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Doc. ADM Direito 210.8131.1671.7798

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Emenda à petição inicial. Suficiência. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Condições da ação. Teoria da asserção. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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