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Doc. ADM Direito 457.6279.5844.6679

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. EMPREENDIMENTO MALUÍ ILHA DO SOL E RESORT. QUESTÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: LEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS, TRAZIDO PELOS AUTORES NAS RAZÕES RE

CURSAIS, NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.LEGITIMIDADE JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. PRELIMINARES: (1) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, ARGUIDA POR HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. OBRA AINDA NÃO ENTREGUE. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. (2) LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A, ARGUIDA PELOS AUTORES, E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ TEIXEIRA, ARGUIDA POR ELA PRÓPRIA PARTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. EMPRESAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO E DEVEM RESPONDER DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELAÇÃO 03 (HRH EMPREENDIMENTOS). ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. PARTES ENVOLVIDAS QUE SE AMOLDAM AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR PRESENTE. RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE É INCONTROVERSO. FATORES ALEGADOS PELA RÉ QUE NÃO IMPLICAM RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO QUE DEVE SEGUIR OS TERMOS ORIGINAIS. CONSUMIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS POR ALTERAÇÃO UNILATERAL DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. APELAÇÃO 02 (AUTORES). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA VENDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. ATRASO CONSIDERÁVEL NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO SIMILAR. QUANTUM ARBITRADO PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.APELAÇÃO 01 (TEIXEIRA). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUBSIDIARIAMENTE, EM EVENTUAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE OS JUROS INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR CULPA DAS RÉS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 397. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA QUE FOI EQUÍVOCA QUANTO AO ÍNDICE REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INCC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FACE DA APELAÇÃO 03 (HRH EMPREENDIMENTOS). RECURSO 01 (TEIXEIRA) CONHECIDO E, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 (AUTORES) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO 03 (HRH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS) CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores em ação ordinária, reconhecendo a ilegitimidade passiva de uma das rés e determinando a obrigação de fazer em relação ao cumprimento do contrato de compra de unidade hoteleira, além de fixar multa contratual e juros moratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as rés são responsáveis por danos morais e pela multa contratual em razão do atraso na entrega do empreendimento, além de discutir a legitimidade passiva da Hrh Fortaleza Empreendimentos Hoteleiro S/A e a aplicação de índices de correção monetária e juros de mora. III. Razões de decidir 3. A alegação de prescrição fora rejeitada, pois como a obra não foi entregue, o prazo prescricional sequer se iniciou. 4. Foi reconhecida a legitimidade passiva da ré Hrh Fortaleza Empreendimentos Hoteleiro S/A, visto que ela integra o mesmo grupo econômico da vendedora. 5. Considerando que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, mantém-se a aplicação do CDC. 6. A mora da ré restou configurada diante do atraso superior a dez anos na entrega do empreendimento, não sendo possível atribuí-lo a caso fortuito ou força maior. 7. A migração contratual deve ser realizada conforme os termos originais, visto que a alteração unilateral do contrato pela vendedora não é válida sem a anuência do consumidor. 8. Inexistindo fundamento para alteração das regras contratuais, considerando, ainda, o pacta sunt servanda, a multa moratória deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da venda. 9. Considerando que o empreendimento sequer foi entregue e que os sentimentos experimentados pelos adquirentes extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, impõe-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, para cada autor, em valor proporcional e adequado para o caso concreto. 10. Correção monetária que deve ocorrer pelo INCC, pois o referido índice reflete a fase de construção e a ausência de entrega do imóvel. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação Cível 03 conhecida e desprovida, fixando honorários recursais; Apelação cível 02 parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida para reconhecer a legitimidade passiva da Hrh Fortaleza Empreendimentos Hoteleiro S/A e alterar a base de cálculo da multa moratória para 10% sobre o valor da venda; e Apelação cível 01 conhecida e parcialmente provida tão somente para alterar o índice de correção monetária para INCC; Tese de julgamento: Reconhece-se a legitimidade passiva da empresa Hrh Fortaleza, uma vez que integra o mesmo grupo econômico da Venture Capital. Inexistindo fundamento legal ou contratual que autorize a modificação da base de cálculo da multa moratória, impõe-se à ré o pagamento da penalidade de 10% sobre o valor da venda, conforme pactuado. A ausência de entrega do empreendimento configura violação ao direito à moradia, o que enseja a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Embora os consectários legais tenham sido fixados nos termos contratuais, o índice originalmente previsto se aplicaria apenas em caso de conclusão da obra e quitação do contrato. Todavia, diante da inexecução da obra, é cabível a substituição pelo índice INCC, igualmente previsto no contrato. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 205, 397, 487, I, 85, § 2º, e 85, § 11; CC, arts. 189, 389, p.u. e 406, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, p.u.14, 20, 25, §§1º e 2º e 51, V, XIII e XV. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/05/2018, Dje 06/06/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, Dje 14/02/2019; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, Dje de 21/11/2012; REsp 1.740.911 /DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, Dje de 22/8/2019; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, Dje 19/10/2017; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002121-98.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luciana Carneiro De Lara - J. 04.07.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0056610-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituta Leticia Marina Conte - J. 20.10.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064709-15.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Andrei De Oliveira Rech - J. 26.02.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003322-62.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. 09.06.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0067911-97.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luciana Carneiro De Lara - J. 11.06.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010904-16.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luciana Carneiro De Lara - J. 09.09.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0030522-44.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 14.09.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0073471-83.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Ce - J. 19.05.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007334-95.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 20.05.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0062525-23.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. 29.09.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - 1644826-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargador Espedito Reis Do Amaral - Unânime - J. 08.08.2018; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003155- 55.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Substituto em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni - J. 16.11.2022; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0056610-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituta Leticia Marina Conte - J. 20.10.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003606-41.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Rotoli De Macedo - J. 28.11.2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084393-31.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 12.08.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014378-54.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 27.11.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013634-49.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Rotoli De Macedo - J. 20.05.2024; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Teixeira Holzmann Ltda deve continuar responsável pelo contrato de venda de um imóvel, mas a multa por atraso na entrega deve ser de 10% do valor da venda, conforme previsão no instrumento firmado entre as partes. Ainda, empresa HRH Fortaleza Empreendimentos também foi considerada responsável, pois faz parte do mesmo grupo econômico que a vendedora. Os autores, que compraram o imóvel, têm direito a receber R$ 5.000,00, cada um, por danos morais, devido ao atraso significativo na entrega do imóvel, que passou do mero dissabor. Além disso, a correção monetária deve ser feita pelo INCC, que é o índice adequado para a situação dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 281.1540.3378.5323

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIA PÚBLICA DE ARAPONGAS. SUPERLOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PRECÁRIAS OU DESUMANAS VIVENCIADAS PELO AUTOR DURANTE O SEU PERÍODO DE CUSTÓDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Autor, que requer indenização ao Estado do Paraná, alegando condições degradantes e superlotação na Cadeia Pública de Arapongas/PR durante seu encarceramento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a superlotação carcerária e as alegações de condições precárias na Cadeia Pública de Arapongas/PR configuram direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O Autor não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, limitando-se a alegações genéricas sem comprovação específica.4. A superlotação carcerária, por si só, não configura violação aos direitos do Recorrente, sendo necessária a comprovação de danos concretos.5. A sentença foi fundamentada nas provas documentais constantes dos autos, que não evidenciam condições degradantes ou vexatórias durante o encarceramento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera alegação de superlotação carcerária e condições precárias em unidade prisional não enseja indenização por danos morais, sendo imprescindível a comprovação concreta e individualizada do dano efetivamente suportado pelo custodiado.... ()

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Doc. ADM Direito 484.0755.0628.5997

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO GOLPE EM VENDA ONLINE E FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MARKETPLACE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS EM NOME DA PRÓPRIA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO FINAL DOS VALORES. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em ExameTrata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, formulados em face de instituição bancária e plataformas digitais, sob alegação de ter sido vítima de golpe envolvendo venda realizada pela internet e subsequentes transferências indevidas via PIX.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal cinge-se à verificação da responsabilidade das plataformas digitais pelo golpe relacionado à venda do produto, da existência de falha na prestação dos serviços bancários apta a ensejar a devolução dos valores transferidos, bem como da caracterização de dano moral indenizável.III. Razões de DecidirNo que concerne ao alegado golpe relacionado à venda do produto, restou incontroverso que as tratativas foram realizadas fora do ambiente oficial da plataforma Mercado Livre, mediante contato por aplicativo de mensagens e e-mail de origem duvidosa (mov. 1.26, 1.30/1.31, 1.33/1.34), tendo a reclamante aderido às orientações de terceiros estranhos à relação contratual. Ademais, a própria inicial narra que a negociação não foi concluída dentro do sistema da plataforma, circunstância que afasta o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano alegado (mov. 1.1). Assim, não se verifica falha na prestação do serviço do marketplace, porquanto o evento danoso decorreu da atuação de terceiros, em ambiente externo à plataforma.No tocante às operações bancárias, verifica-se que as transferências via PIX foram efetivamente realizadas a partir da conta de titularidade da reclamante junto ao Banco Bradesco, sendo incontroverso que os valores foram encaminhados a conta mantida na plataforma RecargaPay também vinculada ao seu CPF (mov. 1.9 a 1.16 e 1.35). Os comprovantes de transação indicam que tanto o remetente quanto o beneficiário das transferências possuem a mesma titularidade, inexistindo prova de envio direto a terceiros. Tal circunstância enfraquece a alegação de fraude bancária típica, porquanto não evidenciada movimentação indevida por agente externo.Embora se observe a realização de múltiplas transferências em curto intervalo de tempo, todas no mesmo dia (25/06/2025), em valores fragmentados (mov. 1.35), não há nos autos elementos técnicos aptos a demonstrar que tais operações se enquadram como manifestamente atípicas a ponto de impor à instituição financeira o dever de bloqueio automático. Ressalta-se que inexistem nos autos extratos completos da conta da recorrente, histórico de movimentações anteriores ou qualquer prova de padrão operacional que permitisse afirmar tratar-se de transação incompatível com o perfil da consumidora, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I.Ademais, não restou comprovado que as transações foram realizadas mediante fraude sistêmica ou invasão da conta bancária, sendo certo que os comprovantes indicam a realização das operações por meio do aplicativo bancário regularmente utilizado pela reclamante («Bradesco celular»), circunstância que sugere a validação das operações nos moldes ordinários do sistema (mov. 1.9 a 1.16). Nesse contexto, não se evidencia defeito na prestação do serviço bancário, mas sim a ocorrência de golpe baseado em engenharia social, no qual a própria consumidora, ainda que induzida, realizou as operações.Outro ponto relevante consiste na ausência de comprovação do destino final dos valores transferidos. O acervo probatório limita-se a demonstrar a saída dos valores da conta da recorrente e sua entrada em conta mantida na plataforma RecargaPay (movs. 1.9 a 1.16), inexistindo qualquer prova acerca de eventual saque, transferência subsequente ou identificação de beneficiários finais. Tal lacuna probatória impede o estabelecimento do nexo causal necessário à responsabilização das reclamadas, na medida em que não se pode afirmar que a perda patrimonial decorreu de falha das instituições financeiras.Dessa forma, não se mostram aplicáveis ao caso os entendimentos consolidados na Súmula 479/STJ, porquanto não restou demonstrada a ocorrência de fraude interna ao sistema bancário. Ao contrário, o que se verifica é a participação ativa da própria recorrente na realização das transferências, ainda que induzida por terceiros, o que configura hipótese de ruptura do nexo causal, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamante conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 373, I.... ()

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