato inequívoco de oposição aos proprietários impede a transmutação da posse precária em posse «ad usucapionem». A realização de benfeitorias e o longo período de ocupação, por si sós, não alteram a natureza da posse quando ausente a ruptura do vínculo de subordinação característico do comodato.7. Comprovada a posse anterior dos autores, a notificação judicial para restituição do bem e a recusa dos réus em desocupá-lo, configura-se o esbulho possessório, transmudando-se a posse até então legítima em posse injusta.8. A eventual sobreposição de matrículas constitui questão de natureza registral, a ser dirimida pela via administrativa ou judicial própria, não tendo aptidão para alterar a natureza precária da posse ou afastar a legitimidade dos autores para a tutela possessória.9. O prazo de 1 (um) ano para desocupação voluntária, fixado pelo Juízo de origem, representa medida de equidade que concilia a tutela possessória com a dignidade dos ocupantes que residem no local há longo período, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade.IV. Dispositivo10. Recursos conhecidos e desprovidos. Mantida a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, com prazo de 1 (um) ano para desocupação voluntária a contar do trânsito em julgado e autorização para retirada das benfeitorias. Majorados os honorários advocatícios devidos pelos réus/apelantes de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.... ()
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