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Doc. ADM Direito 235.1480.7249.6987

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI». ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO APÓS NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse fundada em contrato de comodato, determinando a reintegração dos autores na posse do imóvel, com concessão de prazo de 1 (um) ano para desocupação voluntária, a contar do trânsito em julgado, e autorização para retirada de benfeitorias. Os réus/apelantes sustentam ilegitimidade ativa, nulidade do contrato de comodato por ausência de assinatura do comodante, preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, sobreposição de matrículas e ausência de esbulho. Os autores/apelantes insurgem-se exclusivamente contra o prazo de desocupação, pleiteando a reintegração imediata.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os autores detêm legitimidade ativa para a ação possessória; (ii) saber se o contrato de comodato é válido, ainda que o documento escrito não contenha a assinatura do comodante; (iii) saber se os réus preenchem os requisitos da usucapião extraordinária, notadamente o «animus domini»; (iv) saber se restou configurado o esbulho possessório; e (v) saber se o prazo de 1 (um) ano para desocupação voluntária é razoável.III. Razões de decidir3. Os autores demonstraram legitimidade ativa ao comprovar o direito real de aquisição decorrente do compromisso de compra e venda averbado na matrícula do imóvel, bem como a tradição da posse aos réus por meio do contrato de comodato, o que evidencia o exercício de posse indireta nos termos do CCB, art. 1.197.4. O contrato de comodato é negócio jurídico consensual para o qual a lei não exige forma específica, aplicando-se o princípio da liberdade das formas do CCB, art. 107. A ausência de assinatura do comodante no instrumento escrito não invalida o negócio jurídico quando sua existência é comprovada por outros meios, inclusive pela confissão extrajudicial e judicial do comodatário.5. A posse derivada de contrato de comodato é ontologicamente incompatível com o «animus domini», elemento subjetivo indispensável à usucapião. O comodatário que reconhece a titularidade alheia, que efetua pagamentos ao representante do proprietário e que recebe o bem com obrigação de restituí-lo, exerce posse precária.6. A ausência de ato inequívoco de oposição aos proprietários impede a transmutação da posse precária em posse «ad usucapionem». A realização de benfeitorias e o longo período de ocupação, por si sós, não alteram a natureza da posse quando ausente a ruptura do vínculo de subordinação característico do comodato.7. Comprovada a posse anterior dos autores, a notificação judicial para restituição do bem e a recusa dos réus em desocupá-lo, configura-se o esbulho possessório, transmudando-se a posse até então legítima em posse injusta.8. A eventual sobreposição de matrículas constitui questão de natureza registral, a ser dirimida pela via administrativa ou judicial própria, não tendo aptidão para alterar a natureza precária da posse ou afastar a legitimidade dos autores para a tutela possessória.9. O prazo de 1 (um) ano para desocupação voluntária, fixado pelo Juízo de origem, representa medida de equidade que concilia a tutela possessória com a dignidade dos ocupantes que residem no local há longo período, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade.IV. Dispositivo10. Recursos conhecidos e desprovidos. Mantida a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, com prazo de 1 (um) ano para desocupação voluntária a contar do trânsito em julgado e autorização para retirada das benfeitorias. Majorados os honorários advocatícios devidos pelos réus/apelantes de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 679.2942.7412.4764

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso cautelarmente por ordem do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Morretes, pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, ao argumento de que há restrição indevida da liberdade decorrente da falta de fundamentos para a prisão provisória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A matéria em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na custódia cautelar determinada em desfavor do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Devido ao caráter excepcional da prisão preventiva, sua imposição somente se legitima quando demonstrado, de forma fundamentada e a partir de elementos concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Ademais, a custódia cautelar apenas subsiste quando não é adequada nem suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319.3.2. Na espécie, embora haja materialidade do delito, os indícios de autoria não são suficientes a estear o cárcere provisório e devem ser examinados em instância própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3.3. Além disso, as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 são suficientes para resguardar adequadamente as finalidades do processo. IV. DISPOSITIVO4. Habeas corpus conhecido e concedido para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição das medidas cautelares estabelecidas nos, I, IV e IX do CPP, art. 319._________Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 302, 312, 316 e 319; e CP, art. 155, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 28.5.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 417.2849.8588.0802

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DE BOTIJÃO DE GÁS ADQUIRIDO MEDIANTE VALE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais para condenar a ré à restituição de R$ 99,97, referente a produto não entregue, e ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta a necessidade de majoração da indenização extrapatrimonial. Restou incontroverso que a autora solicitou a entrega de botijão de gás mediante utilização de Vale Gás Ultragás, informou o código correspondente e recebeu a informação de que a entrega ocorreria no mesmo dia, mas o produto não foi entregue, tendo a ré posteriormente informado que a entrega já havia sido realizada. As tentativas de solução administrativa, inclusive por meio de boletim de ocorrência e reclamação perante o Procon, não obtiveram êxito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 deve ser majorada em razão da não entrega de botijão de gás adquirido mediante Vale Gás e das tentativas frustradas de solução administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, pois falhas no cumprimento de obrigações contratuais constituem aborrecimentos ou dissabores que não atingem os direitos da personalidade de forma relevante. 4. O dano moral decorrente do inadimplemento somente se caracteriza quando as circunstâncias do caso revelam situação excepcional e gravosa, apta a ultrapassar os transtornos cotidianos.5. A autora não comprova que a não entrega do produto ou as tentativas frustradas de solução administrativa tenham interferido intensamente em seu equilíbrio psicológico ou ocasionado efetivo prejuízo extrapatrimonial. 6. As tentativas de resolução extrajudicial sem repercussão relevante não são suficientes para caracterizar abalo moral indenizável. 7. A ausência de recurso da ré impede a redução da indenização fixada na sentença, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, razão pela qual deve ser mantido o valor arbitrado de R$ 500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável, salvo quando demonstrada circunstância excepcional apta a causar efetivo abalo aos direitos da personalidade. 2. A ausência de prova de repercussão psicológica relevante ou de prejuízo extrapatrimonial impede a majoração da indenização por danos morais. 3. A vedação à reformatio in pejus impede a redução da indenização fixada em sentença quando apenas a parte autora interpõe recurso.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  2.446.072/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 304.2790.7121.2713

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 139. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. PUBLICAÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEU ENSEJO A PROCESSO-CRIME ANTERIOR E SE REFERIA À ALEGADA RECUSA DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. POSTERIOR EDIÇÃO DA AVALIAÇÃO, COM INSERÇÃO DE NOVAS MANIFESTAÇÕES RELATIVAS A AMEAÇAS E PERSEGUIÇÃO. CONTEÚDO POSTERIOR E MATERIALMENTE DISTINTO. CIÊNCIA DA AVALIAÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO PODE CONSTITUIR O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL QUANTO ÀS NOVAS MANIFESTAÇÕES. QUEIXA-CRIME AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO CPP, art. 38. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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