CURSAIS, NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.LEGITIMIDADE JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. PRELIMINARES: (1) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, ARGUIDA POR HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. OBRA AINDA NÃO ENTREGUE. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. (2) LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A, ARGUIDA PELOS AUTORES, E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ TEIXEIRA, ARGUIDA POR ELA PRÓPRIA PARTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. EMPRESAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO E DEVEM RESPONDER DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELAÇÃO 03 (HRH EMPREENDIMENTOS). ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. PARTES ENVOLVIDAS QUE SE AMOLDAM AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR PRESENTE. RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE É INCONTROVERSO. FATORES ALEGADOS PELA RÉ QUE NÃO IMPLICAM RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO QUE DEVE SEGUIR OS TERMOS ORIGINAIS. CONSUMIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS POR ALTERAÇÃO UNILATERAL DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. APELAÇÃO 02 (AUTORES). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA VENDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. ATRASO CONSIDERÁVEL NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO SIMILAR. QUANTUM ARBITRADO PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.APELAÇÃO 01 (TEIXEIRA). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUBSIDIARIAMENTE, EM EVENTUAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE OS JUROS INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR CULPA DAS RÉS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 397. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA QUE FOI EQUÍVOCA QUANTO AO ÍNDICE REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INCC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FACE DA APELAÇÃO 03 (HRH EMPREENDIMENTOS). RECURSO 01 (TEIXEIRA) CONHECIDO E, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 (AUTORES) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO 03 (HRH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS) CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores em ação ordinária, reconhecendo a ilegitimidade passiva de uma das rés e determinando a obrigação de fazer em relação ao cumprimento do contrato de compra de unidade hoteleira, além de fixar multa contratual e juros moratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as rés são responsáveis por danos morais e pela multa contratual em razão do atraso na entrega do empreendimento, além de discutir a legitimidade passiva da Hrh Fortaleza Empreendimentos Hoteleiro S/A e a aplicação de índices de correção monetária e juros de mora. III. Razões de decidir 3. A alegação de prescrição fora rejeitada, pois como a obra não foi entregue, o prazo prescricional sequer se iniciou. 4. Foi reconhecida a legitimidade passiva da ré Hrh Fortaleza Empreendimentos Hoteleiro S/A, visto que ela integra o mesmo grupo econômico da vendedora. 5. Considerando que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, mantém-se a aplicação do CDC. 6. A mora da ré restou configurada diante do atraso superior a dez anos na entrega do empreendimento, não sendo possível atribuí-lo a caso fortuito ou força maior. 7. A migração contratual deve ser realizada conforme os termos originais, visto que a alteração unilateral do contrato pela vendedora não é válida sem a anuência do consumidor. 8. Inexistindo fundamento para alteração das regras contratuais, considerando, ainda, o pacta sunt servanda, a multa moratória deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da venda. 9. Considerando que o empreendimento sequer foi entregue e que os sentimentos experimentados pelos adquirentes extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, impõe-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, para cada autor, em valor proporcional e adequado para o caso concreto. 10. Correção monetária que deve ocorrer pelo INCC, pois o referido índice reflete a fase de construção e a ausência de entrega do imóvel. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação Cível 03 conhecida e desprovida, fixando honorários recursais; Apelação cível 02 parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida para reconhecer a legitimidade passiva da Hrh Fortaleza Empreendimentos Hoteleiro S/A e alterar a base de cálculo da multa moratória para 10% sobre o valor da venda; e Apelação cível 01 conhecida e parcialmente provida tão somente para alterar o índice de correção monetária para INCC; Tese de julgamento: Reconhece-se a legitimidade passiva da empresa Hrh Fortaleza, uma vez que integra o mesmo grupo econômico da Venture Capital. Inexistindo fundamento legal ou contratual que autorize a modificação da base de cálculo da multa moratória, impõe-se à ré o pagamento da penalidade de 10% sobre o valor da venda, conforme pactuado. A ausência de entrega do empreendimento configura violação ao direito à moradia, o que enseja a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Embora os consectários legais tenham sido fixados nos termos contratuais, o índice originalmente previsto se aplicaria apenas em caso de conclusão da obra e quitação do contrato. Todavia, diante da inexecução da obra, é cabível a substituição pelo índice INCC, igualmente previsto no contrato. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 205, 397, 487, I, 85, § 2º, e 85, § 11; CC, arts. 189, 389, p.u. e 406, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, p.u.14, 20, 25, §§1º e 2º e 51, V, XIII e XV. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/05/2018, Dje 06/06/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, Dje 14/02/2019; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, Dje de 21/11/2012; REsp 1.740.911 /DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, Dje de 22/8/2019; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, Dje 19/10/2017; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002121-98.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luciana Carneiro De Lara - J. 04.07.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0056610-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituta Leticia Marina Conte - J. 20.10.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064709-15.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Andrei De Oliveira Rech - J. 26.02.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003322-62.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. 09.06.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0067911-97.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luciana Carneiro De Lara - J. 11.06.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010904-16.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luciana Carneiro De Lara - J. 09.09.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0030522-44.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 14.09.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0073471-83.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Ce - J. 19.05.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007334-95.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 20.05.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0062525-23.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. 29.09.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - 1644826-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargador Espedito Reis Do Amaral - Unânime - J. 08.08.2018; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003155- 55.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Substituto em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni - J. 16.11.2022; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0056610-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituta Leticia Marina Conte - J. 20.10.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003606-41.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Rotoli De Macedo - J. 28.11.2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084393-31.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 12.08.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014378-54.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 27.11.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013634-49.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Rotoli De Macedo - J. 20.05.2024; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Teixeira Holzmann Ltda deve continuar responsável pelo contrato de venda de um imóvel, mas a multa por atraso na entrega deve ser de 10% do valor da venda, conforme previsão no instrumento firmado entre as partes. Ainda, empresa HRH Fortaleza Empreendimentos também foi considerada responsável, pois faz parte do mesmo grupo econômico que a vendedora. Os autores, que compraram o imóvel, têm direito a receber R$ 5.000,00, cada um, por danos morais, devido ao atraso significativo na entrega do imóvel, que passou do mero dissabor. Além disso, a correção monetária deve ser feita pelo INCC, que é o índice adequado para a situação dos autos.... ()
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